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norma nº 4241/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4241 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 750.000,00.
native_id3853

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E
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,241
Autoriza abertura de Créditos Adicionais.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cingienta mil reais), para
atender as despesas com o Programa de Melhoria e Aquisição de Unidades de Ensino
Fundamental — obras e instalações e aquisições de imóveis, na SME, discriminados
abaixo, a saber:
CAT. ECONÔMICA
44905100.28
44905100.92
45906100.28
FUNCIONAL
6.06.12.361.0209.1.140
6.06.12.361.0209.1.140
6.06.12.361.0209.1.140
Art. 2º - Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o cancelamento
parcial dos Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura — obras e instalações, na
SMO e Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino
Fundamental — obras e instalações, na SME, Manutenção do Departamento de
Parques e Jardins — Obras e Instalações, na SMSP, nos valores abaixo discriminados,
a saber:
VALOR
[61004452 00112050 | s605i0000 | O sean
Lo R$ 750.000,00
Art. 3º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
R$ 100.000,00
R$ 300.000,00
R$ 350.000,00
R$ 750.000,00
7)
PS
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2006.
bos
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
POSBADAÇÃO PM tita NE
Mensagem nº 028/06 U Rudonde tm cla.
Autor: Prefeito Municipal DE 28 1) 2 EA

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