br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2627/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.349 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,QUE PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA 1ª IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA.
native_id3859

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

ENICPAL DE TOA REDONDA
a o dee
RR
Oâmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.»
EMENTA: REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
A Câmara Hunicíipal aprova e eu sanciono a seguinte Let:
Art, 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.949 em seu inteiro
1) teor. *
Art, 2º - A concessão do Direito Real de uso de área de terras!
do Município de que trata a referida Let fica transfe
rida para a Igreja Pentecostal Sô Jeaus Selva.
Art. 3 - A presente concessão de direito real de uso, institui
da nos termos do Art. 132 5 3º da Lei complementar Es
tadual nº 01/75 tem como finalidade a implantação de
centro de Atividades Sociais, Educacionais e Relígio-
sas da ontidade.
) $ 12 - Nos termos do $ 2º do Artigo 135 do diploma le
gal menoionado no caput deste Artigo, fica dis
pensada a concorrência atinente à presente con
cessão.
$ 2º - A concessionária-fica obrigada a construir uma
biblioteca e duas salas de aula no período de
03 anos, prazo este que, ise descumprido, torna
rã sem efeito esta conosahão, sºM Que reserva-
dos fiquem & entidade o dir +
ou indenização de qualquer
A
Oamara Municipal de Polta (2 Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.62 02.
Art, 4º - Ficam os orgãos municipais competentes autorizados a
promover as respectivas anotações e registros da área,
bem como a permitir a Concessionária inscrevê-la no !
Registro de Imóveis desta Comarca.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se js disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de maio de
aunlilouna
Wanildo de Carvalho
IPA!
Projeto de Lei nº 030/91
Autor: Vereador Everaldo Vieira Guimarães
sf/.

open original →