| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.349 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,QUE PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA 1ª IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA. |
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ENICPAL DE TOA REDONDA a o dee RR Oâmara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº.» EMENTA: REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. A Câmara Hunicíipal aprova e eu sanciono a seguinte Let: Art, 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.949 em seu inteiro 1) teor. * Art, 2º - A concessão do Direito Real de uso de área de terras! do Município de que trata a referida Let fica transfe rida para a Igreja Pentecostal Sô Jeaus Selva. Art. 3 - A presente concessão de direito real de uso, institui da nos termos do Art. 132 5 3º da Lei complementar Es tadual nº 01/75 tem como finalidade a implantação de centro de Atividades Sociais, Educacionais e Relígio- sas da ontidade. ) $ 12 - Nos termos do $ 2º do Artigo 135 do diploma le gal menoionado no caput deste Artigo, fica dis pensada a concorrência atinente à presente con cessão. $ 2º - A concessionária-fica obrigada a construir uma biblioteca e duas salas de aula no período de 03 anos, prazo este que, ise descumprido, torna rã sem efeito esta conosahão, sºM Que reserva- dos fiquem & entidade o dir + ou indenização de qualquer A Oamara Municipal de Polta (2 Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.62 02. Art, 4º - Ficam os orgãos municipais competentes autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área, bem como a permitir a Concessionária inscrevê-la no ! Registro de Imóveis desta Comarca. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se js disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de maio de aunlilouna Wanildo de Carvalho IPA! Projeto de Lei nº 030/91 Autor: Vereador Everaldo Vieira Guimarães sf/.