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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2628/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2628 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL.
native_id3860

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texto integral #

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«ap temem
| EMA EEIPIPAL DE TOLIA REDOR
Olvisão de Documentação é Atquivo
MEIA jS
Oimara Municipal de alta Redonda
Estado do Kio de anciro
Lei Municipal Nº, ço
EMENTA: CANCELA OS EFEITOS DA LEI Nº 2.628,DE 13/05/91,
INSTITUI CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA
VOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL E ASSOCIA
ÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÁLIA II E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º —
“implantação da sede da Associação de A
“
Fica sem efeito a concessão de direito real de uso, con-
cedida a favor da Igreja Seicho-No-le do Brasil, atraves
da Lei nº 2.628, de 13/05/91,
Parágrafo Único - O Município devera proceder ao cancela
nento da concessão reterida no presen-
te Artigo em seus registros,bem assim
junto ao Cartório do Registro de Imo -
veis competente.
A Prefeitura promovera concessão de direito real de uso
a favor da Associação de Moradores do Jardim Amalia II
de uma àrea de terras da Municipalidade, com 348 m”, si-
tuada no Bairro Jardim Amalia If, na Ruajqlivaristo da Vel
ga, nº 42,
A presente concessão de direito real de uso4 instituída!
nos termos do Artigo 200 da L.0O,M. tem como
Amália II.
ea DE URIA RED
ima F Arquivo
Divisão de Documentação Q
IS N Eos,
Camara Municipal de Polta Redonda = 02 =
Estado do Kio de Junciro
Lei Municipal Nº 2.696
Artigo 4º - A concessionaria fica obrigada .a construir um Centro de
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
P.L. nº 105/91
Autor:
amps.
se
6º
79
82
Ver. Edson Pedro da Cruz
Atividades Sociais, no período de 03 (três) anos, prazo
este que, se descumprido, tornará sem efeito esta con-
cessão, sem que reservados fiquem a entidade o direito!
de retenção ou indenização de qualquer natureza.
O Município promoverá a concessão a favor da Associação
de Moradôres do Jardim Amália II, da área de terra,
Aplicam-se à concessão mencionada no Artigo 5º, as re-
gras dos demais Artigos desta Lei.
Ficam os órgãos competentes do Município, autorizados a
proceder as rexpectivas anotações e registros da area,
bem como, permitir a concessionária, inscrevê-la no Re-
gistro de Imóveis desta Comarca.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as dibposições em contr
Volta Redonda,
, nte o
Wanildo de Carvalho
Prefeito Municipal”

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