| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. |
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«ap temem | EMA EEIPIPAL DE TOLIA REDOR Olvisão de Documentação é Atquivo MEIA jS Oimara Municipal de alta Redonda Estado do Kio de anciro Lei Municipal Nº, ço EMENTA: CANCELA OS EFEITOS DA LEI Nº 2.628,DE 13/05/91, INSTITUI CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA VOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL E ASSOCIA ÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÁLIA II E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - Artigo 2º — “implantação da sede da Associação de A “ Fica sem efeito a concessão de direito real de uso, con- cedida a favor da Igreja Seicho-No-le do Brasil, atraves da Lei nº 2.628, de 13/05/91, Parágrafo Único - O Município devera proceder ao cancela nento da concessão reterida no presen- te Artigo em seus registros,bem assim junto ao Cartório do Registro de Imo - veis competente. A Prefeitura promovera concessão de direito real de uso a favor da Associação de Moradores do Jardim Amalia II de uma àrea de terras da Municipalidade, com 348 m”, si- tuada no Bairro Jardim Amalia If, na Ruajqlivaristo da Vel ga, nº 42, A presente concessão de direito real de uso4 instituída! nos termos do Artigo 200 da L.0O,M. tem como Amália II. ea DE URIA RED ima F Arquivo Divisão de Documentação Q IS N Eos, Camara Municipal de Polta Redonda = 02 = Estado do Kio de Junciro Lei Municipal Nº 2.696 Artigo 4º - A concessionaria fica obrigada .a construir um Centro de Artigo Artigo Artigo Artigo P.L. nº 105/91 Autor: amps. se 6º 79 82 Ver. Edson Pedro da Cruz Atividades Sociais, no período de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem efeito esta con- cessão, sem que reservados fiquem a entidade o direito! de retenção ou indenização de qualquer natureza. O Município promoverá a concessão a favor da Associação de Moradôres do Jardim Amália II, da área de terra, Aplicam-se à concessão mencionada no Artigo 5º, as re- gras dos demais Artigos desta Lei. Ficam os órgãos competentes do Município, autorizados a proceder as rexpectivas anotações e registros da area, bem como, permitir a concessionária, inscrevê-la no Re- gistro de Imóveis desta Comarca. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as dibposições em contr Volta Redonda, , nte o Wanildo de Carvalho Prefeito Municipal”