| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 1991 |
| Date | 1991-05-21 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 434, SEÇÃO XIII, CAPÍTULO III,TÍTULO VIII E ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Ela DE VOL ) Docenentao 1 REDOR" “4a Vo Oâmara Municipal de Malta R Redonda Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº 2% EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE DIREITOS HUMA NOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 434, SEÇÃO XIII, CAPÍTULO III, TÍTULO VIII E ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, à Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado, como direito coletivo dos cidadãos, o Conselho Muni. cipal de Direitos Humanos, que sera mantido pela Prefeitura do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - O Conselho sera composto por 15 membros e presidido pelo Prefci- to ou seu Preposto com voto de desempate. 1º - Os demais membros, serão indicados pelas seguintes entida E) P —- des: - Comissão de Direitos Humanos, - Movimento Comunitario Contra à Violencia, - CONAM, - Associação dos Aposentados, - Movimento Negro, - OAB - Mulher, - Movimento Nacional dos Meninos de Rua, - Organização Popular das Mulheres, - Nucleo de Ação Comunitária - NAC, - APAE, - Comissão do Menor, - Câmara de Vereadores de Volta Redonda. $ 2º - Sera de dois anos o mandato de cada Conselheiro, com di - reito a uma recondução, inclusive para os Conselheiros Ve readores. - Fica assegurada a participação de 02 mémbros à Câmara Mu- nicipal de Volta Redonda, e a Comissão de Direitos Huma - nos. - O Conselho dispora de 30 dias apos a sua instalação para aprovar e implementar Regimento Interno proprio estabele- cendo sua estrutura, funcionamento interno e relações ex ternas, . q a fis. 4 q Artigo 3º - O Conselho promovera, no minimo, duas assembleias populares por ano, com pauta previamente anunciada e na qual deverão ser in - «4 ss Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Proj.Lei nº082/90 Autor: Iniciativa Popular JOSE FSRAEL DOS os lcp. 4º 5º — 68 7º ge 10 Oâmara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2. o2. cluidas todas as informações relativas à atuação de Conselho ate a data da assembléia, excluidos os fatos ja informados em assem- bléias anteriores. - O Conselho dispora de Secretaria Executiva que sera exercida por conselheiro escolhido entre os indicados pelas entidades comuni- tárias, cabendo-lhe a pratica de atos necessários a atuação do Conselho, a execução de ordens e deliberações ea convocação das reuniões e assembleias, que deverão ser procedidas de ampla con vocação e divulgação pela imprensa, bem como a representação do Conselho em suas relações externas. Cabera ao Conselho receber denúncias, tomar depoimentos, reali — zar diligências junto as comunidades e aos órgãos públicos, poli. ciais e judiciários, ou quaisquer outras instâncias administrati vas ou legislativas, encaminhar suas conclusões e deliberações ' as autoridades competentes, fiscalizar o processamento das denun cias junto a essas autoridades, dando sempre ampla divulgação de sua atuação. O Ministerio Publico e Defensoria Publica integrarão o Conselho, e seus representantes, sem direito a voto, deverão adotar as me didas tecnicas e sociais de sua competência, e encaminhar, junto as autoridades policiais e judiciarias, as deliberações do Con- selho. (6) Conselho podera solicitar à Prefeitura que ponha a sua disposi. ção tecnicos e advogados, para avaliação, orientação e acompanha mento dos casos concretos. Caberá à Prefeitura fornecer infra-estrutura material e de pes soal e um local central e de facil acesso, para sede do Conse lho, o qual regulamentara, por ato proprio seus procedimentos, e disporá sobre os casos omissos. A Prefeitura devera instalar o Conselho no prazo de 60 (sessen ta) dias contados da data da promulgação desta Lei, cabendo-lhe" convocar os membros atraves das entidades que o comporão. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ! as disposições em contrario. Volta Redonda, & SAL Presidente