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norma nº 2630/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2630 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaCRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 434, SEÇÃO XIII, CAPÍTULO III,TÍTULO VIII E ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Oâmara Municipal de Malta R Redonda
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2%
EMENTA: CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE DIREITOS HUMA
NOS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
434, SEÇÃO XIII, CAPÍTULO III, TÍTULO VIII E
ARTIGO 29 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA,
à Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, como direito coletivo dos cidadãos, o Conselho Muni.
cipal de Direitos Humanos, que sera mantido pela Prefeitura do
Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O Conselho sera composto por 15 membros e presidido pelo Prefci-
to ou seu Preposto com voto de desempate.
1º - Os demais membros, serão indicados pelas seguintes entida
E) P —-
des:
- Comissão de Direitos Humanos,
- Movimento Comunitario Contra à Violencia,
- CONAM,
- Associação dos Aposentados,
- Movimento Negro,
- OAB - Mulher,
- Movimento Nacional dos Meninos de Rua,
- Organização Popular das Mulheres,
- Nucleo de Ação Comunitária - NAC,
- APAE,
- Comissão do Menor,
- Câmara de Vereadores de Volta Redonda.
$ 2º - Sera de dois anos o mandato de cada Conselheiro, com di -
reito a uma recondução, inclusive para os Conselheiros Ve
readores.
- Fica assegurada a participação de 02 mémbros à Câmara Mu-
nicipal de Volta Redonda, e a Comissão de Direitos Huma -
nos.
- O Conselho dispora de 30 dias apos a sua instalação para
aprovar e implementar Regimento Interno proprio estabele-
cendo sua estrutura, funcionamento interno e relações ex
ternas,
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Artigo 3º - O Conselho promovera, no minimo, duas assembleias populares por
ano, com pauta previamente anunciada e na qual deverão ser in -
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Artigo
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Proj.Lei nº082/90
Autor: Iniciativa Popular JOSE FSRAEL DOS os
lcp.
4º
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7º
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10
Oâmara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2. o2.
cluidas todas as informações relativas à atuação de Conselho ate
a data da assembléia, excluidos os fatos ja informados em assem-
bléias anteriores.
- O Conselho dispora de Secretaria Executiva que sera exercida por
conselheiro escolhido entre os indicados pelas entidades comuni-
tárias, cabendo-lhe a pratica de atos necessários a atuação do
Conselho, a execução de ordens e deliberações ea convocação das
reuniões e assembleias, que deverão ser procedidas de ampla con
vocação e divulgação pela imprensa, bem como a representação do
Conselho em suas relações externas.
Cabera ao Conselho receber denúncias, tomar depoimentos, reali —
zar diligências junto as comunidades e aos órgãos públicos, poli.
ciais e judiciários, ou quaisquer outras instâncias administrati
vas ou legislativas, encaminhar suas conclusões e deliberações '
as autoridades competentes, fiscalizar o processamento das denun
cias junto a essas autoridades, dando sempre ampla divulgação de
sua atuação.
O Ministerio Publico e Defensoria Publica integrarão o Conselho,
e seus representantes, sem direito a voto, deverão adotar as me
didas tecnicas e sociais de sua competência, e encaminhar, junto
as autoridades policiais e judiciarias, as deliberações do Con-
selho.
(6) Conselho podera solicitar à Prefeitura que ponha a sua disposi.
ção tecnicos e advogados, para avaliação, orientação e acompanha
mento dos casos concretos.
Caberá à Prefeitura fornecer infra-estrutura material e de pes
soal e um local central e de facil acesso, para sede do Conse
lho, o qual regulamentara, por ato proprio seus procedimentos, e
disporá sobre os casos omissos.
A Prefeitura devera instalar o Conselho no prazo de 60 (sessen
ta) dias contados da data da promulgação desta Lei, cabendo-lhe"
convocar os membros atraves das entidades que o comporão.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrario.
Volta Redonda, & SAL
Presidente

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