br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4236/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4236 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CONFORTO NA RUA 2 COM RUA 235 EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
native_id3863

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Cr ve
| Jivição do Documantação !, Bxçe..
ta ue FLS. t
4.23 2 Rg
fe,
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.236
Desafeta e autoriza a investidura de área pública
localizada no bairro Conforto, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem
patrimonial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada
na Rua 2 com Rua 235, no bairro Conforto, nesta cidade.
Artigo 2º - A investidura que trata o artigo 1º é concedida mediante
requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de dezembro de 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 030/06
Autor: Prefeito Municipal
PUSiiCAÇÃO NO JORNAL
J, Mundo. um Í
Us (4212006

open original →