| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4236 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CONFORTO NA RUA 2 COM RUA 235 EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
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Cr ve | Jivição do Documantação !, Bxçe.. ta ue FLS. t 4.23 2 Rg fe, . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.236 Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no bairro Conforto, nesta cidade. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada na Rua 2 com Rua 235, no bairro Conforto, nesta cidade. Artigo 2º - A investidura que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de dezembro de 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 030/06 Autor: Prefeito Municipal PUSiiCAÇÃO NO JORNAL J, Mundo. um Í Us (4212006