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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2631/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2631 / 1991
Date 1991-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.
native_id3864

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Ogmara Municipal de Polio Redonda
Estado do Rio de Janetro
INCONSTITUCION
Lei Municipal QUAL,
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLI
cos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os concursos realizados no ambito do serviço publico mu
nicipal, quer seja da administração direta, indireta ou funda
cional, tera, obrigatoriamente, a supervisão da Comissão Per-
manente do Legislativo a que se referir a area.
Paragrafo Único - A Comissão Permanente do Legislativo parti-
cipara supervisionando todas as fases do !
concurso, desde o Edital, a escolha dos or
ganizadores e realização dos resultados.
, , -
art. 2º - Nenhuma prova ou exame sera irrecorrivel, nao podendo constar
E)
. ,
assim no Edital, que devera prever prazos e formas de recur -
Sos.
Paragrafo Único - A Comissão Permanente do Legislativo parti-
cipara do julgamento dos recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
ANJOS
Presidente
Projeto de Lei nº 07/91
Autor: Vercador Lenine Sergio Lima de Moura
lcp.

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