| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 1991 |
| Date | 1991-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. |
| native_id | 3864 |
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Ogmara Municipal de Polio Redonda Estado do Rio de Janetro INCONSTITUCION Lei Municipal QUAL, EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLI cos. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os concursos realizados no ambito do serviço publico mu nicipal, quer seja da administração direta, indireta ou funda cional, tera, obrigatoriamente, a supervisão da Comissão Per- manente do Legislativo a que se referir a area. Paragrafo Único - A Comissão Permanente do Legislativo parti- cipara supervisionando todas as fases do ! concurso, desde o Edital, a escolha dos or ganizadores e realização dos resultados. , , - art. 2º - Nenhuma prova ou exame sera irrecorrivel, nao podendo constar E) . , assim no Edital, que devera prever prazos e formas de recur - Sos. Paragrafo Único - A Comissão Permanente do Legislativo parti- cipara do julgamento dos recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario. ANJOS Presidente Projeto de Lei nº 07/91 Autor: Vercador Lenine Sergio Lima de Moura lcp.