| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | EXTINGUE O DISTRITO INDUSTRIAL TRÊS POÇOS, DESTINANDO A ÁREA À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, SOB A EXECUCÇÃO DA COHAB-VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1892.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOADA Divisão de Documentação é Arquivo LEI Ne FLS Oamara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº,eu. EMENTA: EXTINGUE O DISTRITO INDUSTRIAL TRÊS POÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica extinto o Distrito Industrial de Três Poços, estabelecido, nos termos da Lei Municipal nº 1.892, de 03 de julho de 1984,,em área da antiga Fazenda Três Poços, ' pertencente ao Patrimônio Municipal. Artigo 2º - No prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Ur bano de Volta Redonda, da Secretaria Municipal de Planejamento, providenciará a reorganização das glebas da Fazenda Três Poços, referidas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.892, de 03 de julho de 1984, destinando-as à implantação de programas habitacionais, Parágrafo Ônico - Os programas habitacio- nais a que se refere este artigo serão organizados e executados pela Companhia de Habitação de Volta Redon da - COHAB-VR, Artigo 3º - Esta Lei serã regulamentada através de ato do Executivo, no prazo de nóventa dias, contados de sua publicação. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen- te as Leis Municipaih nºs 1.892, de 03 jde julho de 1984 e 2.379, de 13 de dezembro de|/1988, e os Decretis que as regulamentam. Vol Mensagem nº 009/91 Autor: Prefeito Municipal acb/. em