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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2634/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2634 / 1991
Date 1991-05-31
EmentaEXTINGUE O DISTRITO INDUSTRIAL TRÊS POÇOS, DESTINANDO A ÁREA À IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS, SOB A EXECUCÇÃO DA COHAB-VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1892.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOADA
Divisão de Documentação é Arquivo
LEI Ne FLS
Oamara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,eu.
EMENTA: EXTINGUE O DISTRITO INDUSTRIAL TRÊS POÇOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinto o Distrito Industrial de
Três Poços, estabelecido, nos termos da Lei Municipal nº 1.892,
de 03 de julho de 1984,,em área da antiga Fazenda Três Poços, '
pertencente ao Patrimônio Municipal.
Artigo 2º - No prazo de sessenta dias, contados da
publicação desta Lei, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Ur
bano de Volta Redonda, da Secretaria Municipal de Planejamento,
providenciará a reorganização das glebas da Fazenda Três Poços,
referidas no art. 2º da Lei Municipal nº 1.892, de 03 de julho
de 1984, destinando-as à implantação de programas habitacionais,
Parágrafo Ônico - Os programas habitacio-
nais a que se refere este artigo serão organizados e
executados pela Companhia de Habitação de Volta Redon
da - COHAB-VR,
Artigo 3º - Esta Lei serã regulamentada através de
ato do Executivo, no prazo de nóventa dias, contados de sua
publicação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmen-
te as Leis Municipaih nºs 1.892, de 03 jde julho de 1984 e 2.379,
de 13 de dezembro de|/1988, e os Decretis que as regulamentam.
Vol
Mensagem nº 009/91
Autor: Prefeito Municipal
acb/.
em

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