| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | INSTITUI A COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PASTORIL - CODICAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cem e meta tt CAMA HGNCIPAL OE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº as EMENTA: INSTITUI A COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO IN DUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PASTORIL - CODICAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial, Comer cial e Agro-Pastoril, no âmbito da Secretaria MKunicipal de Gover no, que se regera por esta Lei, Artigo 2º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Agro- Pastoril tem como objetivos: I - planejar, programar, coordenar e executar a política de de- senvolvimento econômico do Município, nos setores agro-pecu ário, industrial, comercial e de serviços, com vistas ao progresso e ao crescimento ordenado das atividades produti- vas de Volta Redonda; II - assessorar o Prefeito Municipal, elaborando planos, proje - tos, programas e atividades, no ambito de sua competencia; III- propor soluções e medidas que objetivem o desenvolvimento ' econômico do Município; IV - articular-se com 08 segmentos representativos da Industria, do Comércio, da Agro-Pecuaria e dos Serviços, na formulação da Política de Desenvolvimento Econômico do Município. Artigo 3º - O regimento interno e a estrutura administrativa da CODICAP se - rão aprovadas por ato do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrara em igor na data de sua publicação, revogadas ! as disposições em contrário, olta Redonda, |31 WANILDO DE |CARVALHO Prefeito maio de 1991. Mensagem nº 08/91 Autor: Prefeito Municipal lcp.