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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2635/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2635 / 1991
Date 1991-05-31
EmentaINSTITUI A COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PASTORIL - CODICAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cem
e meta tt
CAMA HGNCIPAL OE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº as
EMENTA: INSTITUI A COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO IN
DUSTRIAL, COMERCIAL E AGRO-PASTORIL - CODICAP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial, Comer
cial e Agro-Pastoril, no âmbito da Secretaria MKunicipal de Gover
no, que se regera por esta Lei,
Artigo 2º - A Coordenadoria de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Agro-
Pastoril tem como objetivos:
I - planejar, programar, coordenar e executar a política de de-
senvolvimento econômico do Município, nos setores agro-pecu
ário, industrial, comercial e de serviços, com vistas ao
progresso e ao crescimento ordenado das atividades produti-
vas de Volta Redonda;
II - assessorar o Prefeito Municipal, elaborando planos, proje -
tos, programas e atividades, no ambito de sua competencia;
III- propor soluções e medidas que objetivem o desenvolvimento '
econômico do Município;
IV - articular-se com 08 segmentos representativos da Industria,
do Comércio, da Agro-Pecuaria e dos Serviços, na formulação
da Política de Desenvolvimento Econômico do Município.
Artigo 3º - O regimento interno e a estrutura administrativa da CODICAP se -
rão aprovadas por ato do Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em igor na data de sua publicação, revogadas !
as disposições em contrário,
olta Redonda, |31
WANILDO DE |CARVALHO
Prefeito
maio de 1991.
Mensagem nº 08/91
Autor: Prefeito Municipal
lcp.

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