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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2636/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2636 / 1991
Date 1991-05-31
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE PERMUTA COM ÁREA DA CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO.
native_id3869

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EE ER OE OM A 4
de Documentação
ção € Arquivo
Nida
Câmara Municipal do Nolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.63
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA
TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE PER
MUTA COM ÁREA DA CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte '
Lei:
Artigo 1º —
Artigo 2º —
Artigo 3º -
Artigo 4º -
lcp.
Fica, para efeito de efetivação de permuta com área da Com
panhia Siderúrgica Nacional, desafetada uma area de terras
da municipalidade, situada entre as Avenidas 1050 e Alfre-
do Moreira e Rua 1048, bairro Santo Agostinho, reservada '
para Praça conforme anotações assentadas no processo admi-
nistrativo de nº 01200/85.
Parágrafo Único - Os detalhes dos limites da área assinala
da neste artigo, estão inseridos no Memo
rial Descritivo correspondente, elabora-
do pelo IPPU, que passa a figurar como
parte integrante e complementar desta !
Lei.
A presente permuta, instituída nos termos da Lei Municipal
nº 2,234/88, tem como finalidade regularizar a concessão !
de direito real de uso de area pertencente à Companhia Si
derurgica Nacional a diversas entidades assistenciais e
recreativas do Município, outorgadas nos Governos passados,
$ 1º - Nos termos do artigo 201, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Volta Rêdonda, de 05.04.90, fica dis -
pensada a concorrencia atinente a presente permuta,
$22- As despesas relativas as respectivas escrituras cor
rerão por conta de cada permutante, não existindo ,
por conseguinte, quantia a ser reposta pela transa-
ção ora efetuada. .
Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a pro-
moverem as respectivas anotações e registros das areas per
mutadas.
Esta Lei entrara em vigor na dh a de sua publicação, revo-
Om

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