| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 1991 |
| Date | 1991-05-31 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE PERMUTA COM ÁREA DA CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. |
| native_id | 3869 |
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EE ER OE OM A 4 de Documentação ção € Arquivo Nida Câmara Municipal do Nolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.63 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PA TRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE PER MUTA COM ÁREA DA CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte ' Lei: Artigo 1º — Artigo 2º — Artigo 3º - Artigo 4º - lcp. Fica, para efeito de efetivação de permuta com área da Com panhia Siderúrgica Nacional, desafetada uma area de terras da municipalidade, situada entre as Avenidas 1050 e Alfre- do Moreira e Rua 1048, bairro Santo Agostinho, reservada ' para Praça conforme anotações assentadas no processo admi- nistrativo de nº 01200/85. Parágrafo Único - Os detalhes dos limites da área assinala da neste artigo, estão inseridos no Memo rial Descritivo correspondente, elabora- do pelo IPPU, que passa a figurar como parte integrante e complementar desta ! Lei. A presente permuta, instituída nos termos da Lei Municipal nº 2,234/88, tem como finalidade regularizar a concessão ! de direito real de uso de area pertencente à Companhia Si derurgica Nacional a diversas entidades assistenciais e recreativas do Município, outorgadas nos Governos passados, $ 1º - Nos termos do artigo 201, $ 1º da Lei Orgânica do Município de Volta Rêdonda, de 05.04.90, fica dis - pensada a concorrencia atinente a presente permuta, $22- As despesas relativas as respectivas escrituras cor rerão por conta de cada permutante, não existindo , por conseguinte, quantia a ser reposta pela transa- ção ora efetuada. . Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a pro- moverem as respectivas anotações e registros das areas per mutadas. Esta Lei entrara em vigor na dh a de sua publicação, revo- Om