| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 1991 |
| Date | 1991-06-06 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - 5ª SUB-SEÇÃO DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. |
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OM dum anca EE a | REDONDA Oâmara Municipal de Nolta Redonda Estado do kio de Janeiro Lei Municipal Nº 2:s3 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICI- PAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - 58 SUB-SEÇÃO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: art. 1º - Fica desafetada area de terras da municipalidade, com 202,18 mº (duzentos e dois metros e dezoito centimetros quadrados), para! efeito de concessão de direito real de uso, a favor da Ordem dos Advogados do Brasil - 58 Sub-Seção de Volta Redonda, situa da no Bairro Nossa Senhora das Graças. Paragrafo Unico - A area referida neste artigo c à que se encon tra descrita no memorial e croquis anexos. Art. 2º - A presente concessão de direito real de uso tem, como finalida- de, viabilizar as atividades sociais, assistenciais, recreati - vas da 52 Sub-Seção da Ordem dos Advogados. do Brasil, Volta Re donda. Art. 3º - Ficam os orgãos municipais competentes, autorizados a tomar ag providências cabíveis para a presente concessão, inclusive a * permissão para a inscrição da area no Cartório de Títulos e Do cumentos. Art. 4º - Esta Lei ent em vigor na data de gua publicação, revogadas as disposiçoes contrario, Volth Redonda, Projeto de Lei nº 064/91 Autor: Vereador Fuede Namen Cury lep.