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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2637/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2637 / 1991
Date 1991-06-06
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - 5ª SUB-SEÇÃO DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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OM
dum anca EE a | REDONDA
Oâmara Municipal de Nolta Redonda
Estado do kio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2:s3
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICI-
PAL PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO A FAVOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - OAB - 58 SUB-SEÇÃO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica desafetada area de terras da municipalidade, com 202,18 mº
(duzentos e dois metros e dezoito centimetros quadrados), para!
efeito de concessão de direito real de uso, a favor da Ordem
dos Advogados do Brasil - 58 Sub-Seção de Volta Redonda, situa
da no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Paragrafo Unico - A area referida neste artigo c à que se encon
tra descrita no memorial e croquis anexos.
Art. 2º - A presente concessão de direito real de uso tem, como finalida-
de, viabilizar as atividades sociais, assistenciais, recreati -
vas da 52 Sub-Seção da Ordem dos Advogados. do Brasil, Volta Re
donda.
Art. 3º - Ficam os orgãos municipais competentes, autorizados a tomar ag
providências cabíveis para a presente concessão, inclusive a *
permissão para a inscrição da area no Cartório de Títulos e Do
cumentos.
Art. 4º - Esta Lei ent
em vigor na data de gua publicação, revogadas as
disposiçoes
contrario,
Volth Redonda,
Projeto de Lei nº 064/91
Autor: Vereador Fuede Namen Cury
lep.

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