| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2638 / 1991 |
| Date | 1991-06-07 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 2.547/90.- CESTA BÁSICA |
| native_id | 3871 |
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Omara Municipal de Dolta (Redonda Estado do Rio de Janciro INCONSTITUCIONAL Lei Municipal Nº.cgo EMENTA: MODIFICA A LEI 2.547/90. A Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.547/90 passa a vigorar com o Paragrafo Unico, com a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO - A distribuição da Cesta Básica será inicia- da no dia 05 de cada mes". Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de junho de/1991. Presidente Projeto de Lei nº 053/01 Autor: Vereador Jose Pedro de Oliveira Lemos lcp.