| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 1991 |
| Date | 1991-06-07 |
| Ementa | ANTECIPAÇÃO DE 13º PARA INATIVOS E PENSIONISTAS. |
| native_id | 3872 |
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[ Mo DE VAI AEOOADA a emoção é Argivo Oamara Municipal do Polta Redonda Estado do kio de Janeiro - ANCONSTITUCIONAL Lei Municipal Nº... EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE 13º PARA APOSENTADOS E PENSIO NISTAS. à Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os pensionistas e aposentados terão direito de receber, anteci padamente, 50 por cento do 13º salario dentro do exercicio do Requerimento. Art. 2º - O Requerimento de que trata o artigo anterior, devera dar en - trada no orgao de pessoal entre os meses de janeiro e outubro. Art, 3º - O atendimento devera ocorrer no mes subsequente ao Requerimen- to. Art. 4º - O Executivo tera o prazo de 30 dias, a contar da publicação ' desta Lei, para providenciar os recursos necessarios ao seu cumprimento. art. 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. Volta Redonda, 07 de junho de 1991. a Vereador JOS IDO at a Projeto de Lei nº 012/91 Autor: Vereador José Pedro de Oliveira Lemos lce.