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norma nº 2639/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2639 / 1991
Date 1991-06-07
EmentaANTECIPAÇÃO DE 13º PARA INATIVOS E PENSIONISTAS.
native_id3872

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[ Mo DE VAI AEOOADA
a emoção é Argivo
Oamara Municipal do Polta Redonda
Estado do kio de Janeiro
- ANCONSTITUCIONAL
Lei Municipal Nº...
EMENTA: ANTECIPAÇÃO DE 13º PARA APOSENTADOS E PENSIO
NISTAS.
à Camara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os pensionistas e aposentados terão direito de receber, anteci
padamente, 50 por cento do 13º salario dentro do exercicio do
Requerimento.
Art. 2º - O Requerimento de que trata o artigo anterior, devera dar en -
trada no orgao de pessoal entre os meses de janeiro e outubro.
Art, 3º - O atendimento devera ocorrer no mes subsequente ao Requerimen-
to.
Art. 4º - O Executivo tera o prazo de 30 dias, a contar da publicação '
desta Lei, para providenciar os recursos necessarios ao seu
cumprimento.
art. 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario.
Volta Redonda, 07 de junho de 1991.
a
Vereador JOS IDO
at a
Projeto de Lei nº 012/91
Autor: Vereador José Pedro de Oliveira Lemos
lce.

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