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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2641/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2641 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.593/90, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id3874

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LLl———
Oimara Alunicipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.503/90.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal 1896, constante do Ar
tigo 2º, II, da Lei Municipal 2.593/90, passa a vi
gorar com o inciso III com a seguinte redação:
“III - Aos Funcionarios Publicos Municipais sera !
concedido desconto de 50%, quando proprieta
rio de um unico imóvel residencial."
O inciso III da referida Lei passa a vigorar como
IV e assim sucessivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
: ne É
revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 17 de junho de 1991.
Projeto de Lei nº 022/91
Autor: Vereador Jose Pedro de Oliveira Lemos
lcp.

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