| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.593/90, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 3874 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LLl——— Oimara Alunicipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.503/90. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal 1896, constante do Ar tigo 2º, II, da Lei Municipal 2.593/90, passa a vi gorar com o inciso III com a seguinte redação: “III - Aos Funcionarios Publicos Municipais sera ! concedido desconto de 50%, quando proprieta rio de um unico imóvel residencial." O inciso III da referida Lei passa a vigorar como IV e assim sucessivamente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, : ne É revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 17 de junho de 1991. Projeto de Lei nº 022/91 Autor: Vereador Jose Pedro de Oliveira Lemos lcp.