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norma nº 2642/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2642 / 1991
Date 1991-06-20
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CULTURA.
native_id3875

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CERA MUNICIPAL: DE OLA RENAN
Divisão da Documentação quivo
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Ogmara Municipal de Molta Redonda
Estado do tio de Janeiro
Lei Municipah, Nº 2.s«
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EMENTA; | Na REGULAMENTA PROGRAMA DE INCENTIVOS
U A
A Câmara Municipal de Bota Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no ambito do Município de Volta Redonda, programa”
q de incentivos fiscais para a realização de Projetos Culturais,
a pessoas fisicas ou jurídicas aqui residentes,
Paragrafo Único - O Esporte Amador, como arauto de nossa cultu
ra fica incluído nos benefícios desta Lei.
Art. 2º —- O limite de redução para os investimentos incentivados obedece
rão aos seguintes percentuais:
1 - Imposto sobre Serviços: 20% (vinte por cento);
II - Imposto Predial e Territorial Urbano: 20% (vinte por cen
to);
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r
III- Divida Ativa: 40% (quarenta por cento).
A!
Art. 3º - O Executivo Municipal emitira certificado do investimento rea-
lizado com esta finalidade, que serao usados como deduções no
ato do pagamento, nas especificações e nos limites referidos '
no Artigo 2º,
Art. 4º - Os projetos culturais benefiçiarios desta Lei abrangerão as se
guintes areas:
1 - Acervo do Patrimônio Histórico e Cultural (Museus, Cen -
, tros de Memoria)
1I - Literatura
III- Teatro c Cincma
Sa )
[e
Art. 6º
rt. 7º
Art. 8º
Proj.Lei nº056/91
Autor:Ver, Lenine Sergio L.dê Moura
lcp.
a Sr reAal
CAMARA MUNICIPAL DE VOLIA bi
Divisão de Documentação e Arquivo
Ma ll
Ogmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.» c2.
IV - Fotografia e vídeo
V - Musica e Dança
VI - Folclore e Artesanato
VII- Artes Plasticas e Artes Graficas
VIII-Filatelia
IX - Esporte Amador
- O Executivo Municipal formara Comissão de alto nível, composta
de 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) de Legislativo, para avali-
ar e julgar os projetos culturais apresentados para fins do be
neplacido de incentivo, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias,
$ 1º - A Comissão opinara sobre os aspectos orçamentário e me-
y P ç
ritório dos projetos, tendo prioridade aqueles em que
houverem contribuintes interessados na sua realização.
$ 2º - A Comissão tera mandato de 2 (dois) anos, sendo permiti
da 01 (uma) reeleição por igual periodo.
- Todo e qualquer excedente de arrecadação decorrente de bilhete
ria de exposições, apresentações e outros projetos incentiva -
dos, reverterãao ao Fundo de Cultura do Município.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as dikposições em contrario.
Volta R
Prefeito Municipa

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