| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE INCENTIVOS À CULTURA. |
| native_id | 3875 |
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CERA MUNICIPAL: DE OLA RENAN Divisão da Documentação quivo t Ogmara Municipal de Molta Redonda Estado do tio de Janeiro Lei Municipah, Nº 2.s« bg Nim EMENTA; | Na REGULAMENTA PROGRAMA DE INCENTIVOS U A A Câmara Municipal de Bota Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no ambito do Município de Volta Redonda, programa” q de incentivos fiscais para a realização de Projetos Culturais, a pessoas fisicas ou jurídicas aqui residentes, Paragrafo Único - O Esporte Amador, como arauto de nossa cultu ra fica incluído nos benefícios desta Lei. Art. 2º —- O limite de redução para os investimentos incentivados obedece rão aos seguintes percentuais: 1 - Imposto sobre Serviços: 20% (vinte por cento); II - Imposto Predial e Territorial Urbano: 20% (vinte por cen to); e r III- Divida Ativa: 40% (quarenta por cento). A! Art. 3º - O Executivo Municipal emitira certificado do investimento rea- lizado com esta finalidade, que serao usados como deduções no ato do pagamento, nas especificações e nos limites referidos ' no Artigo 2º, Art. 4º - Os projetos culturais benefiçiarios desta Lei abrangerão as se guintes areas: 1 - Acervo do Patrimônio Histórico e Cultural (Museus, Cen - , tros de Memoria) 1I - Literatura III- Teatro c Cincma Sa ) [e Art. 6º rt. 7º Art. 8º Proj.Lei nº056/91 Autor:Ver, Lenine Sergio L.dê Moura lcp. a Sr reAal CAMARA MUNICIPAL DE VOLIA bi Divisão de Documentação e Arquivo Ma ll Ogmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.» c2. IV - Fotografia e vídeo V - Musica e Dança VI - Folclore e Artesanato VII- Artes Plasticas e Artes Graficas VIII-Filatelia IX - Esporte Amador - O Executivo Municipal formara Comissão de alto nível, composta de 5 (cinco) membros, sendo 1 (um) de Legislativo, para avali- ar e julgar os projetos culturais apresentados para fins do be neplacido de incentivo, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, $ 1º - A Comissão opinara sobre os aspectos orçamentário e me- y P ç ritório dos projetos, tendo prioridade aqueles em que houverem contribuintes interessados na sua realização. $ 2º - A Comissão tera mandato de 2 (dois) anos, sendo permiti da 01 (uma) reeleição por igual periodo. - Todo e qualquer excedente de arrecadação decorrente de bilhete ria de exposições, apresentações e outros projetos incentiva - dos, reverterãao ao Fundo de Cultura do Município. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Revogam-se as dikposições em contrario. Volta R Prefeito Municipa