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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4235/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4235 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (R$ 92.500,00)
native_id3881

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o Cu vue
Cla MUNCIPAL DE HOLA REDONDA
Uieão do Documantação > árgui.
o Ju
o Estado do Rio de Janeiro 4. 235
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o
LEI MUNICIPAL Nº 4,235
Autoriza abertura de Créditos Adicionais.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais),
para o programa e dotação abaixo discriminados, de acordo com a Portaria n.º 2437/GM
de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da rede
nacional de atenção integral à saúde do trabalhador — RENAST no Sistema Único de
Saúde, a saber:
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA
Loo TT do TOTAL | R$ 92.500,00]
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o repasse do
Governo Federal, para Adequação e Ampliação da Rede de Centros de Referências em
Saúde do Trabalhador - CEREST, da Secretaria Municipal de Saúde.
SS
: Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, R de dezembro de 2006.
RANA]
Prefeito Municipal
Mensagem nº 027/06
Autor: Prefeito Municipal
sUBLICAÇÃO NO
DE JO /Áé 12008,

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