| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. (R$ 92.500,00) |
| native_id | 3881 |
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o Cu vue Cla MUNCIPAL DE HOLA REDONDA Uieão do Documantação > árgui. o Ju o Estado do Rio de Janeiro 4. 235 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA o LEI MUNICIPAL Nº 4,235 Autoriza abertura de Créditos Adicionais. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), para o programa e dotação abaixo discriminados, de acordo com a Portaria n.º 2437/GM de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da rede nacional de atenção integral à saúde do trabalhador — RENAST no Sistema Único de Saúde, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA Loo TT do TOTAL | R$ 92.500,00] Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o repasse do Governo Federal, para Adequação e Ampliação da Rede de Centros de Referências em Saúde do Trabalhador - CEREST, da Secretaria Municipal de Saúde. SS : Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, R de dezembro de 2006. RANA] Prefeito Municipal Mensagem nº 027/06 Autor: Prefeito Municipal sUBLICAÇÃO NO DE JO /Áé 12008,