| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 1991 |
| Date | 1991-06-26 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUARDAS MUNICIPAIS NOS PRÓPRIOS ESCOLARES |
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CIPA DE VOLIA a Em : do Documentação e Arquivo “MEI Nº , 64 Oamara Mini 5 de Volta LR º (Roda a Estado do Rio de Janciro wo 8 Lei Municipal Ne 2.648 + H EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE GUARDAS MUNI -CIPAIS NOS PRÓPRIOS ESCOLARES. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! : Lei: 1) “ Artigo 1º - A Guarda Municipal, designara guardas para, em escala: de revezamento, promover a segurança das escolas municipais bem como de seus: alunos e professores, em todos os tur. - nos de funcionamento, Paragrafo Único - A segurança sera promovida em todo O perímetro escolar (quarteirão), aqui incluído o passeio público - circunja cente. 0 Artigo 2º - A Guarda Municipal tomará providências junto aos setores competentes (Polícia Civil ou Polícia Mititar) em todos os registros de trregularidades ou condições de insegu - rança, que serão igualmente comunicadas à direção da es cola, | Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revo se as disposições contrário. lcp.