| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.191, QUE CRIA O PROGRAMA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO À POPULAÇÃO CARENTE. |
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ip CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |: À amena BL rei chil | Jlvisão do Documentação » Asgu.. LEI MUNICIPAL Nº 4.234 var fã ão [e Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.191. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A regulamentação do Fundo previsto no Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.191, deverá ocorrer através de Resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo, Artigo 2º - O Fundo deverá ser composto pelo repasse de R$ 0,50 (cingiienta centavos) subtraído do valor final de cada conta, mensalmente. PARÁGRAFO ÚNICO - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR não poderá criar nenhuma taxa excedente à conta para compor o Fundo. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. g B Pp Artigo4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de dezembro de 2006. Washington ulGranato Costa esidente Projeto de Lei nº 093/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza : utor: Ver: rVi SEM UM & (O Ea WE a RA E NOT NO ESCADAS ND to