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norma nº 4234/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4234 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaESTABELECE NORMAS PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.191, QUE CRIA O PROGRAMA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO À POPULAÇÃO CARENTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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| Jlvisão do Documentação » Asgu..
LEI MUNICIPAL Nº 4.234 var
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Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.191.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - A regulamentação do Fundo previsto no Artigo 2º da Lei Municipal nº
4.191, deverá ocorrer através de Resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo,
Artigo 2º - O Fundo deverá ser composto pelo repasse de R$ 0,50 (cingiienta centavos)
subtraído do valor final de cada conta, mensalmente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta
Redonda - SAAE/VR não poderá criar nenhuma taxa excedente à conta para
compor o Fundo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Artigo4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2006.
Washington ulGranato Costa
esidente
Projeto de Lei nº 093/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza :
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