| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 1991 |
| Date | 1991-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 16/01/1991, COM ALTERAÇÃO DE SEUS ANEXOS I E IV.- PLANO DE CARGOS |
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é Divisão de Documentação º LEI JN. FLS. T Q Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N9 2.649 O Poder Executivo introduzira modificações na Lei Municipal n9 2.600 de 16 de janeiro de 1991, com alteração de seus anexos I e JW. o mm A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 10 - Os cargos e empregos ocupados por Fiscais de Posturas e por Fiscais de Obras, no Plano de Cargos e Carreiras, serão transpostos nas mesmas referências, ao nível VII para o nível IX, no quadro permanente Anexo 1, e do nivel G para o nível I, no quadro isolado Anexo IV. 8 19 - E requisito essencial para provimento dos Cargos e Empregos de Fiscal de Obras, ser possuidor de Cursos Superior em Engenharia Civil. ou Arquitetura. $ 20 - E requisito essencial para provimento dos Cargos e Empregos de Fiscal de Posturas, ser possuidor de qualquer curso superior. $ 39 - A condição exposta nos parágrafos “anteriores não serã exigi da aos atuais ocupantes dos cargos em questão. 849 - ..... VETADO. Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na datá de sua publicação, re. vogando as disposições em contrário. co ta Volta Redônda, 26 de a de Argt? Wanildoide Carvalho Prefeito Projeto de Lei nº 057/91 Autor Vereador Fuede Namen Cury SC SD