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norma nº 2649/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2649 / 1991
Date 1991-06-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTRODUZIR MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 16/01/1991, COM ALTERAÇÃO DE SEUS ANEXOS I E IV.- PLANO DE CARGOS
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é
Divisão de Documentação º
LEI JN. FLS.
T Q Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N9 2.649
O Poder Executivo introduzira modificações
na Lei Municipal n9 2.600 de 16 de janeiro
de 1991, com alteração de seus anexos I e
JW.
o mm
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 10 - Os cargos e empregos ocupados por Fiscais de Posturas e
por Fiscais de Obras, no Plano de Cargos e Carreiras, serão transpostos nas
mesmas referências, ao nível VII para o nível IX, no quadro permanente Anexo
1, e do nivel G para o nível I, no quadro isolado Anexo IV.
8 19 - E requisito essencial para provimento dos Cargos e Empregos
de Fiscal de Obras, ser possuidor de Cursos Superior em Engenharia Civil. ou
Arquitetura.
$ 20 - E requisito essencial para provimento dos Cargos e Empregos
de Fiscal de Posturas, ser possuidor de qualquer curso superior.
$ 39 - A condição exposta nos parágrafos “anteriores não serã exigi
da aos atuais ocupantes dos cargos em questão.
849 - ..... VETADO.
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na datá de sua publicação, re.
vogando as disposições em contrário. co ta
Volta Redônda, 26 de a de
Argt? Wanildoide Carvalho
Prefeito
Projeto de Lei nº 057/91
Autor Vereador Fuede Namen Cury
SC
SD

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