| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.100, DE 19 DE MARÇO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda “RJ AM rescordl DE VOU AGA” “ivedo E Dong a raça pi F LEI MUNICIPAL Nº 4.230 EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 19 DE MARÇO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Iºe 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.100, de 19 de março de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos seguintes parágrafos: “Artigo 1º - Poderão ser reconhecidas de Utilidade Pública as instituições filantrópicas de educação, de assistência social, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as . associações de classe, recreativas ou esportivas que, comprovadamente prestem relevantes serviços que correspondam às suas finalidades e a elas concedidos Certificados de Utilidade Pública. 8 1º - Os Diplomas de Utilidade Pública concedidos antes da vigência desta, terão suas validades garantidas por seis meses, prazo após o qual, deverão ser substituídos e renovados ou revogados nos termos desta Lei. & 2º - Os Certificados de que trata o caput, terão validade de 02 (dois) anos e poderão ser solicitados e renovados por iniciativa da entidade interessada por solicitação a qualquer dos Edis que, através de requerimento protocolado na Secretaria desta Casa, ensejerá, no prazo de 10 (dez) dias, a abertura de processo investigativo levado a efeito pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. & 3º - O relatório da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação será conclusivo e votado em Plenário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento do processo. & 4º - Aprovado o relatório de que trata o parágrafo anterior, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação proporá através de Projeto de Lei, a concessão do Certificado de Utilidade Pública, cujo trâmite obedecerá ao Regimento Interno desta.Casa.” Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.230 | sisago do Da A Aee Mage TAS - (4230 1.25 |7| Artigo 2º-O Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.100, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - Caberá à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Volta Redonda a verificação periódica do efetivo funcionamento das entidades reconhecidas de Utilidade Pública, através de pedidos formais de informações ao Poder Executivo Municipal, ensejando a inobservância ou o descumprimento das finalidades por parte da entidade, a imediata cassação do Certificado de Utilidade Pública.” Artigo 3º - Ficam suprimidos em seu inteiro teor os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.100. Artigo 4º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.100 passa a ser o Artigo 6º e vigorará com a seguinte redação: “Artigo 6º - Uma vez reconhecida de Utilidade Pública, a entidade fará jus ao recebimento do Certificado de Utilidade Pública em cerimônia marcada e realizada nas dependências da Câmara Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.” Artigo 5º - O Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.100 passa a ser o Artigo 7º e vigorará com a seguinte redação: “Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” Artigo 6º - Fica instituído novo Artigo 8º para a Lei Municipal nº 2.100, que vigorará com a seguinte redação: “Artigo 8º - Revogam-se em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.709, de 06/12/81, o Decreto nº 1.412, de 24/09/82 e demais disposições em contrário.” Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ cdsaRA MUNICIPAL DE VOA REDONOL LEI MUNICIPAL Nº 4.230 | civitão do Docupentação + arqr. da Nº 4280 Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de dezâmbro de 2006. Washington u Granato Costa ebijdente Projeto de Lei nº 017/06 Autor: Mesa Diretora