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norma nº 4230/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4230 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.100, DE 19 DE MARÇO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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Câmara Municipal de Volta Redonda “RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.230
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 19 DE
MARÇO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 Iºe 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.100, de 19 de março de 1986,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos seguintes
parágrafos:
“Artigo 1º - Poderão ser reconhecidas de Utilidade Pública as
instituições filantrópicas de educação, de assistência social, de
pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, bem como as
. associações de classe, recreativas ou esportivas que,
comprovadamente prestem relevantes serviços que correspondam às
suas finalidades e a elas concedidos Certificados de Utilidade
Pública.
8 1º - Os Diplomas de Utilidade Pública concedidos antes da
vigência desta, terão suas validades garantidas por seis meses, prazo
após o qual, deverão ser substituídos e renovados ou revogados nos
termos desta Lei.
& 2º - Os Certificados de que trata o caput, terão validade de 02
(dois) anos e poderão ser solicitados e renovados por iniciativa da
entidade interessada por solicitação a qualquer dos Edis que, através
de requerimento protocolado na Secretaria desta Casa, ensejerá, no
prazo de 10 (dez) dias, a abertura de processo investigativo levado a
efeito pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e
Redação.
& 3º - O relatório da Comissão Permanente de Constituição, Justiça
e Redação será conclusivo e votado em Plenário no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias do recebimento do processo.
& 4º - Aprovado o relatório de que trata o parágrafo anterior, a
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação proporá
através de Projeto de Lei, a concessão do Certificado de Utilidade
Pública, cujo trâmite obedecerá ao Regimento Interno desta.Casa.”
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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Artigo 2º-O Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.100, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 5º - Caberá à Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Redação da Câmara Municipal de Volta Redonda a
verificação periódica do efetivo funcionamento das entidades
reconhecidas de Utilidade Pública, através de pedidos formais de
informações ao Poder Executivo Municipal, ensejando a
inobservância ou o descumprimento das finalidades por parte da
entidade, a imediata cassação do Certificado de Utilidade Pública.”
Artigo 3º - Ficam suprimidos em seu inteiro teor os Artigos 6º e 7º da Lei
Municipal nº 2.100.
Artigo 4º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.100 passa a ser o Artigo 6º e
vigorará com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Uma vez reconhecida de Utilidade Pública, a entidade
fará jus ao recebimento do Certificado de Utilidade Pública em
cerimônia marcada e realizada nas dependências da Câmara
Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.”
Artigo 5º - O Artigo 9º da Lei Municipal nº 2.100 passa a ser o Artigo 7º e
vigorará com a seguinte redação:
“Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Artigo 6º - Fica instituído novo Artigo 8º para a Lei Municipal nº 2.100, que
vigorará com a seguinte redação:
“Artigo 8º - Revogam-se em todos os seus termos a Lei Municipal
nº 1.709, de 06/12/81, o Decreto nº 1.412, de 24/09/82 e demais
disposições em contrário.”
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.230 | civitão do Docupentação + arqr.
da Nº
4280
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de dezâmbro de 2006.
Washington u Granato Costa
ebijdente
Projeto de Lei nº 017/06
Autor: Mesa Diretora

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