| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.048/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REDUÇÃO DE 50% NO IMPOSTO). |
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Oivisão de Documentação é LEI N, | FLS. Câmara Municipal de Volta (R Ionda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.65: EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.048/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei Municipal: Art. lº - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.048/85 passa a vigo- rar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Oni- co: “Artigo 1º - O Poder Executivo aplicará redução de 50% (cinquenta por cento) no imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, devido pelo contribuinte que compro- ve estar aposentado na data do requerimen- to da redução tributária. Parâgrafo Único - A redução de que trata este artigo 1º incidirá sobre o imóvel que resida Oo contribuinte aposentado, proprietário ou inquilino, e fica condicionada a que o beneficiado perceba atê 10 (dez) salários mínimos com proventos de sua aposentadoria." Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Munici pal nº 2.048/85. Art. 39 - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 2.048/85 passa a vigo- rar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte reda - ção: "Parâgrafo Único - A comprovação para o aposentado in- quilino será feita mediante a apre - sentação do último recibo do aluguel pago ao proprietário do imóvel e os Demo pRCIPAL DE VOLTA REA Oâmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janciro - 02 - Lei Municipal Nº 2.6: proprietários não cadastrados junto à Prefeitura deverão apresentar do- cumento de propriedade que os habi- lite ao benefício." Art. 4º - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto 2.271/86. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do próximo exercício fi nanceiro. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de julho de 1991, José Presidente Projeto de Lei nº 040/91 Autor: Ver. Luiz Simões amps.