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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2653/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2653 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaMODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.048/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REDUÇÃO DE 50% NO IMPOSTO).
native_id3892

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Oivisão de Documentação é
LEI N, | FLS.
Câmara Municipal de Volta (R Ionda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.65:
EMENTA: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 2.048/85
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
te Lei Municipal:
Art. lº - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.048/85 passa a vigo-
rar com a seguinte redação, acrescido do Parágrafo Oni-
co:
“Artigo 1º - O Poder Executivo aplicará redução de 50%
(cinquenta por cento) no imposto sobre a
propriedade Predial e Territorial Urbano -
IPTU, devido pelo contribuinte que compro-
ve estar aposentado na data do requerimen-
to da redução tributária.
Parâgrafo Único - A redução de que trata este artigo 1º
incidirá sobre o imóvel que resida Oo
contribuinte aposentado, proprietário
ou inquilino, e fica condicionada a
que o beneficiado perceba atê 10 (dez)
salários mínimos com proventos de sua
aposentadoria."
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Munici
pal nº 2.048/85.
Art. 39 - O Artigo 30 da Lei Municipal nº 2.048/85 passa a vigo-
rar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte reda -
ção:
"Parâgrafo Único - A comprovação para o aposentado in-
quilino será feita mediante a apre -
sentação do último recibo do aluguel
pago ao proprietário do imóvel e os
Demo pRCIPAL DE VOLTA REA
Oâmara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janciro - 02 -
Lei Municipal Nº 2.6:
proprietários não cadastrados junto
à Prefeitura deverão apresentar do-
cumento de propriedade que os habi-
lite ao benefício."
Art. 4º - Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto 2.271/86.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir do próximo exercício fi
nanceiro.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de julho de 1991,
José
Presidente
Projeto de Lei nº 040/91
Autor: Ver. Luiz Simões
amps.

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