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norma nº 2654/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2654 / 1991
Date 1991-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEPENDENTES DO FAPS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
native_id3893

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INCONSTITUCIONAL
Oamara Municipal de Dolta (BR Ionda
Estado do Rito do Janeiro
Lei Municipal Nº 2.65:
EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEPENDENTES
DO FAPS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PRE
VIDÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO SEU REGU-
LAMENTO,
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin-
te Lei:
Art.
Art.
Art.
Art.
Projeto de Lei nº 036/91
Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura
1º
amps.
Considera-se dependente do funcionário público efetivo,'
para todos os fins e efeitos, sua genitora, em qualquer!
condição e pai aposentado sem outro rendimento.
Parágrafo Ónico - A designação se fará mediante Requeri-
mento dos interessados.
O FAPS deverã providenciar as anotações cadastrais para
cumprimento do artigo anterior, após o deferimento da de
signação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de julho de 1991.
José Israel“ dos anjos
/ Presidente

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