| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 1991 |
| Date | 1991-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEPENDENTES DO FAPS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
| native_id | 3893 |
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INCONSTITUCIONAL Oamara Municipal de Dolta (BR Ionda Estado do Rito do Janeiro Lei Municipal Nº 2.65: EMENTA: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE DEPENDENTES DO FAPS - FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PRE VIDÊNCIA SOCIAL, ALTERANDO SEU REGU- LAMENTO, A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin- te Lei: Art. Art. Art. Art. Projeto de Lei nº 036/91 Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura 1º amps. Considera-se dependente do funcionário público efetivo,' para todos os fins e efeitos, sua genitora, em qualquer! condição e pai aposentado sem outro rendimento. Parágrafo Ónico - A designação se fará mediante Requeri- mento dos interessados. O FAPS deverã providenciar as anotações cadastrais para cumprimento do artigo anterior, após o deferimento da de signação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de julho de 1991. José Israel“ dos anjos / Presidente