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norma nº 2656/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2656 / 1991
Date 1991-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO 3.66
LEI MUNICIPAL NO 2.656
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte !
Lei:
CAPÍTULO “1!
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Artigo 19 - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes ge
pm rais para a elaboração dos orçamentos do Município de Vol
ta Redonda, relativos ao exercício de 1992.
Artigo 29 - No projeto de lei orçamentária, os valores serão assim pre
vistos:
I - A estimativa da receita sera elaborada por metodologia
estatística, considerando o seu comportamento histôri
co nos Ultimos três anos e as circunstâncias de ordem
conjuntural que afetem a produtividade de cada rubri
ca;
/ II - A fixação da despesa serã de acordo com a variação de
1 preços prevista para o período comprepndido entre o
Mês de elaboração da proposta orçamentária e o exerci-
cio de 1992.
$19- Na PARE da proposta orçamentari
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privilegiarã a receita ou despesa, devendo as
previsões partirem da análise sobre a realida
de econômica do Município.
8 20 - Não poderão ser fixadas despesas sem que este
jam definidas as fontes de recursos,
Artigo 39 - A tei orçamentária abrangera:
) I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo
F e Executivo, seus Fundos, :Autarquias e Fundações ins
tituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O orçamento da seguridade social,|abrange todos os ôr
gãos e entidades a ela vinculados, da Administração '
Direta ou »Indireta, bem como os Fundos e Fundações '
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIi - O orçamento do investimento das empresas publicas e
sociedades de economia mista em que o Município, dire
ta ou indiretamente, detenha a maioria do capital so
e cial com direito a voto.
Artigo 49 - Os orçamentos do Poder Legislativo, da Administração Dire
ta, Indireta e Fundacional respeitarão:
1 - O Yimite de 65% (sessenta e cinco|por cento) da recei
ta corrente para as despesas com pessoal e encargos;
II - VETADO.
III - As vedações do artigo 167 da Lei Organi
os efeitos
! »
do inciso I deste artigo, às receitas nã
$ 19 - Considera-se receita corrente, pa
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LEI MUNICIPAL NO 2.686
culadas à programas específicos.
|
$ 29 - Se a despesa com pessoal e encargos, exceder o
limite previsto no inciso I deste Artigo, a
entidade reduzirá até o limite de 65% (sessen
ta e cinco por cento) a razão de 1/5 (hum quin
to) por ano. |
1] $ 30 - VETADO. à
Artigo 59 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentâria, Dem como em suas
alterações, de recursos destinados: |
1 - a entidades particulares com fins lucrativos que- ope
rem na área de saúde;
|
I
Artigo 69 - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destina
rã recursos para a execução de projetos e atividades tipi
cas da administração pública da União e do Estado, ressalva
e dos os relativos a convênios firmados e apôs aprovação pela
Camara Municipal.
II - VETADO.
Artigo 79 - VETADO. !
Artigo 89 - O Município investira prioritariamente em:
I - obras essenciais de abastecimento e distr uição de
àgua potavel, redes de esgoto e de escoameiito plu
vial, iluminação pública, abertura de vias) pavimen-
tação e contenção de encostas, implantação equipa
mentos destinados ao atendimento de saude e educação;
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
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II - manutenção do patrimonio urbano, garantindo a conser
vação de vias, infra-estrutura, sinalização semafóri
ca, iluminação, imóveis e edifícios! públicos.
]
Paragrafo Único - A programação dos investimentos acima
citados, observação aínda os seguintes !
princípios: à
I - os investimentos em fase de execu
ção terão preferência sobre os no
vos projetos, não podendo ser para
lisados sem autorização tegistati
va; !
Il - No caso de investimentos em fase
de execução haverã prioridade aos
destinados às areas de saude, in
clusive saneamento básico e educa
ção, |
Artigo 99 - As despesas serão fixadas, priorizando as referentes a ma
nutenção dos serviços criados, seguindo-se as rela tonadas
nos anexos desta Lei, para cada orçamento respectiv
CAPÍTULO "II"
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CONSTRUNIDO O FUTURO
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Artigo 10 - O orçamento fiscal da administração pública municipal com
templarã : |
1 - 1% (um por cento) de sua receita própria para finan
ciar a implantação de micro e pequenas empresas no
Município, conforme preceitua o artigo 247 da Lei Or
gênica; I
Il - 30% (trinta por cento) da receita resultante de im
postos, incluídas as provenientes de transferências ,
na manutenção e desenvolvimento do ensino público mu,
nicipal, conforme artigo 422 da Lei Orgânica, a sa
ber: !
a) 50% (cinquenta por cento) da receita acima em pro
gramas que visem o incentivo do ensino fundamental
e eliminação do analfabetismo, conforme artigo 60
dp Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
I
b) 05% (cinco por cento) da receita prevista neste in
ciso sera destinada a Educação Especial, conforme
o $ 19 do artigo 422 da Lei Orgânica;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante serã
destinado ao ensino do primeiro grau,
à
Ii - 13% (treze por cento), no mínimo, para ârea de saúde,
conforme 3 19 do artigo 378 da Lei Orgânica.
Paragrafo Único - Não se constituirão despesas! de nuten
ção e desenvolvimento do ensino:
I - - programas assistenciais de alimenta
ção, transporte e saúde;
CONSTRUINDO O FUTURO
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Divisão do Decumentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL N9 2.656 .D6
II - obras de infra-estrutura urbana, mes
mo que beneficiem a rede escolar.
Artigo 11 - As despesas com cooperação tecnica e financeira do Munici
pio com outros níveis do governo, far-se-ão em categoria
de programação (atividade/projeto) classificada exclusiva
mente como Transferências Intergovernamentais.
ms o mm q a de 1 1 mm
Artigo 12 - O orçamento da seguridade social discriminarã os recursos '!
do Município, a transferência de recursos, da União ou
Estado para o Município para execução do sistema único
saúde e assistência social, conforme artigo 378 da Let
gânica.
SEÇÃO "III"
Artigo 13 - O orçamento de investimento serã apresentado para cada
presa pública e para cada sotiedade de economia mista
que o Municípto detenha maioria do capital social com
reito a voto.
Lei 6404/76 de 15 de dezembro de 1976.
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Prefeitura Municipal deVolta Redonda
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LEI MUNICIPAL No 2.656 .07
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$ 20 - O demonstrativo a que se refere o paragrafo anterior
indicarã obrigatoriamente:
I- Os investimentos correspondentes à aquisição de
direitos do ativo imobilizado;
II- Quando for o caso, os investimentos financiados
com operações de credito especificamente vincula
das ao projeto.
CAPITULO 111
mm a ms
Artigo 14- O Poder Executivo encaminharã à Câmara MunicT
pa?, atê 02 (dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro,
Projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação de Tributos, es
pecialmente sobre:
1 - Redução de isenção e incentivos fiscais;
H- Aperfeiçoamento dos critêrios para correção dos (crédi
tos do Munícípio recebidos em atraso, com eliminação
dos juros de mora;
Ili-Revisão do valor venal de imóvel, base de calculo do
IPTU e ITBIM;
IV- Instituição da contribuição social cobrada dos Servido
res, para custeio, em benefícios destes, de bistemas de
previdência e assistência social;
V- Progressividade do Imposto Predial e Territorial Urba
no.
Paragrafo Único - VETADO
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E O) REDONDA
| Divisão de Decumentação é Arquivo
LEI Nº
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL NO GARNETE DO PREFEITO
CAPITULO 1Y
mm a O O a 0 e mm
Artigo 15 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará con
juntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
a discriminação da despesa far-se-ã por categoria de programação, indi
cando-se para cada uma., O menor nivel de detalhamento.
Parágrafo Único - VETADO
Artigo 16 - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros de
monstrativos:
I - Das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da se
guridade social, bem como do conjunto dos dois orçamen
tos que obedecera ao previsto no artigo 20 $ 19, da
Lei 4.320/64;
II - Dos recursos destinados aos dispêndios previstos no ar
tigo 10, inciso II, desta Lei;
111- Evidenciando os investimentos consolídados previstos
nos três orçamentos do Município;
IV - Dos gastos com pessoal e custeio Administrativo.
CAPÍTULO Y
Artigo 17 - Se o Projeto de Lei Orçamentãria não f apro
vado até o têrmino da sessão Legislativa, a Tâmara Municipal seta d
imediato convocada extraordinariamente.
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CâMama pro Lo pe NOTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal devolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL HO 2.656 .09
Artigo 18 - Se o Projeto de Lei Orçamentêrta não for apro
vado até 31/12/91, a sua programação podera ser executada, ficando o
Poder Executivo autorizado a utílizar um doze avos (1/12), por mes, até
o recebisnento do orçamento aprovado.
Artigo 19 - Os recursos que, ca decorrência de veto, emen
da ou rejeição do Projeto de Le! Orçamentária anual, ficarem ses despe
sas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autoriza
cão Legislativa.
Artigo 20 - Para efeito do disposto no artigo 18), inciso
1 da Leí Orgânica, as matas e prioridades para o exercício financeiro
de 1.992, serão na ausência do Plano Plurtanual, as constantes dos ane
xos 1, 2,8 3 desta Lel.
Artigo 21 - O Projeto de Lei de diretrizes Orçamentôrias
serã votado pelo Legislativo e devolvido ao Poder Executivo até ses
senta (60) dias após o seu recebimento.
Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publica
ção, revogadas as disposfções em contrário.
Volta Redonda, 45 4 julho de 1991.
Arqto Wanfido de Carvalho
Prefeito
Sl
ZOUL

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