| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 1991 |
| Date | 1991-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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am 7 [clima F COL RE VOA RERORDA SE as Divisão do Decumentação e Arquivo | Prefeitura Municipal de Volta Redonda [LEI Nº não GABINETE DO PREFEITO 3.66 LEI MUNICIPAL NO 2.656 nn ande ms mm am am tm 0) 9 0 o uy 0 a o e e e e e 0 5 O A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte ! Lei: CAPÍTULO “1! e A mp 0 2 1 1 Artigo 19 - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes ge pm rais para a elaboração dos orçamentos do Município de Vol ta Redonda, relativos ao exercício de 1992. Artigo 29 - No projeto de lei orçamentária, os valores serão assim pre vistos: I - A estimativa da receita sera elaborada por metodologia estatística, considerando o seu comportamento histôri co nos Ultimos três anos e as circunstâncias de ordem conjuntural que afetem a produtividade de cada rubri ca; / II - A fixação da despesa serã de acordo com a variação de 1 preços prevista para o período comprepndido entre o Mês de elaboração da proposta orçamentária e o exerci- cio de 1992. $19- Na PARE da proposta orçamentari FAAO LULU 74 NDT CAMARA BUG Dlvisã PE VTA REDONDA o de Documentação e Arquivo a Es Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2,656 «02 privilegiarã a receita ou despesa, devendo as previsões partirem da análise sobre a realida de econômica do Município. 8 20 - Não poderão ser fixadas despesas sem que este jam definidas as fontes de recursos, Artigo 39 - A tei orçamentária abrangera: ) I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo F e Executivo, seus Fundos, :Autarquias e Fundações ins tituídas e mantidas pelo Poder Público; II - O orçamento da seguridade social,|abrange todos os ôr gãos e entidades a ela vinculados, da Administração ' Direta ou »Indireta, bem como os Fundos e Fundações ' instituídas e mantidas pelo Poder Público; IIi - O orçamento do investimento das empresas publicas e sociedades de economia mista em que o Município, dire ta ou indiretamente, detenha a maioria do capital so e cial com direito a voto. Artigo 49 - Os orçamentos do Poder Legislativo, da Administração Dire ta, Indireta e Fundacional respeitarão: 1 - O Yimite de 65% (sessenta e cinco|por cento) da recei ta corrente para as despesas com pessoal e encargos; II - VETADO. III - As vedações do artigo 167 da Lei Organi os efeitos ! » do inciso I deste artigo, às receitas nã $ 19 - Considera-se receita corrente, pa ARA ro DE MIA RETONDA Er de Ducumsntação e Arquivo LEI LEI: Prefeitura Municipal deVolta Redonda — ' GABINETE DO PREFEITO | LEI MUNICIPAL NO 2.686 culadas à programas específicos. | $ 29 - Se a despesa com pessoal e encargos, exceder o limite previsto no inciso I deste Artigo, a entidade reduzirá até o limite de 65% (sessen ta e cinco por cento) a razão de 1/5 (hum quin to) por ano. | 1] $ 30 - VETADO. à Artigo 59 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentâria, Dem como em suas alterações, de recursos destinados: | 1 - a entidades particulares com fins lucrativos que- ope rem na área de saúde; | I Artigo 69 - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destina rã recursos para a execução de projetos e atividades tipi cas da administração pública da União e do Estado, ressalva e dos os relativos a convênios firmados e apôs aprovação pela Camara Municipal. II - VETADO. Artigo 79 - VETADO. ! Artigo 89 - O Município investira prioritariamente em: I - obras essenciais de abastecimento e distr uição de àgua potavel, redes de esgoto e de escoameiito plu vial, iluminação pública, abertura de vias) pavimen- tação e contenção de encostas, implantação equipa mentos destinados ao atendimento de saude e educação; HAM | | SOUL ' à T gare E LIA REDONDA gu, de Ducumentação e Arquivo LEI À | tod Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO , LEI MUNICIPAL NO 2.656 «04 II - manutenção do patrimonio urbano, garantindo a conser vação de vias, infra-estrutura, sinalização semafóri ca, iluminação, imóveis e edifícios! públicos. ] Paragrafo Único - A programação dos investimentos acima citados, observação aínda os seguintes ! princípios: à I - os investimentos em fase de execu ção terão preferência sobre os no vos projetos, não podendo ser para lisados sem autorização tegistati va; ! Il - No caso de investimentos em fase de execução haverã prioridade aos destinados às areas de saude, in clusive saneamento básico e educa ção, | Artigo 99 - As despesas serão fixadas, priorizando as referentes a ma nutenção dos serviços criados, seguindo-se as rela tonadas nos anexos desta Lei, para cada orçamento respectiv CAPÍTULO "II" o a 0 9 2 CONSTRUNIDO O FUTURO CÂMARA pemeot DE VOLTA REDONDA | Divisão de (Decumentação 8 Arquivo LEI No “3. Cia dese gu lu Prefeitura Municipal de Volta Redonda | GABINETE DO PREFEITO | LEI MUNICIPAL NO 2-656 .05 a cm ms a ma 0 a e dy a 0 7 1 Artigo 10 - O orçamento fiscal da administração pública municipal com templarã : | 1 - 1% (um por cento) de sua receita própria para finan ciar a implantação de micro e pequenas empresas no Município, conforme preceitua o artigo 247 da Lei Or gênica; I Il - 30% (trinta por cento) da receita resultante de im postos, incluídas as provenientes de transferências , na manutenção e desenvolvimento do ensino público mu, nicipal, conforme artigo 422 da Lei Orgânica, a sa ber: ! a) 50% (cinquenta por cento) da receita acima em pro gramas que visem o incentivo do ensino fundamental e eliminação do analfabetismo, conforme artigo 60 dp Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; I b) 05% (cinco por cento) da receita prevista neste in ciso sera destinada a Educação Especial, conforme o $ 19 do artigo 422 da Lei Orgânica; c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante serã destinado ao ensino do primeiro grau, à Ii - 13% (treze por cento), no mínimo, para ârea de saúde, conforme 3 19 do artigo 378 da Lei Orgânica. Paragrafo Único - Não se constituirão despesas! de nuten ção e desenvolvimento do ensino: I - - programas assistenciais de alimenta ção, transporte e saúde; CONSTRUINDO O FUTURO CASA pejrT pr LEI N, Fo8, ipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PPA RECORD) Divisão do Decumentação e Arquivo LEI MUNICIPAL N9 2.656 .D6 II - obras de infra-estrutura urbana, mes mo que beneficiem a rede escolar. Artigo 11 - As despesas com cooperação tecnica e financeira do Munici pio com outros níveis do governo, far-se-ão em categoria de programação (atividade/projeto) classificada exclusiva mente como Transferências Intergovernamentais. ms o mm q a de 1 1 mm Artigo 12 - O orçamento da seguridade social discriminarã os recursos '! do Município, a transferência de recursos, da União ou Estado para o Município para execução do sistema único saúde e assistência social, conforme artigo 378 da Let gânica. SEÇÃO "III" Artigo 13 - O orçamento de investimento serã apresentado para cada presa pública e para cada sotiedade de economia mista que o Municípto detenha maioria do capital social com reito a voto. Lei 6404/76 de 15 de dezembro de 1976. RARAS do de Or em em di CÂMARA eme DE GNLTA REDOR Dlvisão do Ducumentação e Arquivo LEI NO quis ? Sesg ros lu Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2.656 .07 mm tm 1 a 0 2 a $ 20 - O demonstrativo a que se refere o paragrafo anterior indicarã obrigatoriamente: I- Os investimentos correspondentes à aquisição de direitos do ativo imobilizado; II- Quando for o caso, os investimentos financiados com operações de credito especificamente vincula das ao projeto. CAPITULO 111 mm a ms Artigo 14- O Poder Executivo encaminharã à Câmara MunicT pa?, atê 02 (dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro, Projetos de Lei dispondo sobre alterações na Legislação de Tributos, es pecialmente sobre: 1 - Redução de isenção e incentivos fiscais; H- Aperfeiçoamento dos critêrios para correção dos (crédi tos do Munícípio recebidos em atraso, com eliminação dos juros de mora; Ili-Revisão do valor venal de imóvel, base de calculo do IPTU e ITBIM; IV- Instituição da contribuição social cobrada dos Servido res, para custeio, em benefícios destes, de bistemas de previdência e assistência social; V- Progressividade do Imposto Predial e Territorial Urba no. Paragrafo Único - VETADO FAO El E O) REDONDA | Divisão de Decumentação é Arquivo LEI Nº Prefeitura Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL NO GARNETE DO PREFEITO CAPITULO 1Y mm a O O a 0 e mm Artigo 15 - Na Lei Orçamentária anual, que apresentará con juntamente a programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-ã por categoria de programação, indi cando-se para cada uma., O menor nivel de detalhamento. Parágrafo Único - VETADO Artigo 16 - A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros de monstrativos: I - Das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da se guridade social, bem como do conjunto dos dois orçamen tos que obedecera ao previsto no artigo 20 $ 19, da Lei 4.320/64; II - Dos recursos destinados aos dispêndios previstos no ar tigo 10, inciso II, desta Lei; 111- Evidenciando os investimentos consolídados previstos nos três orçamentos do Município; IV - Dos gastos com pessoal e custeio Administrativo. CAPÍTULO Y Artigo 17 - Se o Projeto de Lei Orçamentãria não f apro vado até o têrmino da sessão Legislativa, a Tâmara Municipal seta d imediato convocada extraordinariamente. Jo A RARAS e CâMama pro Lo pe NOTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal devolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL HO 2.656 .09 Artigo 18 - Se o Projeto de Lei Orçamentêrta não for apro vado até 31/12/91, a sua programação podera ser executada, ficando o Poder Executivo autorizado a utílizar um doze avos (1/12), por mes, até o recebisnento do orçamento aprovado. Artigo 19 - Os recursos que, ca decorrência de veto, emen da ou rejeição do Projeto de Le! Orçamentária anual, ficarem ses despe sas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autoriza cão Legislativa. Artigo 20 - Para efeito do disposto no artigo 18), inciso 1 da Leí Orgânica, as matas e prioridades para o exercício financeiro de 1.992, serão na ausência do Plano Plurtanual, as constantes dos ane xos 1, 2,8 3 desta Lel. Artigo 21 - O Projeto de Lei de diretrizes Orçamentôrias serã votado pelo Legislativo e devolvido ao Poder Executivo até ses senta (60) dias após o seu recebimento. Artigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publica ção, revogadas as disposfções em contrário. Volta Redonda, 45 4 julho de 1991. Arqto Wanfido de Carvalho Prefeito Sl ZOUL