norma nº 5408/2017

ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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LEI MUNICIPAL Nº 5.408
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5.
VOTA REGOADA EH DESY
Dispõe sobre a implantação de assistência
psicopedagógica em toda a Rede Municipal de
Ensino.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o 8 8º do art. 60
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º A Rede Municipal de Ensino deverá implantar assistência psicopedagógica
com o objctivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como
enfoque o educando e as instituições de educação infantil e ensino fundamental,
Art. 2º. A assistência a que se refere o art. 1º deverá ser prestada por profissional
habilitado e ocorrer durante o período escolar,
Parágrafo único, O profissional psicopedagogo deverá ser portador de certificado
de conclusão de curso de especialização em Psicopedagogia em nível de pós-graduação,
expedido por instituições devidamente autorizadas ou credenciadas pelo Ministério da
Educação - MEC, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a
elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta
Lei,
Art, 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 18 de outubro 017.
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Projeto de Lei nº 036/2017 á 3)
Autor: Vereador Fernando Martins do o
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