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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2661/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 1991
Date 1991-08-26
EmentaESTENDE O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO IDOSO
native_id3900

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA pm
Divisão ds Documentação « 8 Arquivo |
LEI NO JHS ;
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Oamara Municipal do YPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº...
EMENTA: ESTENDE O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA ÀS ENTIDA-
A Câmara Municipal de Volta Radonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lel:
Artigo 1º - Fica o Poder Esecutivo Municipal autorizado a estender
0. às Entidades do IVunicípio de proteção à criança e ao
idoso o Programa de Cesta Básica criado pela Lei Munici
pal nº 2,547 de 16 de julho de 1990,
Artigo 2º - A cada entidade serão doadas 25 (vints e cinco) Cestas
Básicas mensalmente.
Artigo 30 - As entidades para Jazerem juz ao recebimento da Cesta
Básica terão obrigatorianante que ser credenciadas jun-
to à Prefeitura Kunicival, e já serem cadastradas e re-
conhecidas pelo Poder Público como prestadoras de servi
ço de atendimento ao menor c ao idoso.
Artigo 49 - As Entidades credorcisrão pessoas comprovadamente per-
tencentes à sua diretoria, para o recebimento da Cesta
e Básica junto à Prefeitura ilunicipal, comunicando de ime
diato qualquer alteração.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em co trário,
Volta |Redonda,
26 de
Projeto de Lei nº 079/91
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vida
| nme/.

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