| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 1991 |
| Date | 1991-08-26 |
| Ementa | ESTENDE O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO IDOSO |
| native_id | 3900 |
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cm De rm CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA pm Divisão ds Documentação « 8 Arquivo | LEI NO JHS ; | ee OM | kbs< Oamara Municipal do YPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº... EMENTA: ESTENDE O PROGRAMA DE CESTA BÁSICA ÀS ENTIDA- A Câmara Municipal de Volta Radonda aprova e eu promulgo a seguinte Lel: Artigo 1º - Fica o Poder Esecutivo Municipal autorizado a estender 0. às Entidades do IVunicípio de proteção à criança e ao idoso o Programa de Cesta Básica criado pela Lei Munici pal nº 2,547 de 16 de julho de 1990, Artigo 2º - A cada entidade serão doadas 25 (vints e cinco) Cestas Básicas mensalmente. Artigo 30 - As entidades para Jazerem juz ao recebimento da Cesta Básica terão obrigatorianante que ser credenciadas jun- to à Prefeitura Kunicival, e já serem cadastradas e re- conhecidas pelo Poder Público como prestadoras de servi ço de atendimento ao menor c ao idoso. Artigo 49 - As Entidades credorcisrão pessoas comprovadamente per- tencentes à sua diretoria, para o recebimento da Cesta e Básica junto à Prefeitura ilunicipal, comunicando de ime diato qualquer alteração. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em co trário, Volta |Redonda, 26 de Projeto de Lei nº 079/91 Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vida | nme/.