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norma nº 2664/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2664 / 1991
Date 1991-09-05
EmentaREDUZ MULTA PREVISTA PARA O ISS NA CONSTRUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
native_id3903

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Oâmara Municipal de Polta dé o li
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,
EMENTA: REDUZ MULTA PREVISTA PARA O 18S NA CONSTRUÇÃO
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - A Lei 1.896, de 16/07/84, passa a vigorar com as seguin
tes alterações:
I - O Inciso VI do artigo 72 passa a vigorar com a ee-
guinte redação:
“VI - Igual a 100% (cem por cento) do valor do im-
posto que deveria ter sido retido na fonte,cu
ja retençãonão tenha havido."
II - O artigo 72 passa a ter mais dois Incisos, com os
nºs XXI e XXII, com a seguinte redação:
“XXI - Igual a 60% (sessenta por cento) do valor do
imposto lançado com base no artigo 43 desta
Lei, se não pago no prazo regularmentar.*
“XXII - Igual a 0,1 (um décimo por cento) do valor !
das saídas no caso de não apresentação, no
prazo, da declaração de movimento econômico!
para fins de apuração do Índice de Participa
ET a
Olvisão de Ducumentação e Arquivo |
LEI N icã ,
[o gu | oss PA
Ogmara Municipal da Volta Redonda
Estado do Kio do Janeiro f1.02
Lei Municipal Nº ,.s
Item Inicial Renovação
1.1 300 100
Artigo 2º - Fica revogado o Inciso 1 do Artigo 21 da Lei 2.395, de
0 16/02/89, com a redação dada pelo Artigo 3º, Inciso XV,
da Lei 2,593, de 28/12/90, e o $ 3º do Artigo 1º da Lei
1.427/77.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 fle setembro de 1991.
Wanildo de Carvalho
Prefeito Municipal
P.L. Mens. 020/91
Autor: Prefeito Municipal
amps,

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