| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 1991 |
| Date | 1991-09-05 |
| Ementa | REDUZ MULTA PREVISTA PARA O ISS NA CONSTRUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
| native_id | 3903 |
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OLÁ CÉMRA MPML DE TOA APS MUNICIPAL DE O Per Divi Igão de Documentação » eim ee | o ye No td Oâmara Municipal de Polta dé o li Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, EMENTA: REDUZ MULTA PREVISTA PARA O 18S NA CONSTRUÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | A Câmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei 1.896, de 16/07/84, passa a vigorar com as seguin tes alterações: I - O Inciso VI do artigo 72 passa a vigorar com a ee- guinte redação: “VI - Igual a 100% (cem por cento) do valor do im- posto que deveria ter sido retido na fonte,cu ja retençãonão tenha havido." II - O artigo 72 passa a ter mais dois Incisos, com os nºs XXI e XXII, com a seguinte redação: “XXI - Igual a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto lançado com base no artigo 43 desta Lei, se não pago no prazo regularmentar.* “XXII - Igual a 0,1 (um décimo por cento) do valor ! das saídas no caso de não apresentação, no prazo, da declaração de movimento econômico! para fins de apuração do Índice de Participa ET a Olvisão de Ducumentação e Arquivo | LEI N icã , [o gu | oss PA Ogmara Municipal da Volta Redonda Estado do Kio do Janeiro f1.02 Lei Municipal Nº ,.s Item Inicial Renovação 1.1 300 100 Artigo 2º - Fica revogado o Inciso 1 do Artigo 21 da Lei 2.395, de 0 16/02/89, com a redação dada pelo Artigo 3º, Inciso XV, da Lei 2,593, de 28/12/90, e o $ 3º do Artigo 1º da Lei 1.427/77. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 fle setembro de 1991. Wanildo de Carvalho Prefeito Municipal P.L. Mens. 020/91 Autor: Prefeito Municipal amps,