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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2667/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2667 / 1991
Date 1991-09-09
EmentaALTERA A LEI Nº 1.819, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1983,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMVR. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3906

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CAMARA WEMIMPAL DE VOLTA perenes
| Divisão e Poeimontação e Arquivo |
Cámara Ani de Polta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nºz.60.
EMENTA: ALTERA A LEI NG 1.819 DE 05 DE NOVEMBRO DE
1983 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 a o o my Cm MS O E A e a
A Ciimara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a se -
guinte Leis
Artigo 10 - O Artigo 59 da Lei Municipal nº 1.819/83 passa a vi
gorar com a seguinte redação:
“artigo 50 - A Secretaria Municipal de Finanças, Or
gão da Administração Superior e de apo
to direto ao Prefeito Municipal, tem
por finalidade a execução das ativida-
des referentes ao lançamento, à arreca
dação e a fiscalização dos tributos) a
cobrança amigável da Dívida Ativaja e-
laboração do calendário fiscal e dos
esquemas de pagamento; identificar, a-
nalizar e propor medidas relativas às
Receitas Municipais, suas Leis e Regu-
lamentos; propor medidas para implemen
tar O Sistema Tributário Municipal; jul
gar em última instância os recursos '
contra o lançamento de tributos munici
país; a elaboração plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e dos Orça
mentos Anuais; promover O controle da
execução orçamentária visando a adequa
ção dos dispêndios às dispontbilidades
financeiras; a guarda e mov
dos dinheiros e outros valorsi do Muni
cípio; estabelecer a programação finan
Cita A
tibho MOO DE pa po
| Divisão de Documentação e Arquivo
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2.662
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Oámara Municipal de Polta Redonda f1. 02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,
ceira, orçamontária e de desembolso; de
finir e propor soluções dos problemas '
financeiros de competência do Município;
fixar a capacidade de endividamento mu-
nicipal, mantendo a dívida pública con-
solídada sob controle; promover o regis
tro e o controle contábil da administra
ção financeira, orçamentária e patrimo-
nial do Município; elaborar as demons-.
trações dos resultados gerais do axeroi
cio; prestar contas aos ôrgãos incumbi-
dos de fiscalização; elaborar relatório
analítico sobre a situação econômico-fi
nanceira do Município".
Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redojda, 09 de setembro de 1991,
YWaníldo de Carvalho
Prefeito Murícibal
P.L. Mens. 013/91
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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