| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 1991 |
| Date | 1991-09-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.819, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1983,QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMVR. E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3906 |
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Cm dar rr CAMARA WEMIMPAL DE VOLTA perenes | Divisão e Poeimontação e Arquivo | Cámara Ani de Polta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nºz.60. EMENTA: ALTERA A LEI NG 1.819 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1983 E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 a o o my Cm MS O E A e a A Ciimara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a se - guinte Leis Artigo 10 - O Artigo 59 da Lei Municipal nº 1.819/83 passa a vi gorar com a seguinte redação: “artigo 50 - A Secretaria Municipal de Finanças, Or gão da Administração Superior e de apo to direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade a execução das ativida- des referentes ao lançamento, à arreca dação e a fiscalização dos tributos) a cobrança amigável da Dívida Ativaja e- laboração do calendário fiscal e dos esquemas de pagamento; identificar, a- nalizar e propor medidas relativas às Receitas Municipais, suas Leis e Regu- lamentos; propor medidas para implemen tar O Sistema Tributário Municipal; jul gar em última instância os recursos ' contra o lançamento de tributos munici país; a elaboração plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orça mentos Anuais; promover O controle da execução orçamentária visando a adequa ção dos dispêndios às dispontbilidades financeiras; a guarda e mov dos dinheiros e outros valorsi do Muni cípio; estabelecer a programação finan Cita A tibho MOO DE pa po | Divisão de Documentação e Arquivo LELNS is 7 2.662 ica, 047 so Oámara Municipal de Polta Redonda f1. 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, ceira, orçamontária e de desembolso; de finir e propor soluções dos problemas ' financeiros de competência do Município; fixar a capacidade de endividamento mu- nicipal, mantendo a dívida pública con- solídada sob controle; promover o regis tro e o controle contábil da administra ção financeira, orçamentária e patrimo- nial do Município; elaborar as demons-. trações dos resultados gerais do axeroi cio; prestar contas aos ôrgãos incumbi- dos de fiscalização; elaborar relatório analítico sobre a situação econômico-fi nanceira do Município". Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redojda, 09 de setembro de 1991, YWaníldo de Carvalho Prefeito Murícibal P.L. Mens. 013/91 Autor: Prefeito Municipal amps.