| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 1991 |
| Date | 1991-09-09 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO AO GRUPO UNIDOS VENCEREMOS, NO BAIRRO VILA MURY. |
| native_id | 3907 |
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O CÂMARA MIMI DE HOLA BFT] Divisão de Decumentação e Arquivo | LEI Nº AS | Ogmara Municipal de Polta Redonda Estado do Ko de Janeiro Lei Municipal Nº, EMENTA: DEGAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MINICI PAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO AO GRUPO ! QMIDOS VENCEREMOS, A A Câmara MKunicipai de Volta Redonda aprova e eu sanciono & seguin ) te Leit Artigo 10 - Fica desafetada, para efeito de Concessão de Direito! Real de Uso, ao Grupo Aposentados Unidos Vanceremos,' uma área de terra da Municipalidads com ârea 375,00m* (trezentos e setenta e cinco metros quadrados) sítua- da no Bairro Vila Mury, com as seguintes caractorÍsti cas e confrontações: “Frenta confrontando com o alinhamento da Av.das Mag- nól£ias medo em linha reta 12,50m (doze vírgula cin - quenta metros); à direita confrontando com o lote 14, mede em linha reta 30,00m (trínta metros); à esquerda ) confrontando cóm o lote nº 12, mede em linha reta 30, 00m (trinta metros); pelos fundos confrontando com o lote nº 03 da Av. dos Oitis, mede em linha reta 12,50: (doze vírgula cinquenta metros). A área acima descrit ta possuí uma supersícig de 375,00mi (tresentos e so- tenta e cinco metros quadrados); calculada analítica-= mento, o encontra-se assinalada na planta de lotearen to arquivada na Seção Hapoteca da Divisão de Informa- " ções Municipais da Secretaria Municipal de Planejamen 1º - A/destinação da área de terra concedida,terã o im espaaif co de fazer funcionar o Grupo Apo- ) sentados idos Venceremos, ade social comunitária, tem como o fim precípuo de meta construir sus sede voltada pa Divisão de Documentação o Arquivo : |t EINS ÍAS ; 9.66$ sos eco Oemara Municipal de Polta Redonda fl, 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. ra o desempenho da classe dos Aposentados. Artigo 20 - Os órgãos municipais competentes promoverão as respec tivas anotações e registros de área, expedindo e trans ferindo concessionário os documentos necessários ã inscrição no Registro de Imóveis competentes. Parâgrafo Ônico - A sede do Grupo Aposentados Unidos Venceremos, deverã ser construida ' no período de 3(três) anos,prazo eg te que, se descumprido, tornará sem efeito a presente concessão, sem que reservado fique o concessionário o direito de retenção ou de indeniza- ção de qualquer natureza, Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Wanildo de Prefeito P.L. 072/91 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz ampa.