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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2668/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2668 / 1991
Date 1991-09-09
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO AO GRUPO UNIDOS VENCEREMOS, NO BAIRRO VILA MURY.
native_id3907

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O
CÂMARA MIMI DE HOLA BFT]
Divisão de Decumentação e Arquivo |
LEI Nº AS |
Ogmara Municipal de Polta Redonda
Estado do Ko de Janeiro
Lei Municipal Nº,
EMENTA: DEGAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MINICI
PAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO AO GRUPO !
QMIDOS VENCEREMOS,
A
A Câmara MKunicipai de Volta Redonda aprova e eu sanciono & seguin
) te Leit
Artigo 10 - Fica desafetada, para efeito de Concessão de Direito!
Real de Uso, ao Grupo Aposentados Unidos Vanceremos,'
uma área de terra da Municipalidads com ârea 375,00m*
(trezentos e setenta e cinco metros quadrados) sítua-
da no Bairro Vila Mury, com as seguintes caractorÍsti
cas e confrontações:
“Frenta confrontando com o alinhamento da Av.das Mag-
nól£ias medo em linha reta 12,50m (doze vírgula cin -
quenta metros); à direita confrontando com o lote 14,
mede em linha reta 30,00m (trínta metros); à esquerda
) confrontando cóm o lote nº 12, mede em linha reta 30,
00m (trinta metros); pelos fundos confrontando com o
lote nº 03 da Av. dos Oitis, mede em linha reta 12,50:
(doze vírgula cinquenta metros). A área acima descrit
ta possuí uma supersícig de 375,00mi (tresentos e so-
tenta e cinco metros quadrados); calculada analítica-=
mento, o encontra-se assinalada na planta de lotearen
to arquivada na Seção Hapoteca da Divisão de Informa-
" ções Municipais da Secretaria Municipal de Planejamen
1º - A/destinação da área de terra concedida,terã o
im espaaif co de fazer funcionar o Grupo Apo- )
sentados idos Venceremos,
ade social comunitária, tem como o fim
precípuo de meta construir sus sede voltada pa
Divisão de Documentação o Arquivo :
|t EINS ÍAS ;
9.66$ sos eco
Oemara Municipal de Polta Redonda fl, 02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº.
ra o desempenho da classe dos Aposentados.
Artigo 20 - Os órgãos municipais competentes promoverão as respec
tivas anotações e registros de área, expedindo e trans
ferindo concessionário os documentos necessários ã
inscrição no Registro de Imóveis competentes.
Parâgrafo Ônico - A sede do Grupo Aposentados Unidos
Venceremos, deverã ser construida '
no período de 3(três) anos,prazo eg
te que, se descumprido, tornará sem
efeito a presente concessão, sem que
reservado fique o concessionário o
direito de retenção ou de indeniza-
ção de qualquer natureza,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Wanildo de
Prefeito
P.L. 072/91
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
ampa.

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