| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA PERMUTA COM LOTES DE TERRAS DE TERCEIROS, NO LOTEAMENTO JARDIM CAROLINE. |
| native_id | 3909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
CM CM MUNICIPAL DE VOLTA REMO Divisão do Documentação e Arquivo LEIA. ts 3.630 | 028 lug q Oâmara Municipal de Volto Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº, EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE USO co MUM DO POVO E AUTORIZA SUA PERMUTA COM LOTES DE TERRAS DE TERCEIROS. A Câmara Municipal aprova e-eu sanciono a seguinte Lei: o N ' Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para bem patrimonial dominial, parte de uma área reservada para praça situada entre as ruas “B!,"3” e Luiz de Ca- mões, no loteamento Jardim Caroline, para atender a pes muta com terceiros no mesmo logradouro. Parágrafo Único - A àrea em questão, com 898,50m' (oito- centos e noventa e oito metros e cin- quenta centímetros quadrados),fica dé desmembrada em três partes, designa - das por lotes “"A”,"B" e NC", com o va 0 lor global de Cr$ 4.616.016,80( quatro milhões, seiscentos e dezesseis mil, I dezesseis cruzeiros e oitenta centa - i vos). Artigo - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar a area! mencionada no artigo anterior pelos lotes de terras de nºs "44, M6“ e "7" — Quadra “C", situados à Rua "3! no nto Jardim Caroline, de propriedade, respectiva- e trinta e oito mil, setecentos e setenta e quatro cru- a (aee FERAMRA MUNICIPAL DE OLA Ro. Divisão de Documentação e Arquiva LEIA, FLS. | 26% | g2a I KGo. Oimara Municipal de CPolta Redonda fl.02 Estado do Rio de Janeiro . ..s. o , Lei Municipal Nº.ço. zeiros e oito centavos). Parágrafo Único - Os lotes de terras de que trata este artigo medem, no seu conjunto, ' 2.160,00mº (dois mil, cento e sessen E) o ta metros quadrados). Artigo 3º - Os desenhos e memoriais descritivos correspondentes à presente permuta estão inseridos às fls. 18, 25, 26 a eB,e 30 a 32, do processo administrativo nº 10.147/89, que passam a integrar esta Lei, Artigo 4º - Não haverá entre as partes, pagamentos de diferença de valores decorrentes da presente permuta, visto que sua concretização se da apenas para o atendimento de inte- resse social. e Artigo 5º - Todas as despesas atinentes a presente permuta, corre- rão por conta dos interessados, mencionados no artigo ) 2º desta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogagas as disposições em contrário. | P.L.Mens. 021/9h —— Autor: Prefeito Municipal amps.