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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2670/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2670 / 1991
Date 1991-09-10
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA PERMUTA COM LOTES DE TERRAS DE TERCEIROS, NO LOTEAMENTO JARDIM CAROLINE.
native_id3909

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CM
CM MUNICIPAL DE VOLTA REMO
Divisão do Documentação e Arquivo
LEIA. ts
3.630 | 028 lug q
Oâmara Municipal de Volto Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nº,
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE USO co
MUM DO POVO E AUTORIZA SUA PERMUTA COM LOTES DE
TERRAS DE TERCEIROS.
A Câmara Municipal aprova e-eu sanciono a seguinte Lei:
o N
' Artigo 1º - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para
bem patrimonial dominial, parte de uma área reservada
para praça situada entre as ruas “B!,"3” e Luiz de Ca-
mões, no loteamento Jardim Caroline, para atender a pes
muta com terceiros no mesmo logradouro.
Parágrafo Único - A àrea em questão, com 898,50m' (oito-
centos e noventa e oito metros e cin-
quenta centímetros quadrados),fica dé
desmembrada em três partes, designa -
das por lotes “"A”,"B" e NC", com o va
0 lor global de Cr$ 4.616.016,80( quatro
milhões, seiscentos e dezesseis mil,
I dezesseis cruzeiros e oitenta centa -
i vos).
Artigo - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar a area!
mencionada no artigo anterior pelos lotes de terras de
nºs "44, M6“ e "7" — Quadra “C", situados à Rua "3! no
nto Jardim Caroline, de propriedade, respectiva-
e trinta e oito mil, setecentos e setenta e quatro cru-
a (aee
FERAMRA MUNICIPAL DE OLA Ro.
Divisão de Documentação e Arquiva
LEIA, FLS. |
26% | g2a I KGo.
Oimara Municipal de CPolta Redonda fl.02
Estado do Rio de Janeiro
. ..s. o
, Lei Municipal Nº.ço.
zeiros e oito centavos).
Parágrafo Único - Os lotes de terras de que trata este
artigo medem, no seu conjunto, '
2.160,00mº (dois mil, cento e sessen
E) o ta metros quadrados).
Artigo 3º - Os desenhos e memoriais descritivos correspondentes à
presente permuta estão inseridos às fls. 18, 25, 26 a
eB,e 30 a 32, do processo administrativo nº 10.147/89,
que passam a integrar esta Lei,
Artigo 4º - Não haverá entre as partes, pagamentos de diferença de
valores decorrentes da presente permuta, visto que sua
concretização se da apenas para o atendimento de inte-
resse social.
e
Artigo 5º - Todas as despesas atinentes a presente permuta, corre-
rão por conta dos interessados, mencionados no artigo
) 2º desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogagas as disposições em contrário.
| P.L.Mens. 021/9h
—— Autor: Prefeito Municipal
amps.

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