norma nº 236/1959

Câmara Municipal de Volta Redonda
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cia
Setor de Bocmeina ci o Teo à CAMARA MUBICIPAL DE
FL | VOLTA REDONDA
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DELIBERAÇÃO nº 236
INS!ITUE A FLUORIZAÇÃO DA ÁGUA POLAVEL à SER DISTRI-
BUIDA à FOPULAÇÃO »
à Camara Kunicipal de Volta Redonda decreta e eu -
BANCIONO a seguinte Deliberação s-
artigo 19
Artigo 28
Parágrafo
ártigo 39
artigo 4º
:- Fica a Prefeitura Municipal de Volta ixedonda obrigada a ins-
tituir a fluorização da água potável a ser distribuida à po-
pulação deste Kunicipio quando da construção da estação de -
tratamento da agua ; .
:- À execução técnica desta lei ficará a cargo da Prefeitura -
hkunicipal orientada por uma comissão de técnicos no assunto;
Únicos- Da Comissão de técnicos estabelecida no artigo anteri
or fa ra parte, sem onus para a kunicipalidade, membros da
Associação dos Cirurgiões Lentistas de Volta Redonda como in
teressados na solução os problemas Ga saúde bucal;
i- O orçamento a partir de jarngiro de 1960 consignará a dotação
de Crêl.200.000,00 ( Hum milhão e duzentos mil cruzeiros)pa-
ra execuçao da presente lei ;
:i- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revoga—
gas as aisposições em contrario.
(Oi
volta Redonda, 2% 2 GSI a tg 15
César Cândido
Prefeito