| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.633 DE 29 DE MAIO DE 1991 |
| native_id | 3918 |
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ce a mena cem ap e cedo ICI DE CTA RP Divisão do Documentação e vp “LEIA FLS: Oamara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.633 DE e9 DE MAIO DE 1991, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.633 passa a vigorar com a seguin te redação: "Artigo 1º - Ficam isentas do pagamento das tarifas de àgua e esgoto todas as entidades filantropi cas sediadas no Município de Volta Redônda! Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, de setembro de 1991 P.L. nº 094/91 Autor: Ver, Gibraltar Pedro de O. Vidal amps.