| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 1991 |
| Date | 1991-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO BANCO DE LEITE MATERNO DE QUE TRATA O ARTIGO 402 DA L.O.M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3919 |
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% : a CEARA MUNICIPAL DE VOLTA RÉJOAA Divisão do D Documentação e Arquivo Lei Municipal Nº, EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO BANCO DE LEITE MATERNO DE QUE TRATA O ARTIGO 402 DA L.O.M. E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Leis: Artigo 1º - O desenvolvimento do Banco de Leite Materno, de que trata o Artigo 402 da Lei Orgânica Municipal consisti rã na construção de prédio próprio e adequado para os fins, pelo Município com os recursos da Lei de Meios do Orçamento vigerte. - Artigo 2º - O Prefeito Municipal, através de regulamento a ser baixado no prazo de até 90 (noventa) dias instituirá meios e incentivos para estimular a doação de leite bom assim a proteção à saúde das nutrizes e controle da qualidade do leite doado. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, VE AS) pie, Na, 4 Câmara Municipal de Bolta Redonda Estado do Rio do Janeiro revogadas as disposições em contrário. P.L. nº 092/91 Autor: Vereador Luiz $S nmc.