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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2680/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2680 / 1991
Date 1991-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO BANCO DE LEITE MATERNO DE QUE TRATA O ARTIGO 402 DA L.O.M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3919

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:
a
CEARA MUNICIPAL DE VOLTA RÉJOAA
Divisão do D Documentação e Arquivo
Lei Municipal Nº,
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO BANCO DE
LEITE MATERNO DE QUE TRATA O ARTIGO 402 DA
L.O.M. E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Leis:
Artigo 1º - O desenvolvimento do Banco de Leite Materno, de que
trata o Artigo 402 da Lei Orgânica Municipal consisti
rã na construção de prédio próprio e adequado para os
fins, pelo Município com os recursos da Lei de Meios
do Orçamento vigerte. -
Artigo 2º - O Prefeito Municipal, através de regulamento a ser
baixado no prazo de até 90 (noventa) dias instituirá
meios e incentivos para estimular a doação de leite
bom assim a proteção à saúde das nutrizes e controle
da qualidade do leite doado.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
VE AS) pie,
Na, 4
Câmara Municipal de Bolta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
revogadas as disposições em contrário.
P.L. nº 092/91
Autor: Vereador Luiz $S
nmc.

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