norma nº 5287/2016

I CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
É Divisão de Documentação e Arquivo À
LEI MUNICIPAL Nº 5.287
EMENTA: DISPÕE SOBRE MOBILIDADE URBANA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conforntidade com os 48 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a criação de sistema de transporte de massa por cabos no Município
de Volta Redonda, sendo: o teleférico, com o objetivo de agregar qualidade aos
deslocamentos da população local e criar um mecanismo de integração e desenvolvimento
social,
Art. 2º - O teleférico é um sistema de transportes por cabos, mor ido à energia elétrica, a ser
integrado ao sistema de transporte rodoviário por meio de estação.
Parágrafo único - A implantação do sistema de transporte será feita através de uma
regulamentação do Poder Executivo para que a construção seja feita na forma de comodato.
Art. 3º - Esta Let entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2016.
EDS (o
Presidente
Projeto de Lei nº 064/2014
Autor; Vereador Walmir Vitor de Souza
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“PUBLICADO 14%) ORGÃO OFICIAL DO MiRTCÍPIO
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É Divisão de Documentação e Trquivo
DONDA - 22 DE DEZEMBRO DE 2018 :
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1346 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA RE