| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | FIXA CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS.ALTERA A LEI Nº 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS - GUARDA MUNICIPAL |
| native_id | 3920 |
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e ee | MARA ORAL E Wim Olvisão de “do Documentação º Omara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro | te Lei Municipal Nº ,am EMENTA: FIXA CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE ADI - CIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICA- ÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS. o A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo lo - O Adicional de Insalubridade previsto no Anexo do Decreto Municipal nº 2,380, de 31 de outubro de 1986 e a Gratificação por Serviços Especiais cons tantes no artigo le do Decreto Municipal nº2453 , de 24 de fevereiro de 1987, passam a incidir so bre o piso salarial municipal, fixado no artigo 45 da Lei Municipal 1.975, de 16 de janeiro de 1985. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- e ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipál Projeto de Lei nº 107/91 Autor: Ver. Josê Pedro de Oliveira Lemos lcp.