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norma nº 2681/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2681 / 1991
Date 1991-09-27
EmentaFIXA CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS.ALTERA A LEI Nº 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS - GUARDA MUNICIPAL
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| MARA ORAL E Wim
Olvisão de “do Documentação º
Omara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro | te
Lei Municipal Nº ,am
EMENTA: FIXA CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE ADI -
CIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICA-
ÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS.
o A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo lo - O Adicional de Insalubridade previsto no Anexo do
Decreto Municipal nº 2,380, de 31 de outubro de
1986 e a Gratificação por Serviços Especiais cons
tantes no artigo le do Decreto Municipal nº2453 ,
de 24 de fevereiro de 1987, passam a incidir so
bre o piso salarial municipal, fixado no artigo
45 da Lei Municipal 1.975, de 16 de janeiro de
1985.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
e ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipál
Projeto de Lei nº 107/91
Autor: Ver. Josê Pedro de Oliveira Lemos
lcp.

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