| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 1991 |
| Date | 1991-10-02 |
| Ementa | FIXA AUMENTO DE VENCIMENTOS E SÁLARIOS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA FEVRE. |
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AM Otimara Municipal de Delta Ronda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº rem BXENTA: FIXA AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS PROFES- SORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA º - PEVRE . A Câmara Nunícipal aprova e eu sanciono a seguínte Lei: Artigo 1º - Os Professores Hunicipais da Administração Direta * terão seus vencimentos e salários aumentados a par- tir de 01 de agosto de 1991, para os seguintes valo res: ' . a) Professor 1] - Cr$ 104.194,22 b) Professor II - Cr$ 96.928,72 c) Professor 111 - Cr$ 72.357,10 Parágrafo Ônico - Os professores da Fundação Educa- cional de Volta Redonda - FEVRE a partir da mesma data, passam a ter os seguintes salários/aulas a) Professor III - Cr$ 12.181,34 b) Professor II - Cr$ 1.063,21 Artigo 20 - Além dos salórios e vencimentos, os professores re- cebarão a Gratificação de Nível Superior, prevista' no artigo 128 da Lei Municipal 1.931/86. 6 10 - 8 extinta a Gratificação de Regência de Clas se instituída pelo Artígo Sl - II da Leí Ku- nicipal 1.930/96 $ 20 - É estendida acs Professores ds FPEVRE a licen ca de que tratam os Artigos 175 e 177 da Leí Municipal 1.931/06, retroagindo, o período ' àrtigo 30 - Os professores da Administração Direta o bs da PEVRE lho de 1991. Artigo 40 - Artigo 5º - Artigo 60 - Oimara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro . º . . . o) Lei Municipal Nº. Parágrafo Ônico - No mês de agosto de 1991, os Pro- fessores da Administração Direta* e da FEVRE farão jus apenas ao au mento de 94 (nove por cento) inci dente sobre os vencimentos e salãá rios pagos em junho de 1991, não se considerando adiantamento por conta do Plano de Cargos, Carrei- ra e Salários - PCCS. Picam mantidos na FEVRE as cláusulas do último acor do coletivo firmado, não conflitantes com esta Lei. Parâgrafo Único - No mês de setembro de 1991, a Ad- ministração da PEVRE efetuará a avaliação por merecimento de que trata o Capítulo IX - artigo 22 * do Plano de Dotação de Bacursos ' Humanos daquela Fundação. A tabela constante do Artigo 1º desta Lei poderá ser revista para possíveis reajustes, se necessário, no mês de outubro de 1991. A Administração Municipal criarã e implantarã um quadro específico de carreira para o pessoal da área de Educação Municipal, o qual tratará das atri buições, salários, vencimentos e vantagens a ser e- laborado por Comissão Especial compostá de represen tantes da Administração e Professores à Administra ção Direta da PEVRE. Oimara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº. artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 1991, ra vogadas as dipposições em contrário. Volta Prefeito Huntc