br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2682/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2682 / 1991
Date 1991-10-02
EmentaFIXA AUMENTO DE VENCIMENTOS E SÁLARIOS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA FEVRE.
native_id3921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

AM
Otimara Municipal de Delta Ronda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº rem
BXENTA: FIXA AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS PROFES-
SORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA º
- PEVRE .
A Câmara Nunícipal aprova e eu sanciono a seguínte Lei:
Artigo 1º - Os Professores Hunicipais da Administração Direta *
terão seus vencimentos e salários aumentados a par-
tir de 01 de agosto de 1991, para os seguintes valo
res: ' .
a) Professor 1] - Cr$ 104.194,22
b) Professor II - Cr$ 96.928,72
c) Professor 111 - Cr$ 72.357,10
Parágrafo Ônico - Os professores da Fundação Educa-
cional de Volta Redonda - FEVRE a
partir da mesma data, passam a ter
os seguintes salários/aulas
a) Professor III - Cr$ 12.181,34
b) Professor II - Cr$ 1.063,21
Artigo 20 - Além dos salórios e vencimentos, os professores re-
cebarão a Gratificação de Nível Superior, prevista'
no artigo 128 da Lei Municipal 1.931/86.
6 10 - 8 extinta a Gratificação de Regência de Clas
se instituída pelo Artígo Sl - II da Leí Ku-
nicipal 1.930/96
$ 20 - É estendida acs Professores ds FPEVRE a licen
ca de que tratam os Artigos 175 e 177 da Leí
Municipal 1.931/06, retroagindo, o período '
àrtigo 30 - Os professores da Administração Direta o bs da PEVRE
lho de 1991.
Artigo 40 -
Artigo 5º -
Artigo 60 -
Oimara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro .
º . . . o)
Lei Municipal Nº.
Parágrafo Ônico - No mês de agosto de 1991, os Pro-
fessores da Administração Direta*
e da FEVRE farão jus apenas ao au
mento de 94 (nove por cento) inci
dente sobre os vencimentos e salãá
rios pagos em junho de 1991, não
se considerando adiantamento por
conta do Plano de Cargos, Carrei-
ra e Salários - PCCS.
Picam mantidos na FEVRE as cláusulas do último acor
do coletivo firmado, não conflitantes com esta Lei.
Parâgrafo Único - No mês de setembro de 1991, a Ad-
ministração da PEVRE efetuará a
avaliação por merecimento de que
trata o Capítulo IX - artigo 22 *
do Plano de Dotação de Bacursos '
Humanos daquela Fundação.
A tabela constante do Artigo 1º desta Lei poderá ser
revista para possíveis reajustes, se necessário, no
mês de outubro de 1991.
A Administração Municipal criarã e implantarã um
quadro específico de carreira para o pessoal da
área de Educação Municipal, o qual tratará das atri
buições, salários, vencimentos e vantagens a ser e-
laborado por Comissão Especial compostá de represen
tantes da Administração e Professores à Administra
ção Direta da PEVRE.
Oimara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº.
artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação
retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 1991, ra
vogadas as dipposições em contrário.
Volta
Prefeito Huntc

open original →