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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2686/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2686 / 1991
Date 1991-10-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR CRUZADOS NOVOS NA FORMA DESTA LEI
native_id3925

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA R da
Olvisão a do Documentação é | '
Oumara Municipal de CPulta (R donda
Estado do Rto de Janeiro |
Lei Municipal Nº , co
ERENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BOVINESTAR CRUZA
DOS NOVOS PA FORNA DESTA LEI:
A Câmara GHunicipal de Volta Redenda aprove e eu canciono a seguiín-
te Lei: -
ártigo 1º - Fica o Poder Executivo, bem copo os Autarquias e Funda
ções Públicas Kunícipais, autorizados o utilizar cruza
dos novos nes geguíntes operações: .
1 - Recebimento de créditos do qualquer origen ou natu
reza, vencidos ate 81/12/90;
II - alteneção, pelo valor de aquisição, de beno uoveis
e Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Nuni-
, cipal.
” 5 1º — incluec-se, nos créditos de qualquer nature
za, 08 proventontos do denuncia espontânea,
os constituicos ou que vierem a ser consti-
tuídos atrevés de ação fiscal, desde que re
| jativos 8 períodos antoriores a 31/12/90.
$ 2º - As alienações deverão ser procedidas de Lei
eutorizativa o copecífica.
Artigo 2? - 05 cruzados novos recebidos na forme do artigo anteri-
191, de débitos vencidos até 31/12/90, junto à Fazen-
Necional, ao Banco Central e as instituições finan-
rag Publicas Federais, ao Instituto Nacional de Se-
or poderão ser utilizados paro pagamento, total ou par
em
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
P.L. Mens. 028/91
Autor; Prefeito Municipal.
amps .
Oimara Municipal de Delta Redonda - 02 —
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº. cas
guro Social e as demais Autarquias e Fundações Públicas
Federais e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço,
Para fins do artigo 1º desta Lei, admite-se a utiliza -
ção de cruzados novos pertencentes a terceiros, median-
te a transferência de titularidade de cruzados novos en
tre pessoas físicas ou entre pessoas físicas e juridi -
cas.
A transferência de titularidade de .que trata 0 artigo '!
precedente, far-se-àã mediante preenchimento de formula-
rio de cheque nomínativo ao beneficiario, o qual serã,o
brigatoriamente endossado ao entre credor ou alienante,
não à ordem, e conterá a declaração expressa acerca de
sua finalidade, sabendo a instituição acolhedora a res-
ponsabilidade pela regularidade da operação.
Aplicam-se às operações com cruzados novos as normas es
“tabelecídas na circular nº 1985 de 04/07/91 do Banco
Central do Brasil.
Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação, revo

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