| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 1991 |
| Date | 1991-10-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR CRUZADOS NOVOS NA FORMA DESTA LEI |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA R da Olvisão a do Documentação é | ' Oumara Municipal de CPulta (R donda Estado do Rto de Janeiro | Lei Municipal Nº , co ERENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BOVINESTAR CRUZA DOS NOVOS PA FORNA DESTA LEI: A Câmara GHunicipal de Volta Redenda aprove e eu canciono a seguiín- te Lei: - ártigo 1º - Fica o Poder Executivo, bem copo os Autarquias e Funda ções Públicas Kunícipais, autorizados o utilizar cruza dos novos nes geguíntes operações: . 1 - Recebimento de créditos do qualquer origen ou natu reza, vencidos ate 81/12/90; II - alteneção, pelo valor de aquisição, de beno uoveis e Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Nuni- , cipal. ” 5 1º — incluec-se, nos créditos de qualquer nature za, 08 proventontos do denuncia espontânea, os constituicos ou que vierem a ser consti- tuídos atrevés de ação fiscal, desde que re | jativos 8 períodos antoriores a 31/12/90. $ 2º - As alienações deverão ser procedidas de Lei eutorizativa o copecífica. Artigo 2? - 05 cruzados novos recebidos na forme do artigo anteri- 191, de débitos vencidos até 31/12/90, junto à Fazen- Necional, ao Banco Central e as instituições finan- rag Publicas Federais, ao Instituto Nacional de Se- or poderão ser utilizados paro pagamento, total ou par em Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - P.L. Mens. 028/91 Autor; Prefeito Municipal. amps . Oimara Municipal de Delta Redonda - 02 — Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº. cas guro Social e as demais Autarquias e Fundações Públicas Federais e ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, Para fins do artigo 1º desta Lei, admite-se a utiliza - ção de cruzados novos pertencentes a terceiros, median- te a transferência de titularidade de cruzados novos en tre pessoas físicas ou entre pessoas físicas e juridi - cas. A transferência de titularidade de .que trata 0 artigo '! precedente, far-se-àã mediante preenchimento de formula- rio de cheque nomínativo ao beneficiario, o qual serã,o brigatoriamente endossado ao entre credor ou alienante, não à ordem, e conterá a declaração expressa acerca de sua finalidade, sabendo a instituição acolhedora a res- ponsabilidade pela regularidade da operação. Aplicam-se às operações com cruzados novos as normas es “tabelecídas na circular nº 1985 de 04/07/91 do Banco Central do Brasil. Esta Lej entra em vigor na data de sua publicação, revo