| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 1991 |
| Date | 1991-10-11 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DA LEI Nº1.896 DE 16/07/1984. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
| native_id | 3927 |
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- Cada MUNICIPAL DE OLTA : Divisão do Documentação -o- Oamara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nºs EMENTA: MODIFICA A REDAÇ LEI 1.896 DE, Bo É A Câmara Municipal de Volta Redondfáprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - o Artigo 85 da Lei 1.896 de 16/07/84 passa a ter a redação seguinte: Artigo 85 - A taxa será dévida por ocasião do licenciamento inicial e toda vez que se verificar mudança no ramo de ati vidades do contribuinte ou quaisquer “outras alterações. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de outubro de 1991. Jos DOS ANJOS Presidente Projeto de Lei nº 078/91 Autor: Vereador Paulo César Baltazar da Nóbrega lcp.