br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2691/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2691 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA-OFICINA
native_id3930

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

019
ME pers À
! CIAL DE OLA (4
RE a Documentação e Aúquivo |
Oamara Municipal de Dolta - Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 2.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA-
OFICINA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono"
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Escola-Oficina do Município de
Volta Redonda, com vistas ao aperfeiçoamento"
em regime integral dos meninos de rua.
Parágrafo Unico - Caberá a Secretaria Munici-
pal de Ação Comunitária, em
conjunto com a Secretaria *
Municipal de Educação e os
demais órgãos de promoção '
“dos direitos humanos ofici-
ais à regulamentação e o ge
renciamento da Escola-0fici
na.
Artigo 2º - O Poder Executivo dotarã a Escola-Oficina de
recursos materiais e humanos necessários ao
seu perfeito funcionamento, inclusive depen -
dências físicas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação.
Artigo 4º - Revogam-
e as disposições contrário.
Voltã Redonda pio
WANILDO DE
tubro de 1991,
Projeto de Lei nº 103/91
Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura
lcp.

open original →