| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 1991 |
| Date | 1991-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA-OFICINA |
| native_id | 3930 |
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019 ME pers À ! CIAL DE OLA (4 RE a Documentação e Aúquivo | Oamara Municipal de Dolta - Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 2. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA- OFICINA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono" a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Escola-Oficina do Município de Volta Redonda, com vistas ao aperfeiçoamento" em regime integral dos meninos de rua. Parágrafo Unico - Caberá a Secretaria Munici- pal de Ação Comunitária, em conjunto com a Secretaria * Municipal de Educação e os demais órgãos de promoção ' “dos direitos humanos ofici- ais à regulamentação e o ge renciamento da Escola-0fici na. Artigo 2º - O Poder Executivo dotarã a Escola-Oficina de recursos materiais e humanos necessários ao seu perfeito funcionamento, inclusive depen - dências físicas. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação. Artigo 4º - Revogam- e as disposições contrário. Voltã Redonda pio WANILDO DE tubro de 1991, Projeto de Lei nº 103/91 Autor: Vereador Lenine Sérgio Lima de Moura lcp.