| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 1991 |
| Date | 1991-10-15 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 212 DA LEI MUNICIPAL Nº 1931/84.- ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 3931 |
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Oumara Municipal de Malta Redonda Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº pes EMENTA: ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 212 DA LEI MUNICIPAL 1931/84. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 212 — ..ccccceeerencrrea caco n enc en scan enc ra cena arena ara 0 $ 1º - A ajuda financeira de que trata este artigo ' corresponderá a uma quota mensal de 40% (qua- » renta por cento) sobre o piso salarial munici pal, fixado no artigo 45 da Lei Municipal ' 1.975/85. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,' revogandorse as disposições em contrário. Volta Redonda, de outubro de 1991. Wanildo de Carvalho Prefeito Municipa P.L.nº 104/91 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz amps.