br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2695/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2695 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL.
native_id3934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2

Om
ferm EMO BEE
Divisão da Drementação e Arquivo
LEVO JFS
| 92.695 | 03 |
Oimara Municipal de Volta Resonda
Estado .do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº ze
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA
VOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - A Prefeitura promoverá concessão de direito real de u-
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
za.
so a favor da Igreja Seicho-No-le do Brasil de uma à-
rea de terra da municipalidade, situada no Bairro Jar-
dim Amália II, na Rua Tomas antonio Gonzaga, lote nº
14.
A presente concessão de direito real de uso, instituí-
da nos termos do Artigo 200, Parágrafo 3º da Lei Orga-
nica Municipal, tem como finalidade a implantação da
sede da Igreja Seicho-No-Ie do Brasil.
A concessionária fica obrigada a construir um centro '!
de atividades sociais, no período de 03 (três) anos, '!
prazo este que, se descumprido, tornara sem efeito es-
ta concessão, sem que reservados fiquem à entidade o
direito de retenção ou indenizaçal de qualquer nature-
Ficam os órgãos municipais competenteá autorizados a
promover as respectivas anotações e re da área,
bem como, permitir a concessionária insci
gistro de Imoveis desta Comarca.
te
re
CRM BMC DE VOTA FO
] Divisão do Documentação & Arquivo
LEI N jES
23S | cos ||
Oumara Municipal de Polta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro ,
Lei Municipal Nº2.s
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogando-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 24 de outubro de 1991
Wanildo-.de Carva
Prefeito Muni ipa
P.L. nº 106/91
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
amps.

open original →