| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. |
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Om ferm EMO BEE Divisão da Drementação e Arquivo LEVO JFS | 92.695 | 03 | Oimara Municipal de Volta Resonda Estado .do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº ze EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA VOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - A Prefeitura promoverá concessão de direito real de u- Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - za. so a favor da Igreja Seicho-No-le do Brasil de uma à- rea de terra da municipalidade, situada no Bairro Jar- dim Amália II, na Rua Tomas antonio Gonzaga, lote nº 14. A presente concessão de direito real de uso, instituí- da nos termos do Artigo 200, Parágrafo 3º da Lei Orga- nica Municipal, tem como finalidade a implantação da sede da Igreja Seicho-No-Ie do Brasil. A concessionária fica obrigada a construir um centro '! de atividades sociais, no período de 03 (três) anos, '! prazo este que, se descumprido, tornara sem efeito es- ta concessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de retenção ou indenizaçal de qualquer nature- Ficam os órgãos municipais competenteá autorizados a promover as respectivas anotações e re da área, bem como, permitir a concessionária insci gistro de Imoveis desta Comarca. te re CRM BMC DE VOTA FO ] Divisão do Documentação & Arquivo LEI N jES 23S | cos || Oumara Municipal de Polta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro , Lei Municipal Nº2.s Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 24 de outubro de 1991 Wanildo-.de Carva Prefeito Muni ipa P.L. nº 106/91 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz amps.