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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2696/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2696 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaCANCELA OS EFEITOS DA LEI Nº 2.628, DE 13/05/91, INSTITUI CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÁLIA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Re
CAMARA PMINIPAL DE qui R
Divisão do Documentação e Afqui
e N. FLS,
Oumara Municipal de Mola Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº,çe.
EMENTA: CANCELA OS EFEITOS DA LEI Nº 2.628,DE 13/05/91,
INSTITUI CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA
VOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL E ASSOCIA
ÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÁLIA II E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - Fica sem efeito a concessão de direito real de uso, con-
cedida a favor da Igreja Seicho-No-Ie do Brasil, atraves
da Lei nº 2.628, de 13/05/91.
Paragrafo Único - O Município deverá proceder ao cancela
mento da concessão referida no presen-
te Artigo em seus registros,bem assim
junto ao Cartorio do Registro de Imo -
veis competente.
Artigo 2º - A Prefeitura promovera concessão de direíto real de uso
a favor da Associação de Moradores do Jardim Amália II º
de uma área de terras da Municipalidade, com 348 no, si-
tuada no Bairro Jardim Amália II, na RuajEvaristo da Vei
ga, nº 42,
A presente concessão de direito real de uso) institujãa!
nos termos do Artigo 200 da L.0.M. tem como
implantação da sede da Associação de Moradores
Amália II.
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Artigo 8º -
P.L. nº 105/91
Autor: Ver.
amps.
| pemeemito DE AULA REQORDA
E ja Documentação e Arquivo
| N FLS
Oimara Municipal de DPolta Redonda = 02 =
Estado do Rio de daneiro
Lei Municipal Nº 2.69%
A concessionaria fica obrigada a construir um Centro de
Atividades Sociais, no período de 03 (três) anos, prazo
este que, se descumprido, tornara sem efeito esta con-
cessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito!
de retenção ou indenização de qualquer natureza.
O Município promoverá a concessão a favor da Associação
de Moradores do Jardim Amália II, da área de terra.
Aplicam-se à concessão mencionada no Artigo 5º, as re-
gras dos demais Artigos desta Lei.
Ficam os orgãos competentes do Município, autorizados a
proceder as rexpectivas anotações e registros da área,
bem como, permitir a concessionária, inscrevê-la no Re-
gistro de Imoveis desta Comarca.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as difposições em contr
Volta ipa
Wanildo de Carvalho
4 de outubro de 1991.
Prefeito Municipa
Edson Pedro da Cruz

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