| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | CANCELA OS EFEITOS DA LEI Nº 2.628, DE 13/05/91, INSTITUI CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÁLIA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Re CAMARA PMINIPAL DE qui R Divisão do Documentação e Afqui e N. FLS, Oumara Municipal de Mola Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº,çe. EMENTA: CANCELA OS EFEITOS DA LEI Nº 2.628,DE 13/05/91, INSTITUI CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA VOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL E ASSOCIA ÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÁLIA II E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte! Lei: Artigo 1º - Fica sem efeito a concessão de direito real de uso, con- cedida a favor da Igreja Seicho-No-Ie do Brasil, atraves da Lei nº 2.628, de 13/05/91. Paragrafo Único - O Município deverá proceder ao cancela mento da concessão referida no presen- te Artigo em seus registros,bem assim junto ao Cartorio do Registro de Imo - veis competente. Artigo 2º - A Prefeitura promovera concessão de direíto real de uso a favor da Associação de Moradores do Jardim Amália II º de uma área de terras da Municipalidade, com 348 no, si- tuada no Bairro Jardim Amália II, na RuajEvaristo da Vei ga, nº 42, A presente concessão de direito real de uso) institujãa! nos termos do Artigo 200 da L.0.M. tem como implantação da sede da Associação de Moradores Amália II. Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - Artigo 8º - P.L. nº 105/91 Autor: Ver. amps. | pemeemito DE AULA REQORDA E ja Documentação e Arquivo | N FLS Oimara Municipal de DPolta Redonda = 02 = Estado do Rio de daneiro Lei Municipal Nº 2.69% A concessionaria fica obrigada a construir um Centro de Atividades Sociais, no período de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornara sem efeito esta con- cessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito! de retenção ou indenização de qualquer natureza. O Município promoverá a concessão a favor da Associação de Moradores do Jardim Amália II, da área de terra. Aplicam-se à concessão mencionada no Artigo 5º, as re- gras dos demais Artigos desta Lei. Ficam os orgãos competentes do Município, autorizados a proceder as rexpectivas anotações e registros da área, bem como, permitir a concessionária, inscrevê-la no Re- gistro de Imoveis desta Comarca. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as difposições em contr Volta ipa Wanildo de Carvalho 4 de outubro de 1991. Prefeito Municipa Edson Pedro da Cruz