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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2700/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2700 / 1991
Date 1991-10-31
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.- EMPRÉSTIMO
native_id3939

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| ORMaRa MUNICIPAL DE VOA REGRA
Divisão ds Documentação e Arquivo
Oumara Municipal de Malta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº,
EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CRÉDITO.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reali
zar operação de crédito atê o limite de Cr$.......
E) 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de cruzeiros) '!
destinados a execução do Plano de Melhorias Físicas
do Município de Volta Redonda, que compreende:
CONSTRUÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, COLETA E
o fm cm o em am LÃ em a a a e e e e e 0 a O tm e 79 0 O 0 DS DD e 2 di us em 2 1 e 0 a a o a ei a gi
TRATAMENTO DE ESGOTO
l - Sistema de Abastecimento d'áqua.
- Captação com capacidade para 2.500 1/seg, de água bruta com
capacidade de 1000/1/seg na 13 etapa e previsão para amplia -
ções modulares de 500 1/seg até o total de 2.500 1/seg.
- Estação de Tratamento de Água com capacidade de 1.000/1/seg e
“previsão de ampliações modulares de 500 1/seg até o total. de
1] 2.500 1/seg.
- Nível de Tratamento D'água de forma a propiciar descarga zero
de poluentes no Rio Paraíba.
- Anéis de Distribuição de Água Tratada com 12.600m de extensão
em tubulação de ferro dúctil de grande diâmetro.
- Reservatório Reversível de Acumulação de Água Pratada com"
15.000m? de capacidade.
- Novas ligações para 8.000 residências.
E ao Construção de Barragem no Rio Brandão,
nabo N,
2 - SISTEMA
- Estação de Tratamento de Esgoto com capacidade de 1.200 1/seg
composta de sistema de tratamento primário em 19 etapa e pre
visão para tratamento secundário em 28 etapa além de possibi-
lidade de
- Três estações elevatórias de esgoto e 16.000m de coletores '!
tronco.
3 - ESTRADA
Parágrafo
o,
v -
* Parágrafo
'
Artigo 2º -
Artigo 39 -
Artigo 49 -
Lei Municipal Nº ,m 02.
- Estrada do Contorno que evitarã o tráfégo diário de 15.000 ca
minhões pelo centro da cidade de Volta Redonda.
“E DE quiiá
Divisão ds Decanriação . ão é Ara
Oimara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO
ampliação para a capacidade de 2.400 1/seg.
DO CONTORNO.
1º - O valor limite deste artigo será atualizado '
mensalmente de acordo com a variação cambial !
do mês anterior.
2º - Fica estabelecido que o Sistema de Abastecimen
to d'água e Sistema de Coleta e Tratamento de
água a serem construidos, atenderão priorita -
riamente as áreas de posse e os bairros perifê
ricos.
Os encargos da operação de crêdito autorizada nesta
Lei serão os em vigor no mercado financeiro, obser-=
vadas as normas do Banco Central do Brasil, corren-
do as despesas desses encargos e de amortização a
conta das dotações orçamentárias próprias.
O Poder Executivo se obriga a consignar nosiiOrçamen
tos Anuais dotação suficiente para o pagamento da
dívida e encargos decorrentes da operação de) crédi-
to autorizada nesta Lei.
Dar-se-ã em garantia da operação de crédito ah
zada nesta Lei, a Receita Municipal, principal
as quotas do Imposto Sobre Operações Relativas
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
“
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Mensagem nº 035/91
— TAutor: Prefeito Municipal
lcp.
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se
70
9º
10
1
E
CÂMARA MUNCOS DE VA PERU
Divisão de Documentação e Amã, |
Oamara Municipal de olta Redonda
Estado do Rio de Janciro
Lei Municipal Nº. 03.
Fica o estabelecimento de crédito contratado, auto-
rizado a receber junto ao Banco do Estado do Rio de
Janeiro S/A, ou outra fonte pagadora que venha ser'
definida, a parte do ICMS no valor correspondente *
ao pagamento do principal e acessórios da operação
de credito de que trata esta Lei, cu junto a qual -
quer outro estabelecimento de crédito no que se re
fere a outras receitas,
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crêditos"
Adicionais Suplementares ou Especiais, necessários"
à utilização dos recursos de que trata esta Lei.
a execução dos programas vinculados a operação de
crêdito autorizada nesta Lei se fará pela própria ,
administração direta do Município, ou por seus ôOr-
gãos da administração indireta, inclusive empresas"
de economía mista ou pública, designadas ou contra-
tadas para tal.
A despesa com amortização e encargos deverã obser -
var a capacidade anual de pagamento do Município.
A operação de Crédito autorizado nesta Lei, será
amortizado em até vinte (20) anos, com prazo de
dois (2) anos de carência.
Fica o Executivo Municipal obrigado a enviar a Câma
ra Municípal cópias das despesas efetuadas com o
produto deste empréstimo, imediatamente após sua a-
plicação.
Parâgrafo Ônico - O envio de documentos acina inde-
pende, do . envio regular do balan

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