| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 1991 |
| Date | 1991-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 3939 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3
| ORMaRa MUNICIPAL DE VOA REGRA Divisão ds Documentação e Arquivo Oumara Municipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº, EMENTA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reali zar operação de crédito atê o limite de Cr$....... E) 18.000.000.000,00 (dezoito bilhões de cruzeiros) '! destinados a execução do Plano de Melhorias Físicas do Município de Volta Redonda, que compreende: CONSTRUÇÃO DO NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, COLETA E o fm cm o em am LÃ em a a a e e e e e 0 a O tm e 79 0 O 0 DS DD e 2 di us em 2 1 e 0 a a o a ei a gi TRATAMENTO DE ESGOTO l - Sistema de Abastecimento d'áqua. - Captação com capacidade para 2.500 1/seg, de água bruta com capacidade de 1000/1/seg na 13 etapa e previsão para amplia - ções modulares de 500 1/seg até o total de 2.500 1/seg. - Estação de Tratamento de Água com capacidade de 1.000/1/seg e “previsão de ampliações modulares de 500 1/seg até o total. de 1] 2.500 1/seg. - Nível de Tratamento D'água de forma a propiciar descarga zero de poluentes no Rio Paraíba. - Anéis de Distribuição de Água Tratada com 12.600m de extensão em tubulação de ferro dúctil de grande diâmetro. - Reservatório Reversível de Acumulação de Água Pratada com" 15.000m? de capacidade. - Novas ligações para 8.000 residências. E ao Construção de Barragem no Rio Brandão, nabo N, 2 - SISTEMA - Estação de Tratamento de Esgoto com capacidade de 1.200 1/seg composta de sistema de tratamento primário em 19 etapa e pre visão para tratamento secundário em 28 etapa além de possibi- lidade de - Três estações elevatórias de esgoto e 16.000m de coletores '! tronco. 3 - ESTRADA Parágrafo o, v - * Parágrafo ' Artigo 2º - Artigo 39 - Artigo 49 - Lei Municipal Nº ,m 02. - Estrada do Contorno que evitarã o tráfégo diário de 15.000 ca minhões pelo centro da cidade de Volta Redonda. “E DE quiiá Divisão ds Decanriação . ão é Ara Oimara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO ampliação para a capacidade de 2.400 1/seg. DO CONTORNO. 1º - O valor limite deste artigo será atualizado ' mensalmente de acordo com a variação cambial ! do mês anterior. 2º - Fica estabelecido que o Sistema de Abastecimen to d'água e Sistema de Coleta e Tratamento de água a serem construidos, atenderão priorita - riamente as áreas de posse e os bairros perifê ricos. Os encargos da operação de crêdito autorizada nesta Lei serão os em vigor no mercado financeiro, obser-= vadas as normas do Banco Central do Brasil, corren- do as despesas desses encargos e de amortização a conta das dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo se obriga a consignar nosiiOrçamen tos Anuais dotação suficiente para o pagamento da dívida e encargos decorrentes da operação de) crédi- to autorizada nesta Lei. Dar-se-ã em garantia da operação de crédito ah zada nesta Lei, a Receita Municipal, principal as quotas do Imposto Sobre Operações Relativas Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS “ Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Mensagem nº 035/91 — TAutor: Prefeito Municipal lcp. se se 70 9º 10 1 E CÂMARA MUNCOS DE VA PERU Divisão de Documentação e Amã, | Oamara Municipal de olta Redonda Estado do Rio de Janciro Lei Municipal Nº. 03. Fica o estabelecimento de crédito contratado, auto- rizado a receber junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ou outra fonte pagadora que venha ser' definida, a parte do ICMS no valor correspondente * ao pagamento do principal e acessórios da operação de credito de que trata esta Lei, cu junto a qual - quer outro estabelecimento de crédito no que se re fere a outras receitas, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crêditos" Adicionais Suplementares ou Especiais, necessários" à utilização dos recursos de que trata esta Lei. a execução dos programas vinculados a operação de crêdito autorizada nesta Lei se fará pela própria , administração direta do Município, ou por seus ôOr- gãos da administração indireta, inclusive empresas" de economía mista ou pública, designadas ou contra- tadas para tal. A despesa com amortização e encargos deverã obser - var a capacidade anual de pagamento do Município. A operação de Crédito autorizado nesta Lei, será amortizado em até vinte (20) anos, com prazo de dois (2) anos de carência. Fica o Executivo Municipal obrigado a enviar a Câma ra Municípal cópias das despesas efetuadas com o produto deste empréstimo, imediatamente após sua a- plicação. Parâgrafo Ônico - O envio de documentos acina inde- pende, do . envio regular do balan