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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 239/1959

Tipo Lei
Número / Ano 239 / 1959
Date 1959-10-26
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA O CONTRIBUINTE QUE SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO PARA COM A MUNICIPALIDADE, DURANTE OS 30 DIAS DE VIGÊNCIA DESTA DELIBERAÇÃO.
native_id394

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SECRETA A.
Câmara Municipal de Volta Redonda
DELIBERAÇÃO no.439
: , ISENTANDO DO PAGALNTO DA MULTA O CONTRIBUINTE
QUE SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO PARA COlu À MUNICI
FALIDALE, DURANTE OS 30 DIAS Di VIGÊNCIA DESTA
DELIBERAÇÃO +
à Câmara &unicipal de Volta Redonda decreta e
eu sanciono a seguinte Deliberação :-
'
Artigo 1º :- Todo contribuinte que saldar o seu debito pera com
:
a lunicipalidade, durante os 30 dias da vigenctia -
á desta deliberação, será isento da multa devidas.
Páragrafo Único:-Excetuam-se 05 casos ajuizados.
artigo 28 :- Revogam-se as disposições em contrário entrando a
e presente em vigor nº âata de sua publicação.
volta Redonda, 24 dk gmbbo ck [7$9.
Prefeito

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