| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1959 |
| Date | 1959-10-26 |
| Ementa | ISENTA DO PAGAMENTO DA MULTA O CONTRIBUINTE QUE SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO PARA COM A MUNICIPALIDADE, DURANTE OS 30 DIAS DE VIGÊNCIA DESTA DELIBERAÇÃO. |
| native_id | 394 |
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(OS [ir TE MEPOE Em f Seter Go Dr tira ter cem PRJEIA Do teiivo meme, TAMARA RSSICIPAL DE VOLTA REVONDA 005045 -sasot? SECRETA A. Câmara Municipal de Volta Redonda DELIBERAÇÃO no.439 : , ISENTANDO DO PAGALNTO DA MULTA O CONTRIBUINTE QUE SATISFIZER SUA OBRIGAÇÃO PARA COlu À MUNICI FALIDALE, DURANTE OS 30 DIAS Di VIGÊNCIA DESTA DELIBERAÇÃO + à Câmara &unicipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte Deliberação :- ' Artigo 1º :- Todo contribuinte que saldar o seu debito pera com : a lunicipalidade, durante os 30 dias da vigenctia - á desta deliberação, será isento da multa devidas. Páragrafo Único:-Excetuam-se 05 casos ajuizados. artigo 28 :- Revogam-se as disposições em contrário entrando a e presente em vigor nº âata de sua publicação. volta Redonda, 24 dk gmbbo ck [7$9. Prefeito