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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2706/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2706 / 1991
Date 1991-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA COHAB/VR, PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA "TRÊS POÇOS".
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Divisão do Di
ocumentação é
ni ns
Oamara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº2.70
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFE
RIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOL
TA REDONDA COHAB/VR, PARA SUBSCRIÇÃO
E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, UMA '
ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPA
LIDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DENOMI
NADA "TRÊS POÇOS",
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Para integralização da subscrição de capital da
Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB /
VR, O Poder Executivo Municipal poderá transferir
pelo valor de Cr$ 90.619.421,47 (noventa milhões,
seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e
“ um cruzeiros e quarenta e sete centavos) e obede-
cidas as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, a seguinte área de terra, assim
caracterizada: Área de terra com 260.813,37m? (dy
zentos e sessenta mil, oitocentos e treze nctros'
e trinta e sete decimetros quadrados), de proprie
dade do Município de Volta Redonda, situada no
Distrito Industrial de Três Poços, zona urbana '*
não foreira, nesta cidade, com as seguintes carac
o terísticas e confrontações: Partindo do ponto 1,
confrontando com a Fundação Oswaldo Aranha, até o
ponto 11, sendo que do ponto 1 ao ponto 2, mede
'36,22m; do ponto,2 ao ponto 3, mede 81,6m; do
4, mede 46,23m; do ponto 4 ao '!
onto 5, medg/25,54m; do ponto 5 ao ponto 6, mede
nto 6 ao ponto 7, mede 52,6lm; do
ao ponto 8, mede 41,77m; do ponto 8 ao '!
ponto 9, mede 22,42; do ponto 9 ao ponto 10, mede
32,03m; do ponto 10 ao ponto 11, mede 39,4lm, con
Oáâmara Municipal de ola Ronda
Estado do Ito de Janeiro .
Lei Municipal Nº 2.706 02.
frontando com a. Estrada Universitária, até o pon
to 13, sendo que do ponto 11 ao ponto 12, mede
115,97m; do ponto 12 ao ponto 13, mede 691,10m ;
do ponto 13, confrontando com CESBRA, Área Indus
trial nº 5, até o ponto 15, sendo que do ponto '
13 ao ponto 14, mede 268,95m; do ponto 14 ao pon
to 15, mede 85,09m; do ponto 15, confrontando "
com a VRD-101, até o ponto 1, sendo que, do pon
to 15 ao ponto 16, mede 157,25m; do ponto 16 ao
ponto 1 fechando a pôligonal do ponto de partida
mede 679,49m, tudo conforme Certidão do Cartório
do 1º Ofício desta Comarca de Volta Redonda, Li
vro 2-BE de Registro Geral de Imóveis, à folha
105, matrícula nº 15.459 datado de 24 de março "
de 1987,
Artigo 29 - A área a que se refere a presente Lei serã utili
zada pela COHAB/VR para comercialização, execu -
ção e ocupação de Empreendimentos Habitacionais,
Artigo 3º - A área objeto desta Lei fica desafetada para os
Artigo 4º - Esta Lei entfarã em vigor na daff
Mensagem nº 036/91
Autor: Prefeito Municipal
lcp.
fins aqui previstos.
de sua publica
ção, revogadhs as disposições em) contrário.

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