| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 1991 |
| Date | 1991-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA COHAB/VR, PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA "TRÊS POÇOS". |
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Divisão do Di ocumentação é ni ns Oamara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº2.70 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFE RIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOL TA REDONDA COHAB/VR, PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, UMA ' ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPA LIDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DENOMI NADA "TRÊS POÇOS", A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Artigo 1º - Para integralização da subscrição de capital da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB / VR, O Poder Executivo Municipal poderá transferir pelo valor de Cr$ 90.619.421,47 (noventa milhões, seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e “ um cruzeiros e quarenta e sete centavos) e obede- cidas as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a seguinte área de terra, assim caracterizada: Área de terra com 260.813,37m? (dy zentos e sessenta mil, oitocentos e treze nctros' e trinta e sete decimetros quadrados), de proprie dade do Município de Volta Redonda, situada no Distrito Industrial de Três Poços, zona urbana '* não foreira, nesta cidade, com as seguintes carac o terísticas e confrontações: Partindo do ponto 1, confrontando com a Fundação Oswaldo Aranha, até o ponto 11, sendo que do ponto 1 ao ponto 2, mede '36,22m; do ponto,2 ao ponto 3, mede 81,6m; do 4, mede 46,23m; do ponto 4 ao '! onto 5, medg/25,54m; do ponto 5 ao ponto 6, mede nto 6 ao ponto 7, mede 52,6lm; do ao ponto 8, mede 41,77m; do ponto 8 ao '! ponto 9, mede 22,42; do ponto 9 ao ponto 10, mede 32,03m; do ponto 10 ao ponto 11, mede 39,4lm, con Oáâmara Municipal de ola Ronda Estado do Ito de Janeiro . Lei Municipal Nº 2.706 02. frontando com a. Estrada Universitária, até o pon to 13, sendo que do ponto 11 ao ponto 12, mede 115,97m; do ponto 12 ao ponto 13, mede 691,10m ; do ponto 13, confrontando com CESBRA, Área Indus trial nº 5, até o ponto 15, sendo que do ponto ' 13 ao ponto 14, mede 268,95m; do ponto 14 ao pon to 15, mede 85,09m; do ponto 15, confrontando " com a VRD-101, até o ponto 1, sendo que, do pon to 15 ao ponto 16, mede 157,25m; do ponto 16 ao ponto 1 fechando a pôligonal do ponto de partida mede 679,49m, tudo conforme Certidão do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Volta Redonda, Li vro 2-BE de Registro Geral de Imóveis, à folha 105, matrícula nº 15.459 datado de 24 de março " de 1987, Artigo 29 - A área a que se refere a presente Lei serã utili zada pela COHAB/VR para comercialização, execu - ção e ocupação de Empreendimentos Habitacionais, Artigo 3º - A área objeto desta Lei fica desafetada para os Artigo 4º - Esta Lei entfarã em vigor na daff Mensagem nº 036/91 Autor: Prefeito Municipal lcp. fins aqui previstos. de sua publica ção, revogadhs as disposições em) contrário.