| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 1991 |
| Date | 1991-11-29 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 60 E 62, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
| native_id | 3946 |
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Omara Municipal, de Rol lta Roonta Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 2.20; EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 60 E 62, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍ- LIA. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam desafetadas da finalidade de uso co - mum do povo para bem patrimonial dominial , bem como autorizada concessão de investidu- ra aos proprietários lindeiros, a faixa de terras com 3,00m (três metros) de largura , situada na frente de diversos lotes na Rua Sessenta, no trecho compreendido entre as ruas 31 e 62, e na rua Sessenta e dois, no trecho compreendido entre as ruas 39 e 60, no Bairro Santa Cecília. Parágrafo Único - A faixa de terra em ques- tão, imprensada entre os “lotes e o passeio público de 2,00 m ( dois metros) de largura, estã graficamente repre sentada através do desenho SC-107/91-SMP |, que passa a integrar esta Lei. As autorizações de investiduras de que tra ta o artigo anterior serão consideradas me diante requerimentos dos proprietários in - ssados, devidamente instruídos com o CAMA MUCIPA E à Divisão do Doom ad, À LEL NO jAS Omara Municipal de olta Redonda Estado do kio de Janeiro - Lei Municipal Nº 2.707 02. Artigo 3º - As edificações nas áreas investidas obedece rão as normas vigentes e, em especial aque- las contidas no desenho a que se refere o parágrafo único do artigo 1º desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em con - trário. É , vblta Redonda, 29 de/ hovembro de 1991 WANILDO DE GARVALHO Prefeito Municipal Mensagem nº 038/91 Autor: Prefeito Municipal lcp.