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norma nº 2707/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2707 / 1991
Date 1991-11-29
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 60 E 62, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
native_id3946

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Omara Municipal, de Rol lta
Roonta
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 2.20;
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA
DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 60 E
62, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍ-
LIA.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Ficam desafetadas da finalidade de uso co -
mum do povo para bem patrimonial dominial ,
bem como autorizada concessão de investidu-
ra aos proprietários lindeiros, a faixa de
terras com 3,00m (três metros) de largura ,
situada na frente de diversos lotes na Rua
Sessenta, no trecho compreendido entre as
ruas 31 e 62, e na rua Sessenta e dois, no
trecho compreendido entre as ruas 39 e 60,
no Bairro Santa Cecília.
Parágrafo Único - A faixa de terra em ques-
tão, imprensada entre os
“lotes e o passeio público de 2,00 m ( dois
metros) de largura, estã graficamente repre
sentada através do desenho SC-107/91-SMP |,
que passa a integrar esta Lei.
As autorizações de investiduras de que tra
ta o artigo anterior serão consideradas me
diante requerimentos dos proprietários in -
ssados, devidamente instruídos com o
CAMA MUCIPA E à
Divisão do Doom ad, À
LEL NO jAS
Omara Municipal de olta Redonda
Estado do kio de Janeiro
- Lei Municipal Nº 2.707 02.
Artigo 3º - As edificações nas áreas investidas obedece
rão as normas vigentes e, em especial aque-
las contidas no desenho a que se refere o
parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em con -
trário. É ,
vblta Redonda, 29 de/ hovembro de 1991
WANILDO DE GARVALHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 038/91
Autor: Prefeito Municipal
lcp.

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