| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 1991 |
| Date | 1991-11-29 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RIO CLARO E ANGRA DOS REIS. |
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Omara Municipal de Polta Rod Jonda Estado do Rio de Janeiro | - - Lei Municipal Nº 2.708 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA VOR DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUYÔNONOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RIO CLARO E ANGRA DOS REIS. A Cêanara tiunicíipal do Volta Redonda aprova c ou sanciono a gsoguin- te Lei: Artigo 1? —- A Prefeitura tiunicipal promovorã concossão do direito! real do uso a favor do Sindicato dos Condutores Autôno oo do Veículos Rodoviários da Volta Redonda,Barra Man sa, Rio Claro e Angra doo Reis, do uma area do terra no tunicípio, localizada dentro da área liaite existem te à Ruo 249, ontrada do Bairro Água Limpa, Rua 62,Ave nída Sávio Gana, Baírro Voldac, Barreira Cravo,Víla A- meriçcana c Aterrado, Artigo 29 - A prosento concoonão de direito real de uso institui - da noso termos do Artigo 200, Parágrafo 39 da Lei Orgã- ntíca “unicipal, tom cono finaliídado a implantação da Bode do Sindicato dos Condutoros Autônonos do Veiculos Rodoviários de Volto Redonda, Barra Mansa, Rio Claro é Angra dos Rejlo. -. A conceestonária fica obrigada a construir, no prazo * go trôs anos, um» calão para a realização do reuniões * de vous associados, ondo poderão sor realizadas reuni- Ses co unitárias, prazo este que, se descumprido torna concessão, sem que reservados fã. o direito de rotenção ou indenização * Artigo 4º - Artigo 5º - Pt. nº 119/91 Autor: Ver. amps. PALO DE MT REDO | Divisão de Documentação e mi Oumara Municipal de alta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ».,08 legal baseado nos termos do artigo 200, paragrafo 3º da tom. Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a promover as respectivas anotações e registros da area, bem como, permitir a concessionária inscrevé-la no Re - gistro de Imóveis desta Comarca. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogando-se as disposições em contrário. Volta Redondall29 de novembro de 1991, Wanildo de Carvadho Prefeito Municipa Gibraltar Pedro de O. Vidal