norma nº 5285/2016

ERA A Ea
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
E Divisão de Documentação e Arquivo À
EMENTA; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.306/88.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.306 e seus parágrafos passam a ter a seguinte -
redação:
“Art 2º - Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer
documento pessoal que faça prova de sua idade.
o. $ 2º - Nos veículos de transporte coletivo de que trata esta Lei, serão
reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente
identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos; *
$ 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de
transporte coletivo de passageiros não poderão limitar, impedir ou reduzir
as quantidades de embarque de idosos nos veículos. ”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCONETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 068/2016 À
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa |
act, |
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? RO L34/4 as
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ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA PERDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
“ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1346 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA -
22 DE DEZEMBRO DE 2016 |