br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2712/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2712 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaINSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 9

-
Omara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Kio de Janeiro |
. .. o
Lei Municipal Nº 2m:
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÓDE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. once nnon nm
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
0 CAPÍTULO 1
SEÇÃO ÚNICA
DOS OBJETIVOS
Artigo 19 - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde que tem !
por objetivo criar condições financeiras e de gerên -
cias dos recursos destinados ao desenvolvimento das a
ções de saúde, executadas ou coordenadas pela Secreta
ria Municipal de Saúde, em consonância com o Conselho
Municipal de Saúde, que compreendem: !
I - O atendimento à saúde universalizado, integral,re
gionalizado e hierarquizado;
II -A vigilância sanitária;
III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo correspondente;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao Meio
Ambiente, nele compreendido o ambiente de traba -
lho, em comum acordo com as organizações competen
tes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO 1.
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
[OMARA MONICA DE UOL
Divisão de Documentação e
Qamara Municipal de DPolta Rodanda 02
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº am:
Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficarã subordinado diretamen
te ao Secretário Municipal de Saúde como executor das
deliberações do Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
Artigo 39 - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde da a-
cordão com as deliberações do Conselho Municipal de Saú-
de: .
I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde, visando a sua a-
plicação para o objetivo para o qual foi criado;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Saúdes
III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do fundo, em consonância com o
Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes"
Orçamentárias;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demons -
trações mensais de receita e despesa do Fundos
Y - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as de
monstrações mencionadas no inciso anterior, bem co-
mo encaminhar à Inspetoria Geral Interna do Munici-
pio;
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos esta
belecimentos de prestação de serviço de saúde que
integram a rede municipal;
VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria,'
quando for o caso;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos de despehas do Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
NO
RORICIPAL OE OLA ia
Divisão de Documentação é o Art
Oâmara Municipal de Polta RoBanda - 03 -
Estado do kio de danelro |
Lei Municipal Nº,
médico, com o devido assessoramento de um(01) funcioná
rio público municipal com formação superior em Ciên-
cias Contábeis ou Técnico em Contabilidade, cujas as
atribuições são:
I - Preparar as demonstrações mensais da Receita e Des
pesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal"
de Saúde;
II - Manter os controles necessários à execução orçamen
tária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas e aos recebimentos das re -.
ceitas do Fundo;
III - Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio '
da Prefeitura Municipal, os controles necessários"
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e des
pesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoque e de
instrumentos médicos.
V - Firmar, com o responsável pelos controles da execu
ção orçamentária, as demonstrações mencionadas an-
teriormente;
VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da reali-
zação das ações de saúde para serem submetidos ao
Secretário Municipal de Saúde;
- Encaminhar à Inspetoria Geral de Contro
e à Contabilidade Geral do Município:
Interno"
a) Mensalmente, as demonstrações de despe
ceitas;
b) Trimestralmente, relatório sobre o andamê to
das ações relativas ao cumprimento dos objat
vos do Fundo;
. | eRmaR MUNCIAL DE FOLIA PEDOM
Qumara Municipal de Yolta Ronda - 04 -
Estado do Rio du Janeiro |
Lei Municipal Nº 2m:
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imô-
veis e o balanço geral do Fundo;
VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a anã
lise e avaliação econômico-financeira do Fundo, de
tectada nas demonstrações mencionadas;
IX - Mânter os controles necessários sobre convênios ou
contratos firmados em nome do Fundo.
X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pelo setor privado,
na forma mencionada no inciso anterior;
XI - Manter o controle e a avaliação da produção das u-
nidades integrantes da rede municipal de saúde;
XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de
Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da
produção de serviços prestados pela rede municipal
de saúde;
XIII - Assinar com o Secretário Municipal de Saúde, todos
os demonstrativos, citados nos Ítens anteriores.
| SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUB SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
. Artigo 5º - São receitas do Fundo:
I - As transferências oriundas do Orçamento Mi nicipal
como decorrência do que dispõe o Artigo 30) Inciéo"
VII, da Constituição Federal;
II - Os rendimentos e os juros provenientes das
“ções financeiras;
CAMARA MUNICIPAL DE GOLA
| Divisão do Documentação e
Qámara Municipal de Volta Robonda - 05 e
Estado do Rio de Janciro |
Lei Municipal Nºz.m:
III - O produto de convênios firmados com outras institu
ições públicas e privadas;
IV - O produto da arrecadação das multas e juros de mo-
ra por infrações do côdigo de defesa e da proteção
ã saúde individual e coletiva, bem como parcelas '
da arrecadação de taxas já instituídas e daquelas!
que o município vier a criar;
V - As parcelas do produto da arrecadação de outras re
ceitas próprias oriundas das atividades econômicas
de prestação de serviços, e de outras transferên -
cias que o município tenha direito a receber por
força de lei e de convênios no setor;
VI - Doações em espécie feitas diretamente para este
Fundo, inclusive aquelas originárias de Incentivos
: Fiscais e Seguros em gerais.
* Artigo 60 - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas e)
brigatoriamente em contã especial a ser aberta e manti
da em agência de estabelecimento oficial de crédito. -
Parágrafo Unico - A aplicação dos recursos de natureza
financeira dependerã:
I - Da existência de disponibilidade em função do cum-
primento da programação.
II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saú
de em consonância com o Conselho Municipal de Saú-
de.
SUB SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Artigo 7º - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde:
AL Da I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em
especial oriundas das receitas especificadas)
II - Direitos que porventura vier a constituir;
[ORA MUNICIL DE VOL
| Divisão de Documentação
DORA
Oumara Municipal do DPolta Ronda - 06 -
Estado do Rio de Janeiro .
o
Lei Municipal Nº zm:
III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sis-
tema de Saúde do Município;
IV - Bens móveis e imóveis doados, sem ônus destinados"
ao Sistema de Saúde do Município;
V - Bens móveis e imóveis destinados às atividades de
saúde do Município, e adquiridos com os recursos *
do Fundo.
Parágrafo Unico - Anualmente se processaráã o inventã -
rio dos bens e direitos vinculados *
. ao Fundo,
SUB SEÇÃO III.
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Artigo 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as o-
brigações de qualquer natureza que porventura o Munici
pio venha assumir para a manutenção e o funcionamento!
dos bens e atividades do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO v
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUB SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Artigo 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamentais, ob-
servada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e osiprinci-
pios da universalidade e do equilíbrio.
Parâgrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal delgaúde
integrarã o orçamento do Município)
obediência ao princípio da unidade;
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo de Saúde obse
Artigo 10 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -
erre
CABRA MUNICIPAL DE FOLIA
Divisto de Documentação 0
Oamara Municipal, de Malta Redonda - 07 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº om:
na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabelecidas na legis
lação pertinente.
SUB SEÇÃO II :
DA CONTABILIDADE
A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por ob
jetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados
os padrões e normas estabelecidos na legislação perti-
nente,
A contabilidade serã organizada de forma a permitir o
exercício das funções de controle prévio, concomitante
e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços e consequentemente, de con-
cretizar o seu objetivo, bem como interpretar e anali-
sar os resultados obtidos.
A escrituração contábil serã feita pelo método das par
tidas dobradas.
S 1º - A contabilidade emitirã relatórios mensais de
gestão inclusive dos custos dos serviços.
S 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balance-
tes mensais de receita e de despesa do Fundo Mu
nicipal de Saúde e demais demonstrações exigi -
o Perti-
das pela administração e pela Legislaç
nente.
S 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos pas
sarão a integrar a Contabilidade Geral do Muni-
cípio.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ClMaRA MONICA DE AUT
Divisão do Divisão do Documentação 8 e
TENS jrs
9
atizlal | 02
Ocmara Municipal de olta Redonda og
Estado do Rio de Janeiro .
Lei Municipal Nº2.m
Artigo 13 - Nenhuma despesa serã realizada sem a necessária autori
zação orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e o-
SUB: SEÇÃO I
DA DESPESA
missões orçamentárias poderão ser u-
tilizados os créditos adicionais su-
plementares e especiais, autorizados
por lei e abertos por decreto do Exe
cutivo.
Artigo 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá "
I
II
III
IV
de:
Financiamento total ou parcial de programas inte -
“grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou
com ela convencionados;
Pagamento de gratificações ao pessoal dos órgãos '
ou entidades de administração direta ou indireta *
que participem da execução das ações previstas no
Artigo 1º da presente Lei;
Pagamento pela prestação de serviço a êntidades de
direito privado para execução de programas ou pro-
jeto específicos do setor de saúde, observando Oo
disposto no Parágrafo 1º, Artigo 199 da Constitui-
ção Federal;
Aquisição de materia:l permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos
programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ol loca-
ção de imóveis para a adequação da rede físi
prestação de serviço de saúde;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumerbos
| elMiRa MUNCIC DE VOA RP
Divisão de Documentação SA
Oimara Municipal de Delta Redonda -09 -
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº zm
de gestão, planejamento, administração e controle
das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e a-
perfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter ur-
gente e inadiável, necessárias a execuções das a-
ções e serviços de saúde mencionados no artigo le
da presente Lei.
Parágrafo Unico - As despesas do Fundo Municipal de *
Saúde, obedecerão as regras estabe-
lecidas em lei ou regulamentos apli
cados em despesas públicas em geral.
SUB SEÇÃO II
. DAS RECEITAS
“Artigo 15 - À execução orçamentária das receitas se processará a- '
travês da obtenção do seu produto nas fontes determi- :
nadas nesta Lei. :
CAPÍTULO III
N
DISPOSIÇÕES FINAIS A
Artigo 16 - O Fundo Municipal de Saúde terã vigência ilimitada. N
Artigo 17 - Extinto o Fundo, serã transferido para o tesouro os N
N
. “saldos financeiros existentes. N
Artigo 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adi po
'
cional e especial no valor do mesmo percentual estabe '
lecido na dotação orçamentárih para a Secretiria de
Saúde.
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na À
Volta Redonda, 10 de
P.L. nº 110/91:
Autor: Comissão de Saúde, Educação; 3
e Assistência Social
amps.

open original →