| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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- Omara Municipal de Dolta Redonda Estado do Kio de Janeiro | . .. o Lei Municipal Nº 2m: EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÓDE E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. once nnon nm A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 0 CAPÍTULO 1 SEÇÃO ÚNICA DOS OBJETIVOS Artigo 19 - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde que tem ! por objetivo criar condições financeiras e de gerên - cias dos recursos destinados ao desenvolvimento das a ções de saúde, executadas ou coordenadas pela Secreta ria Municipal de Saúde, em consonância com o Conselho Municipal de Saúde, que compreendem: ! I - O atendimento à saúde universalizado, integral,re gionalizado e hierarquizado; II -A vigilância sanitária; III - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente; IV - O controle e a fiscalização das agressões ao Meio Ambiente, nele compreendido o ambiente de traba - lho, em comum acordo com as organizações competen tes das esferas Federal e Estadual. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO SEÇÃO 1. DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO [OMARA MONICA DE UOL Divisão de Documentação e Qamara Municipal de DPolta Rodanda 02 Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº am: Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficarã subordinado diretamen te ao Secretário Municipal de Saúde como executor das deliberações do Conselho Municipal de Saúde. SEÇÃO II Artigo 39 - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde da a- cordão com as deliberações do Conselho Municipal de Saú- de: . I - Gerir o Fundo Municipal de Saúde, visando a sua a- plicação para o objetivo para o qual foi criado; II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúdes III - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes" Orçamentárias; IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demons - trações mensais de receita e despesa do Fundos Y - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município as de monstrações mencionadas no inciso anterior, bem co- mo encaminhar à Inspetoria Geral Interna do Munici- pio; VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos esta belecimentos de prestação de serviço de saúde que integram a rede municipal; VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria,' quando for o caso; VIII - Ordenar empenhos e pagamentos de despehas do Fundo. SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO NO RORICIPAL OE OLA ia Divisão de Documentação é o Art Oâmara Municipal de Polta RoBanda - 03 - Estado do kio de danelro | Lei Municipal Nº, médico, com o devido assessoramento de um(01) funcioná rio público municipal com formação superior em Ciên- cias Contábeis ou Técnico em Contabilidade, cujas as atribuições são: I - Preparar as demonstrações mensais da Receita e Des pesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal" de Saúde; II - Manter os controles necessários à execução orçamen tária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das re -. ceitas do Fundo; III - Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio ' da Prefeitura Municipal, os controles necessários" sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município: a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e des pesas; b) Trimestralmente, os inventários de estoque e de instrumentos médicos. V - Firmar, com o responsável pelos controles da execu ção orçamentária, as demonstrações mencionadas an- teriormente; VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da reali- zação das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; - Encaminhar à Inspetoria Geral de Contro e à Contabilidade Geral do Município: Interno" a) Mensalmente, as demonstrações de despe ceitas; b) Trimestralmente, relatório sobre o andamê to das ações relativas ao cumprimento dos objat vos do Fundo; . | eRmaR MUNCIAL DE FOLIA PEDOM Qumara Municipal de Yolta Ronda - 04 - Estado do Rio du Janeiro | Lei Municipal Nº 2m: c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imô- veis e o balanço geral do Fundo; VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a anã lise e avaliação econômico-financeira do Fundo, de tectada nas demonstrações mencionadas; IX - Mânter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome do Fundo. X - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior; XI - Manter o controle e a avaliação da produção das u- nidades integrantes da rede municipal de saúde; XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde; XIII - Assinar com o Secretário Municipal de Saúde, todos os demonstrativos, citados nos Ítens anteriores. | SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FUNDO SUB SEÇÃO I DOS RECURSOS FINANCEIROS . Artigo 5º - São receitas do Fundo: I - As transferências oriundas do Orçamento Mi nicipal como decorrência do que dispõe o Artigo 30) Inciéo" VII, da Constituição Federal; II - Os rendimentos e os juros provenientes das “ções financeiras; CAMARA MUNICIPAL DE GOLA | Divisão do Documentação e Qámara Municipal de Volta Robonda - 05 e Estado do Rio de Janciro | Lei Municipal Nºz.m: III - O produto de convênios firmados com outras institu ições públicas e privadas; IV - O produto da arrecadação das multas e juros de mo- ra por infrações do côdigo de defesa e da proteção ã saúde individual e coletiva, bem como parcelas ' da arrecadação de taxas já instituídas e daquelas! que o município vier a criar; V - As parcelas do produto da arrecadação de outras re ceitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços, e de outras transferên - cias que o município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI - Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo, inclusive aquelas originárias de Incentivos : Fiscais e Seguros em gerais. * Artigo 60 - As receitas descritas neste Artigo serão depositadas e) brigatoriamente em contã especial a ser aberta e manti da em agência de estabelecimento oficial de crédito. - Parágrafo Unico - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerã: I - Da existência de disponibilidade em função do cum- primento da programação. II - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saú de em consonância com o Conselho Municipal de Saú- de. SUB SEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Artigo 7º - Constitui ativos do Fundo Municipal de Saúde: AL Da I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em especial oriundas das receitas especificadas) II - Direitos que porventura vier a constituir; [ORA MUNICIL DE VOL | Divisão de Documentação DORA Oumara Municipal do DPolta Ronda - 06 - Estado do Rio de Janeiro . o Lei Municipal Nº zm: III - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sis- tema de Saúde do Município; IV - Bens móveis e imóveis doados, sem ônus destinados" ao Sistema de Saúde do Município; V - Bens móveis e imóveis destinados às atividades de saúde do Município, e adquiridos com os recursos * do Fundo. Parágrafo Unico - Anualmente se processaráã o inventã - rio dos bens e direitos vinculados * . ao Fundo, SUB SEÇÃO III. DOS PASSIVOS DO FUNDO Artigo 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as o- brigações de qualquer natureza que porventura o Munici pio venha assumir para a manutenção e o funcionamento! dos bens e atividades do Sistema Municipal de Saúde. SEÇÃO v DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUB SEÇÃO I DO ORÇAMENTO Artigo 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, ob- servada a Lei de Diretrizes Orçamentárias e osiprinci- pios da universalidade e do equilíbrio. Parâgrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal delgaúde integrarã o orçamento do Município) obediência ao princípio da unidade; Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo de Saúde obse Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - erre CABRA MUNICIPAL DE FOLIA Divisto de Documentação 0 Oamara Municipal, de Malta Redonda - 07 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº om: na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legis lação pertinente. SUB SEÇÃO II : DA CONTABILIDADE A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por ob jetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação perti- nente, A contabilidade serã organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de con- cretizar o seu objetivo, bem como interpretar e anali- sar os resultados obtidos. A escrituração contábil serã feita pelo método das par tidas dobradas. S 1º - A contabilidade emitirã relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços. S 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balance- tes mensais de receita e de despesa do Fundo Mu nicipal de Saúde e demais demonstrações exigi - o Perti- das pela administração e pela Legislaç nente. S 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos pas sarão a integrar a Contabilidade Geral do Muni- cípio. SEÇÃO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ClMaRA MONICA DE AUT Divisão do Divisão do Documentação 8 e TENS jrs 9 atizlal | 02 Ocmara Municipal de olta Redonda og Estado do Rio de Janeiro . Lei Municipal Nº2.m Artigo 13 - Nenhuma despesa serã realizada sem a necessária autori zação orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e o- SUB: SEÇÃO I DA DESPESA missões orçamentárias poderão ser u- tilizados os créditos adicionais su- plementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Exe cutivo. Artigo 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá " I II III IV de: Financiamento total ou parcial de programas inte - “grados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela convencionados; Pagamento de gratificações ao pessoal dos órgãos ' ou entidades de administração direta ou indireta * que participem da execução das ações previstas no Artigo 1º da presente Lei; Pagamento pela prestação de serviço a êntidades de direito privado para execução de programas ou pro- jeto específicos do setor de saúde, observando Oo disposto no Parágrafo 1º, Artigo 199 da Constitui- ção Federal; Aquisição de materia:l permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; Construção, reforma, ampliação, aquisição ol loca- ção de imóveis para a adequação da rede físi prestação de serviço de saúde; Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumerbos | elMiRa MUNCIC DE VOA RP Divisão de Documentação SA Oimara Municipal de Delta Redonda -09 - Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº zm de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e a- perfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter ur- gente e inadiável, necessárias a execuções das a- ções e serviços de saúde mencionados no artigo le da presente Lei. Parágrafo Unico - As despesas do Fundo Municipal de * Saúde, obedecerão as regras estabe- lecidas em lei ou regulamentos apli cados em despesas públicas em geral. SUB SEÇÃO II . DAS RECEITAS “Artigo 15 - À execução orçamentária das receitas se processará a- ' travês da obtenção do seu produto nas fontes determi- : nadas nesta Lei. : CAPÍTULO III N DISPOSIÇÕES FINAIS A Artigo 16 - O Fundo Municipal de Saúde terã vigência ilimitada. N Artigo 17 - Extinto o Fundo, serã transferido para o tesouro os N N . “saldos financeiros existentes. N Artigo 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adi po ' cional e especial no valor do mesmo percentual estabe ' lecido na dotação orçamentárih para a Secretiria de Saúde. Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na À Volta Redonda, 10 de P.L. nº 110/91: Autor: Comissão de Saúde, Educação; 3 e Assistência Social amps.