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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2715/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2715 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaINTRODUZ COMPLEMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2600 - PLANO DE CARGOS.
native_id3953

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 205

SN . a »0 L / .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
2.715 Revogado peta Le EA/
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - ARQTº WANILDO DE CARVALHO
LEI MUNICIPAL Nº.
Ementa: INTRODUZ COMPLEMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2600, de É
PROJETO ORIGINÁRIO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 039/91.
Date apresentação: 24 / 10 /91 | Data Leitura: 25 / 10 91
Considerado objeto de deliberação em: 29 J dO | MM.
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação . .. — 05/12/91 SIM
Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. SIM re
was “2a
Obras e Serviços Públicos
Saúde, Educ. e Assist. Social
Agric, Pecuária. Ind, e Comércio . . X* - ARE o ER
: os
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA Vi :
Data OO jp IE / 9 Unanimidade.. Dt
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data E Lo A É FRA Unanimidade SIti Votos Contra ***.
Com emendas? SIM Quantas? 02
REMETIDA À SANÇÃO em: 27 | 11,9 Oficio nº P. 346/91.
SANCIONADA em: 18 ) 12 | 91. PUBLICADA em... ft
VETO:
Data apresentação db 1 02 | 92 Data leitura 2 à8 102 192.
Distribuido às Comissões: CONSTITUIÇÃO |, JUSTIÇA E REDAÇÃO. .
AM...
Pareceres: Favorável NÃO n =" Contrário...
Veto: Mantido. Rejeitado.
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|
Pelo esa
PROMULGAÇÃO . em:
Publicação em:
**
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
Nº. folhas O
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE . O )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A M
Volta Redonda, 2? de em al bril de 1982
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LEIA
=
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Em 24 de outubro de 1991.
MENSAGEM Nº 039/91
Senhor Presidente.
Tenho a honra de submeter a essa
Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que modifica
e promove alterações na Lei Municipal nº 2.600/91 que
trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Pqú
blicos Municipais de Volta Redonda e substitui a tabela
salarial de níveis e ocupações do P.C.C.
O Executivo Municipal atravês das
Secretarias de Administração e Finanças procedeu aos
estudos preliminares de seguridade social para implanta
ção da Previdência da Prefeitura Municipal, com vistas
ao Regime Juridico Único definido pela Lei Orgânica, fi
cando evidente a necessidade de um prazo mínimo de 05
(cinco) anos de contribuição pelo funcionário, evitan
do-se assim acrescer desmesuradamente os índices de
aposentadoria do funcionalismo.
Solicitamos atenção especial dessa
Casa quanto ao previsto no artigo 4º dá Projeto, (6)
qual tem como objetivo ainda a implantadão da segurida
de social neste Municipio e procura evit a oneração
dos efeitos das aposentadorias sobre o acúpscimo dos in
dices de inatividade, ante as hipóteses prevista
ferido artigo.
Exmº Sr.
José Israel dos Anjos
DD. Presidente . [5 TANKO
CÂMARA MUNICIPAL sh. 04
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PARA
COFIS FRUINDO O FUTURO
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Divisão de Cucumentação e Arquivo
Dlvisão do Crceanação E) Arquivo
LEIA,
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
Assim, confiante no alto espírito
de compreensão que norteia as decisões dessa Casa é que
esperamos a aprovação da proposição dando ao Executivo
Municipal o respaldo legal para a efetiva implantação
do P.C.C.
Na oportunidade, subscrevo-me com
elevada estima e cónsideração.
Atenciosamente,
Argt9 wWanildo del Carvalho
Z CC €
mbs.
Chan peer RE NTTA PENSA
Divisão de Documentação * Arquivo
LEIA. too.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancio
no a seguinte Leis: -
TÍTULO 1
Artigo lº - Ficam introduzidas as complementa
ções constantes da presente Lei à Lei Municipal nº
2.600/91, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carrei
ras da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
TÍTULO II
Artigo 29 - A letra "d" do artigo 10, da Lei
Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com seguinte re
dação:
a) - cc. cesssercrana coesa rr coco ro race ss
CONSTRUIDO O FUTURO
Má
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arm Pod! |
Divisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
E &) - Progressão horizontal a cada 730 (sete
centos e trinta) dias de efetivo exer
cicio, mediante avaliação de mérito."
CAPÍTULO II
Artigo 3º - O artigo 21 da Lei Municipal no
2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - Os órgãos integrantes da Adminis
tração Indireta e Fundacional terão o prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
. aprovação desta Lei, para encaminhar ao
o Chefe do Executivo Projetos de Quadros Per
q manentes das Autarquias e Fundações, obser
vados os princípios de diretrizes e normas
do Plano de Cargos e Carreiras, e do Quadro
Permanente do Executivo, bem como a disponi
bilidade financeira do Município."
CAPÍTULO III
Artigo 4º - Os cargos de provimento efetivo '
são de carreira ou isolados.
Artigo 5º - Padrão é o desdobramento do nível
“eujos- valores serão atribuídos por Lei, correspondente
aos vencimentos constantes do Quadro finico,
Parágrafo Único - A cada padrão corresponde
rão as letras "a", "b" e subsequentes e desdobrar-se-ã
, o mesmo em 17 (dezessete) referências numeradas de 01
(hum) a 17 (dezessete) com diferenciação de 5% (cinco
por cento) entre elas.
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Ls. Par,
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MARA Ste DE RETA RENDAMD
Ed do Documentação e Arquivo
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 3.
Artigo 6º - O S 1º do artigo 41 da Lei Muni
cipal nº 2.600/91 passa a ter a seguinte redação:
"Ss 1º - O Anexo I desdobrar-se-ã em:
a) - Hierarquização e Quantitativo de cargos;
- b) - Enquadramento dos cargos e empregos no
Quadro Permanente;
c) - Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro
Permanente;
d) - Tabela de vencimentos, mantendo a dife
renciação de 20% (vinte por cento) en
tre os niveis e de 5% (cinco por cento)
entre as referências."
CAPÍTULO II
Artigo 79 - Não serão enguadrados no Quadro
. Permanente de Funcionários da Administração Direta os
servidores celetistas que contarem, na data de seu re
querimento, 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade.
Artigo 8º - O enquadramento no Quadro Perma
nente se fará a requerimento do servidor que atender as
condições previstas na Lei Municipal nº 2.600/91 do
qual constarão, de modo expresso:
FANS
CARA eee ME qm RECORDA
| Divisão do Documentação 6 Arquivo
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GABINETE DO PREFEITO
EROJETO DE LEI MUNICIPAL 4
a) - Sua opção pelo enquadramento no Plano de
Cargos e Carreiras e sua submissão às normas por ele
estatuidas;
b) - a proibição de requerer licença sem ven
cimentos antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo
exercicio neste Quadro;
ec) - a proibição de requerer aposentadoria an
tes de completar 05 (cinco) anos sob regime estatutário;
d) - sua concordancia quanto ao cumprimento
de carga horária estabelecida.
Artigo 9º - Poderão enguadrar-se no Quadro Per
manente de Funcionários da Administração Direta:
a) - os funcionários ocupantes de cargos iso
lados e de carreira, constantes da Lei Municipal ne
1.975, com as alterações supervenientes;
b) - os servidores celetistas, cujos empregos
constem da Lei Municipal nº 1.975, com as alterações pos
teriores, os quais, na data da promulgação da Constitui
ção Federal, se encontravam em exercício hã pelo menos
05 (cinco) anos continuados;
c) - os servidores celetistas admitidos atra
vês de concurso público.
Parãâgrafo Único - Os servidores celetistas da
Administração Direta não amparados pelo que dispõe o
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transi
tórias da Constituição Federal, poderão ingressar no
Quadro Permanente através de Concurso Público de Provas
ou de Provas e Títulos, atribuindo-se-lhes pontuação
especial.
Prefeitura Municipald de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Artigo 10 - O "caput" do artigo 51, da Lei Mu
. nicipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte reda
ção.
“Artigo 51 - A Administração promoverã o en
quadramento, respeitado o limite de vagas
no Quadro Permanente, procedendo a transposi
ção sempre na mesma referência a que estiver
zo o servidor, ou na referência equivalente
ao tempo de efetivo exercício ininterrupto
prestado ao Município, obedecidos os critê
0 rios preferenciais, na seguinte ordem:".
Artigo 11 - Os funcionários que compõem [o]
Quadro II, do Anexo III, poderão enquadrar-se no Quadro
Permanente, desde que atendam aos requisitos estabeleci
dos na descrição do cargo.
Artigo 12 - Atendidos os critérios dos arti
gos 9º e 10 da presente Lei, o desempate será na seguin
te ordem:
a) - servidor concursado;
b) - grau de escolaridade e demais requisitos
: que satisfaçam à exigência do cargo;
e c) - tempo de serviço prestado ao Municipio;
d) - idade.
Artigo 13 - No enquadramento, observar-se-ãà
a referência correspondente àquela do Quadro de origem
do servidor.
Artigo 14 - O artigo 55 da Lei Municipal nº
2.600/91 fica acrescido da seguinte letra:
"i - desvios de função, os quais deverão ser
previamente regularizados para efeito
de enquadramento."
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RURIDO O FUTURO
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Dlvisão de Documentação e Arquivo

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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Artigo 15 - O artigo 56 da Lei Municipal nº
2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 56 - Os funcionários do Quadro Perma
nente não poderão ser colocados à disposição
com ônus para o Município, exceto para o
Poder Legislativo e quando para o Poder Ju
diciário, por tempo determinado, não supe
rior a 01 (hum) ano.”
Artigo 16 - A duração da jornada de trabalho"
dos servidores do Quadro Permanente serã de 08 (oito)
horas diárias, salvo condições especiais de trabalho
das categorias que a elas façam jus.
$ 1º - O Chefe do Executivo Municipal poderá
reduzir a jornada de trabalho dos funcionários quando
houver conveniência para O serviço, sem redução dos ven
cimentos.
S 2º - Caso haja redução da jornada de traba
lho, não caberá, sob hipótese alguma, o pagamento de ho
ra extra, da mesma forma que não haverá pagamento de
serviço extraordinário aos servidores não beneficiados
pela redução do seu tempo de serviço.
Ss 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e
Fundações mantidas pelo Poder Público, ouvido o Prefei
to Municipal, poderão reduzir a jornada de trabalho, no
âmbito de sua respectiva competência, desde que não ha
ja aumento de encargos financeiros decorrentes de novas
contratações, ou prejuizo para O serviço público, ob
servado o fiel cumprimento do disposto neste artigo.
CAPÍTULO III
Hi Ne o
CONSTRUNIDO Q FUTURO
Divisão do Documentação « . | Arquivo
REDONDA
ChMMA pesto DE VOTA RENORDA
| Divisão do Documentação * Arquivo
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Artigo 17 - As promoções serão processadas !
anualmente 'e vigorarão a partir de 1º de março e de 19
de setembro, respectivamente, para a mão-de-obra não
qualificada, semi-qualificada e qualificada, no 19 ca
so e técnica e superior, no 2º caso, e ambas as datas
para os não integrantes do Quadro II.
Parâgrafo Único - A primeira promoção no Qua
dro Permanente dar-se-á após decorrido dois anos de
sua implantação.
Artigo 18 - O merecimento é adquirido na
classe.
Artigo 19 - A antiguidade de classe e o in
terstício serão apurados no último dia dos meses de fe
vereiro e agosto do ano em que se fizer a apuração, res
pectivamente para as categorias mencionadas no artigo '
70.
Parágrafo Único - Não havendo funcionário em
condições de ser promovido, nas datas de que trata
este artigo, as vagas existentes somente serão preenchi
das no ano seguinte.
Artigo 20 - O funcionário em desvio de fun
ção ou que não estiver no exercício do cargo, ressalva
das quanto a este as hipóteses consideradas como de
efetivo exercicio, não poderã concorrer à promoção.
Artigo 21 - O artigo 75 da Lei Municipal nº
2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 75 - Não concorrerão à promoção por
merecimento, os funcionários integrantes do
Quadro Pe À à disposição de pessoas ju
rídicas bi AM, o público ou privado."
B)
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IconstaunDo O FUTURO
CAMARA MUMmL DE MA REMO
| Divisão de Documentação “8 Arquivo
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Artigo 22 - Os SS 19 e 2º do artigo 77 da Lei
Municipal nº 2.600/91 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"gs 1º - A progressão decorrerã de avaliação '
anual de mérito, na forma do regulamento, cum
e prido o interstício de 730 (setecentos e
trinta) dias de efetivo exercício no cargo
ou emprego.
S 2º - Qualquer suspensão de caráter puniti
vo sofrida pelo servidor no período de apura
EM çao de tempo de efetivo exercício, exigira
nova contagem de interstício, a partir do
primeiro dia subsequente ao do término da
punição."
Artigo 23 - O artigo 78 da Lei Municipal nº
2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 78 - Aplicam-se à progressão, no que
couber, as normas relativas à promoção."
Artigo 24 - A avaliação serã procedida pela
Comissão de que trata O artigo 76 da Lei Municipal nº
2.600/91.
TÍTULO II
Artigo 25 - Não poderá haver, em hipótese al
guma, funcionário pertencente aos Quadros I (Anexo I),
II (Anexo III), III (Anexo IV) e IV (Anexo V) em situa
ção que impossibilite seu acesso à progressão e/ou pro
moção, atê a aprovação de ta Lei.
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CONSTRUINDO O FUTURO
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
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Artigo 26 - O Artigo 81 da Lei Municipal ne
2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 81 - O Prefeito Municipal encaminhará
à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento
e vitenta) dias, a contar da aprovação desta
Lei, Projeto de Lei que regulamente os cri
térios para promoção e progressão."
Artigo 27 - Fica extinta a gratificação pelo
exercício de função de confiança ou de cargo em comis
são, de que tratam os artigos 126, inciso XI e 140 da
Lei Municipal nº 1.931/84, com as alterações das Leis
Municipais nºs 2.093, de 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88.
S lo - A gratificação referida neste artigo
continuará agregada aos vencimentos dos funcionários que
a percebem inclusive nos proventos da aposentadoria e
serã sempre reajustada juntamente com os vencimentos.
S 22 - O funcionário que estiver em exercício
de função de confiança ou no desempenho de cargo em
comissão, por ano ou fração de ano, terá considerada es
ta fração como 01 (hum) ano de exercício para os efei
tos da agregação do maior valor, prevista no S 2º do
artigo 140, da Lei Municipal nº 1.931/84.
Artigo 28 - As gratificações a serem agrega
das terão comu base a gratificação de nível de direção
e gratificação por tarefas de confiança vigentes no mês
anterior à aprovação desta Lei.
Artigo 29 - Nos casos de cargos em comissão,
toda vez que us simbolos ou os valores forem alterados,
respeitar-se-ã o posicionamento correspondente ao car
go que foi agregado p || ay N
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CAMARA pesteorg DE qe Renan
Divisão de Documentação « 8 Arquivo
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 10.
Artigo 30 - É vedado o exercício de função
de confiança:
a) - por pessoas estranhas aos Quadros da Ad
ministração Municipal Direta ou Indireta;
b) - por servidor que não conte, com no mini
mo, 360 (trezentos e sessenta) dias nos Quadros da Admi
nistração, salvo se exercer cargo de confiança.
TÍTULO III
Artigo 31 - Fica extinta a Ajuda Financeira
de que tratam os artigos 212 a 215 e 216, S 1º da Lei
Municipal nº 1.931/84.
Parágrafo Único - É garantido v pagamento de
ajuda financeira àqueles que a ela fizerem jus e aus
que a percebam, até o final de 1995 ou até o têrmino do
curso,
Artigo 32 - Fica o Poder Executivo autorizado
a remanejar as vagas constantes do Quadro Permanente Ane
xo I da Lei Municipal nº 2.600/91, até a conclusão do
enquadramento previsto no artigo 43 da mesma Lei.
Artigo 33 - Mantidos os efeitos que produzi
ram, revogam-se as disposições em contrário, em espe
cial as Leis Municipais nºs 1.319, de 16/01/76, 1.975
de 16/01/85 e as demais que alteraram, exceto a Lei
Municipal nº 2.517, de 04/05/90.
Volta Redonda,
RARAS
SOLICITANTE: cio
DOCUMENTO...
6 RELATÓRIO:
PARECER:
CAMARA MMe:mAL PE gera perna
| Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER 180
CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA.
MENSAGEM Nº 039/91.
O Prefeito Municipal propõe, atravês o projeto que vem
capeado pela mensagem nº 039/91, alterações a lei muni-
cipal nº 2.600/91, que trata do Plano de cargos e carrei
ras dos servidores públicos do município.
A matéria versada no presente projeto, propõe altera -
ções na lei que instituiu o Plano de cargo e carréira '
do município, especialmente para a implantação do regi-
me único.
Situa-se, por isto, nas matérias de competência privati
va do Prefeito, a teor do que estabelece o artigo 5Jacf
da L.O.M.
O projeto em exame, pois, É legal e merece ter sua nor-
mal tramitação
É nosso pargcer.
Volta Redonda,
-Dr. Roberto Pires
TR
RENUERIMENTO DE PREFERENCIA | CR Mer] pe vota REM
mea Divisão de Deemantaçõo e 8 Arquivo
LEI NO jas
Requeiro nos termos regimentais e após anrovação do nle
nário, seja anreciadã em regime de preferência, a MENSAGEM tIº n35/01
na próxima reunião = 05/11/91.
Sala Getúlio VArgas, 9h de novembro de 199]
EA RO
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PARECER 269
COMISSÃO: JUSTICA E REDAÇÃO
Fuede Namen Cury Franciara Sevenino Luiz Simj
PRESIDENTE RELATOR * MEMPRO
O Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91]
introduz mudanças na Lei municipal nº 2600/91.
,
| 4
As mudanças propostas peto Executivo visa apenas !
adequar a Leá Municipal nº 2600/91, a seus interesses, que nem sempre
ão 04 interesses da maioria dos senvidorcs.
Em nazão de profundas analises que procedemos, opna
os peta continuidade da tramitação normal, mas somente com emendas |,
ue forem apresentadas e anatizadas e apresentarem modificações nadá -
ais a Mensagem,
É o parecer.
Sata das: Sessões, 05 de novembro de 19917.
-Membro-
,

CAMARA UNIP DE
Divisão do Dcimanta pa
LEI a .
Câmara Menicipal de Hedts LPedonda 3 R
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Same, Clucaças fas Senel
RELATOR : Vereador. “lda S. LyE ig
ed ASSUNTO Mena ap Ac
E CO OT E
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Assinatura do relator
IMPRESSO GRÁFICA CMVR
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CinaúiiA Autoral DÊ + ah
| Divisão de Documentação o pru
. Lei Vic | AS |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “Rj “| os4% up
PARECER
COMISSÃO: SAUDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Luiz Ge Lula de O.Lima Lenine Sérgio LeMoura Paulo C.B. da Nobrega
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
ASSUNTO: MENSAGEM 039/91
dgv
PARECER: FAVORÁVEL n TRAMITAÇÃO DO PROJETO, ACREDITAMOS
g
QUE DEVERÁ SOFRER ALGUMAS EMENDAS sem APER-
FEIÇOAR À MENSAGEM.
Volta Redonda, 05 de Novembro de 1991,
1
luiz Gon NEAR Lima
Presidente -PDT
Lenine Sérgio LeMoura
Relator - PIX
CAMARA HUMPPAL (E VOLTA REDONDA
| Divisão do Documentação e Arquivo
Camara Mecssicçhod DA VAZA Ledondo q
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
A ER SEAR E EA ORAL Ad TRATAR
“ Assi datura o relator
IMPRESSO GRÁFICA CMVR
bn
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mama
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
- DIVISÃO DE EXPEDIENTE -
Encaminhamos o presente MEMSAÇEM
nº º 039/9
ao plenário com:
23 (uivtE E rRES) empupas - VER. eau PeDRo 04/10 / De
o! (uma) emenda - VER. Edsop Pedro GH
os (ciwco) cuEudAS - VER. JOSE GAeGIA W/n/ q
03 (rés | gu HENDAS - VER EO 43/40 / QU
08 Comol pueudas — VER. Juuo MARA 8/u A
ARA
EMENDA nº OL FEM WMO DE NUA Rem
Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprímido o Antigo 29 do Projeto de Lei capeado
peta Mensagem nº, 039/91.
Antigo 29 - Suprimido
Sata das Sessões, 30 outubro de 1991.
Edson Pedro da Cruz” =
-Vereador-
Justigicativa: Suprimimos o antego 29, da Mens. 039/91, tendo
em vista que a nedação constante do negerido '!
artigo traz grandes prejuizos financeiros e 40
ciais aos servidores e quncionanrios, contranian
do os objetivos da L.M. 2600/91, aprovada por!
esta Casa.
EMENhA nº 02
[ES STORE PU Pra
| Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o Antigo 10 do Projeto de Lei capeado peta
Mensagem nº 039/91.
Antigo 10 - Suprimido.
Sata das Sessões, 30, de outubro de 1991
e da Cauz
-Vexeados- : -
“o
Justificativa: Suprimimos o antágo 10, da Mens. 039/91, tendo
em vista que a redação constante do negenido '
artigo traz grandes prejuízos ginanceiros e so
ciais as servidores e funcionarios, contratian
do 04 objetivos da B.M. 2600/91, aprovada por
esta Casa.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Em ON It | AL ásIBUS ha. O
mi err ema teamtce meter tm o
SNS DE EXPEDIENTE
“opa am Vacas
bm o4/u/94
Mm
RETINADO
EMEVDA nº 03
Comasa Municipal do AA DBadonda - LB
Chu eee DE VOLTA REP
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI N, no
EMENDA NO........ 3
Emenda Modigicativa ao Antigo 11 do Projeto de Lei capeado
peta Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte nedação:
À Câmara Municipal de Vota Redonda aprova e eu sanciono a:
seguinte Leá:
Antigo 11 - 04 funcionarios que compõem o Quadro II, do ane-
xo III, poderão enquadrar-se no Quadro Permanento.
N
Sata Getúlio Vannas. 29 de Outubro de 1991.
cu da Cruz
Vereadon/PL
JUSTIFICATIVA:
A redação congorme esta no Projeto de Lei envia
do pelo Executivo, prejudica o enquadramento dosigineiónanios
comórummtódocsEntendemos:queids nequésitos s0 devam sex exá-
gídos para novas admissões.
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pECERIDO PARA pROTOCOLO
ARAR PRE a
: PVISÃO VE EXPEDENTE
ou Viraotou
087 7/0(
EMguda mº OY
Cinara Municipal de 7/47 REZA ada. RJ
Ce por pe qr Re
| Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDA Nº ... LEI. ea,
9.35 o
Emenda Modogicativa as Letras a, b, ec ed do Antigo 12 do
Projeto de Lei capeado peta Mansagem nº 039/91, que passa a
ten. a seguinte redação:
Antigo 12 -
aj Servidor concunsado.
b) Tempo de serviço prestado ao Municipio.
c) Idade.
d) Grau de escotanidade.
Uy
Sata Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991
Edson Pedhao da Cruz
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA:
À presente emenda visa a valorização do servidor
que jã vem prestando serviços au Municipéo, sem prejudicar 04
demais.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
EmoN It. [9 às t3:4$.he.
| ——EaGaÃO DE EXPEDIENTE
bm Oy / (as
EMEVDA nº OS
Cemara Mnsespal do AMA Dedonda - 704
EMENDA NO... | Divisão de Documentação e Arquivo
07 LEI. ss
PIS | 03!
Emenda Modificativa ao Antigo 13 do Projeto de Lei capeado peta
Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Antigo 13 - No enquadramento observar-se-a a referencia corhes-
pondente ao tempo de serviço.
hi
1
Sata Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991.
an Cruz
Vereadon/PL*
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa dar um tratamento derigual-
dade aos servidores que ja se encontram na referencia peto tem-
po de serviço.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Em 04, Ut. JM às (3:18. hs.
cmo mente npema ramo mentaa nt
“DIVISÃO DE EXPEDIENTE - Coma
tm ou/u [81
Arma
EMEUDA nº 06
LComara Menicihal de VAZA Dedende BF
CHUPA MIRO PE GOLA RENMRNA
Divisão do Documentação o Arquivo
EMENDA Nº ..s
Emenda Modificativa ao Artigo 16 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sancimo a seguinte Leis
Artigo 16 - A duração da jormada de trabalho dos servidores do Quadro Pere
manente será a estabelecida na Lei Municipad 1931, de 26 de Outubro de +
1984, salvo condições especiais de trabalho das categorias que a elas fa
cam jús.
Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991.
= da Gruz
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA:
À presente emenda visa dar um tratamento de igualdade na
jornada de trabalho dos servidores municipais, não permitindo que uma de!
terminada categoria de funcionarios trabalhe mais qe outras
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
EmON HI. às13:15. hs
- copa
bm o“ fu lg
e
ETR DE NOÃ RENAROS
Divisão do Documentação E) Arquivo
9+ LEI
9 Y4s |
Emenda Modificativa ao $ 20 dó Antigo 16 do Projeto de Lei ca
Emenda nº
026
peado pe£a: Mensagem"nO 039/91, que passa a ter a seguinte ne-
dação: .
não cabera, sob:hipotese e o pagamento de honas extras,
Sata das Sess0es, 06 novembro de 1991.
Edson a Cruz
-Vereadon-.
Justigicativa: Esta emenda visa a adequação do parâgraço ao ar
tigo, pois que, congorme estava no Projeto de
Let, não fazia sentido.
SUBSTITUI DA
" RECEBIDO PARA PROTOCOLO
EM 06 [tj IL. 16:20H8.
Divisão Expodiento
Corra am Viuadeus-
Ém 06 /u (ar
EMENDA nº 08
Crnara Municipal PA odlta Dedonda - BP
A RPA DE UH RENAN
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI te co
3438 | 09% luas
Emenda modificativa ao artigo 17 do projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação:
EMENDA Nº ...0
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono & seguinte Leis
Artigo 17 - As promoções serão processadas anualmente é vigorarão a partir
de 1º de Março e 1º de Setembro, respectivamente, para a mab de obra não
qualificada, semi-qualificada e qualificada, no primeiro caso, e técnica é
superior no segundo caso, e ambas as datas para os integrantes do qedro II.
Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991,
Edsaí Pedro da Cruz
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA:
à presente emenda alem de procurar dar um tratamento
de igualdade na promoção dos servidores, corrige também uma redação que
se mantida prejudicaria vários servidoress
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Em OY ut 19 às i3.1s he.
O ONISÃO OE EXPEOENTE 4
vm Umuaoeus- :
Em au [11/94
Atum
EMENDA ve 09
Cara Munscihal de do Volts donde - LB: A
EMENDA Nº eos
derrteener
Eli PT pr
| Divisão do Ducumentação o Arquivo
Lei N A
9 45 038 7754
Emenda Modificativa ao Parágrafo Único do Artigo 17 do Projeto de Lai capea
do pela Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação!
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 17 -..ccrc sera o
Parágrafo Único - A primeira promoção &o quadro permanente, dar-se-
à apos decorridos dois anos de sua implantação, respeitada a data deste arti-
B0e
Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991.
o Edsoá Pedro da Cruz
Vereador/PL
JUSTIFICATIVAS
Ao elaborarmos esta emenda, procuramos adequar o parágra
fo ao artigo, pois que, poderia haver preguizo aos servidores quando de suas
promoções.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
am Viu ado a
Em ov/u/27
Atum
» Ds. Dn 0 à 6
EMENDA nº TO
Cha. KEMPIPRL DE TCA RPA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI fe
02,745
tica,
——
OSS
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimidoro Antigo 19 do Projéto de Lei capeado
peta Mens. 039/91.
Artigo 19 - Suprimído.
Sata das Sess0es, 30 de outubro de 1991.
Edson da Cnuz
-Vereador-
Justigicativa: Suprimimos o artigo 19 da Mens, 039/91, tendo em
vista que a redação constante do negenido antigo
traz grandes prejuízos financeiros e sociais aos
senvíddres e funcionarios, contrariando 04 obje-
tivos da L.M,. 2600/91, aprovada por esta Casa.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO |
Emote. na ás (3: (ts
: ow A
Cintas
4d
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
EMEvDA we tl
| Divisão do Decimantadão ) Al
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o Artigo 20 do Progeto de Lei capeado
pela Mens. 039/91.
Antigo 20 - Suprimído.
Sata das Ses40e4, 30 de outubro de 1991.
EdsopPetto da Cruz
-Vereador-
mae
eim am pis quam ot
Justificativa: Suprímimos o antigo 20 da MenÃ. 039/91, tendo em s”
vista que a redação constante do negenido antigo
traz grandes prejuízos financeiros e sociais aos
servidores e guncionariosy contratiando os obje-
tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa.
== RECEBIDO PARA PROTOCOLO
“Em OM |O asi3s so
OMISÃO DE EXPEDIENTE 77.4
trato ad E Vea
EMENDA nº 2
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o antigo 21 do Projeto de Lei capeado
Mens. 039/91.
“Antigo 21 - Suprimido.
Sata das Sess0es, 30 de outubro de 1991.
Edsom/Pedão da Cruz
-Vereador-
5 .
Suprimimos o antigo 21 da Hensi 039/91, tendo em
vista que a redação constante do referido, anitgo
traz grandes prejuízos qinanceiros e sociais aos
servidores e funcionarios. contrariando 04 obie-
tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa.
cm
Justiviativa:
-
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
EMO 19 â618:18 da.
poor CT NBR,
»
+ cmo O NS
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WISÃO DE EXPEDENTE
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EMENDA nº I3
ETA PAPAI EF
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| Divisão de Dorumentação e Arquivo
LEI à '
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o antigo 22? do Projeto de Leá capeado
pela Mens. 039/91.
Antigo 2a: - Suprimido.
Sata das Sess40e4, 30 de outubro de 1991.
Edson e da Cruz
-Vereadon-
Justificativa: Suprimimos o antigo 22 da Mens. 039/91, tendo em
vista que a redação constante do negerido antigo
traz grandes prejuizos ginanceiros e sociais aos
servidores e guncionanios, contrariando 04 obje-
tivos da L.M, 2600/91, aprovada por esta Casa.
— RECEBIDO. PARA. PROTOCOLO
FEMON Ju (9 às 13: 1E ho.
k esporos ça DO TUE
À TT ONISÃO DE EXPEDIENTE
bncamrado,
topaã À ao “Uia ,
im 0Y fe (97
[EM 44/38)
AA Lo DE STA RENA
Divisão do Documentação e Arquivo
LEI th
9445 033
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suphimdóco artigo 23 do Projetó de Lei capeado pela
Mens. 039/97.
Antigo 23 - Suprimíido,
Sata das Sessões, 30 de outubro de 1991.
e EdsonPedho da Cruz
Justigicativa: Suprimimos o antigo 23 de Mens. 039/91, tendo em
vista que a nedação constante do negenido antigo
traz grandes prejuízos financeiros e sociais aos
servidores e:guncionanios, contrariando 04 obje-
tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa.
Des a
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
eemmomamarmo
, É mma à emo
” DWISÃO DE EXPEDIENTE
EMENDA mods
ARA PS RE TO RN
| Divisão de Documentação é Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
034 nos
Fica suprimido o artigo 24 do Projeto de Lei capeado
pela Mens. 039/91.
Antigo 24 - Suprimído.
Sata das Sess0e4, 30 de outubho de 1991.
Edson Ped a Cruz
-Vereador-
Justificativa: Suprimimos o antigo 24 de Mens. 039/91, “tendo em
vista que a redação constante do negerido antigo
inaz grandes prejuízos ginanceiros e sociais aos
servidores e funcionarios, contrariando os obje-
tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
EmO4j tt [Gl àâslBis ha
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Emeuda vê té
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suptimido o artigo 25 de Projeto de Lei capeado
peta Mens. 039/91.
Antigo 25 - Suprimido.
+
Sata das Ses4004, 30 de outubro de 1991.
Edsoy Pédho da Cruz
-Vereador-
”
t
A
Justificativa: Suprimimos o antigo 25 da Mens. 039/91, tendo em
vista que a redação constante do referido antigo
traz grandes prejuízos ginanceiros e sociais aos
servidores e quncionartios, contrariando 04 obje-
távos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Emo At. AL às dão 15 ha.
= oMishO OE EXPEDIENTE A
[o Dia
tm o4/n [ar
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EMENDA nº d%
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o antigo 26 do Projeto de Lei capeado
peta Mens. 039/91...
Antigo 26 - Suprimido.
Sata das Sessões, 30 de cutubro de 1991,
casu da Cruz
-Vereador-
Justigicativa:Suprimimos antigo 26 da Mens. 039/91, tendo em
visto que a redação constante do negenido antá
90 tnaz grandes prejuízos, Ginanceiros e scci-
ais avs servidores e funcionarios, contrariando
os objetivos da L.M, 2600/91, aprovada por esta
Casa.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Em OU JULIA as 1315. hs
Gm Oy/n (a
At
EMENDA nº df
CAMARA MosniPsL OE VOLTA RFONinA
Divisão de Documentação | 8 Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o antigo 28 do Projeto de Leá capeado
peta Mens. 039/91.
Antigo 28 - Suprimído.
Sata das Sessões, 30 de outubro de 1991.
E da Cruz
-Vereador- "os
a
x
Justigicativa: Suprimimos o antigo 28 da Mens. 039/97, “tendo em
vista que a nedaçao constante do negenido antigo
traz grandes prejuízos, financeiros e sociais
aos servidores e funcionarios, contrariando 04
objetivos da L.M. 2600/91,aprovada por esta Casa.
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Em Of H/A àst3:15..hs.
BIVISÃO DE EXPEDIENTE
bm 09 /u /94
eMeudA nº 19
Cima Munscshal de eds Pdonda- RJ
CRU MMC RS PITA PERNANA
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEL.. ["S
2 745! 938
EMENDA Nº acessos
Emenda modificativa ao artigo 29 do projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancicno a seguinte Leis
a
Artigo 29 - Nos casos de cargos em comissão e de funções de confiança, toda
vez que os símbolos ou os valores forem alterados, cu criados, respeitam-se-
ão posicionamento correspondente ao cargo cu a função que foi agregada, por
equivalência»
,
“+
,
ú
Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991,
Ed sor Pedro da Cruz
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA:
TO Esta emenda visa dar um tratamento de igualdade aos
servidores que agregaram funções de confiança, com os que agregaram car
gos em comissão, mantendo-se o princípio constitucional da ismomias
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Emoy ju JU asf3:tshs.
ensevais
a
EMENDA nº 20
Lrmara Municipal PA MA Dedonda - LB AA
CRMPA prcep pe qem prcamg
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº tio, º
EMENDA Nº ..ce
Emenda modificativa as letras "a" e "b" do artigo 30 do Projeto de Lei ca-
peado pelo mensagem nº 039/91, que passam a têr a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguinte Leit
Artigo 30 =... cc cvs. , a
a) por pessoas estranhas aos Quadros da Administração Diretas
1) por servidor que não conte com no mínimo 360 (trezentos e
sessenta) dias nos quadros da Administração Diretas
Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991,
as É da Cruz
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA: .
Esta emenda visa dar uma proteção aos servidores,
tanto de Administração Direta quanto da Indireta, quando chamados a ocu
parem funções de confiança
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Em 09/11. |9t.às 13.15 hs.
- TT ONISÃO DE EXPEDIENTE
tm 04/n (97
Ata
EMENDA mº 21 CRM CL E TOA RM
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI N, Fio.
2.415
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o antigo 31 do Projeto de Lei capeado
peta Mensagem 039/91.
Antigo 31 - Suprimído.
Sata das Sessões, 30 dg outubro de 1991,
Edsoy Pedho da Cauz
-Vereador-
Justificativa: Suprimimos o artigo 31 da Mena. 039/91, tendo em
vista que a redação constante do negenido antigo
traz grandes prejuízos, financeiros e sociais
aos servidores e funcionarios, contrariando os
objetivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa.
o) 3 E
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
Em 04 UM às 13:15 hs.
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Em o4fu (91
Mama
EMEndA vê 22
mma rn
CÂMPA POOR DE 4 Prop
| Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido o artigo 32 do Projeto de Lei capeado
peta Mens. 039/91.
Antigo 32 - Suprimido.
Sata das Sessves, 30 de outubro de 1991.
Edson/Ped da Cruz [a
-Vereador- o
|
Justificativa: Suprimimos o antigo 32 da Mens. 039/91, tendo em
vista que a nedação constante do negerádo antigo
traz grandes prejuízos, financeiros e sociais
aos servidores e funcionarios, contrariando 04
objetivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa.
. RECEBIDO PARA PROTOCOLO |
TO TONISÃO OE EXPEDENTE
tou a, am Vac
Em 04 /u (a
Mim
EMENDA vt 23
Cara Menseihal de d Volts Dedonda - R$
ER
EMENDA Nº .ecescees Divisão do Documentação e Arquivo
Emenda modificativa ao artigo 33 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrários
Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991.
E Cc
Vereador/PL
JUSTIFICATIVA: Esta emenda visa manter benefícios de servidores, não
permitindo a revogação de Leis que contem direitos e conquistas dos funcio
nários ao longo dos anos. E também manter o principio constitucional da
isomomnias
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
EmOW jit [9 ás (3:15 hs.
fe " "DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Gm oyfilg1
avesesas
EMENDA nº CY a Vos
eee
PM TT IA RR
Divisão do Dccumentação e Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA LEI Nº
ou3
Fica suprimido o Paxâgrago Único, do Antigo 19, da Mensa
gem nº. 039/91.
Paragnago Único - suprimido.
Sata das Sess0es, 06 de novembro de 1991.
no da Cruz
-Vereadosr-
RECEBIDO PARA PROTOCOLO
EM O? JU 4.91: 13:30 45,
bcamutrada Copaã
“Mm Vade.
EMENDA Nº 025
EMENDA ADITIVA
[EN TDT A PA
| Divisão de Documentação à Arquivo
LEI wo
S.Y45 |
tom
o4Y luas
Art. Único - O Art, 14 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 039/91 passa
a ter a seguinte redação:
Art, 14 - O Art. 55 da Lei Municipal nº 2.600/91 fica acrescido da seguinte
letra: .
|
"i - desvios de função, os quais deverão ser previamente regulari-
zados para efeito de enquadramento, desde que possua no míni-
. fi a
mo 730 dias de exercicio na função comprovadamente, apurado
. - 4 L x
por comissao paritaria,! . e
'
Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991,
ALDÍLIO CARVALEO FRANÇA
vereador*
JUSTIFICATIVA: Deve-se ter um tempo de serviço na função comprovada e aprovada
por ima Comissao Paritária, yu -
à Mu
“ap
que at
bes

mm NL RO TA
EMENDA Nº 0
Divisão de Documentação 6 Arquivo
TEL Nº
EMENDA MODIFICATIVA
Art. Único - O Art, 10 do Projeto de Lei Capeado pela Mensagem 039/91, passa
a ter a seguinte redação,
Art. 10 - O Caput do Art. 51, da Lei Municipal nº 2,600/91 passsa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art, 51 - A Administração promoverá o enquadramento, procedendo a
transposiçao na referência equivalente ao tempo de efetir
o 4. » Ls .
vo exercicio initerrupto prestado ao municipio, obedecidos
+ f a . 4 +
os criterios preferênciais na seguinte ordem:
Prevalecendo as alíneas a, be c do artigo 51 da Lei 2600,
Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991,
p —
LA Carvalho Fa cap
ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA
vereador,
JUSTIFICATIVA: Deve prevalecer nestes casos o tempo de serviço prestado
pelo funcionário Público Municipal e não o quanto ele »
ba -
ganla pois geraria inumeras injustiças.
e
PAG
EMENDA Nº pi
feroamarurta- OA RLTÃ * RFDORDA
Divisão de Cecumentação e Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
Art, Único - Fica suprimido o Art, 3º do Projeto de Lei capeado pela Mensa-
gem nº 039/91:
- Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991.
ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA
vereador,
4
é
JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2.600 & mais interesssante pois o prazo é de 90
dias facilitando mais a vida dos: funcionários,

Cera prime Dr qr RENORDE
| Divisão de Documentação e Arquivo
tesio dis TT
“3151 oy
EMENDA Nº 02%
EMENDA SUPRESSIVA
Art. Único - Fica suprimida no Parágrafo Único do Art. 9º do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem 039/91 a expressao "ATRIBUINDO-SE-LEES
PONTUAÇÃO ESPECIAL",
E) Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991.
“ ALDILIO CARVALHO FRANÇA ,
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: É inconstitucional porque quer garantir pontuação diferente
no Concurso Público, |
sob
Fi
pipe
“00
qr
ea Vemengloram
(pre rca me
.s
Ei cihdo
á
1
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4
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Lo
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CRE MUMÇIM DE VOA RETA
Divisão do Documentação e Arquivo |
EMENDA N$ 049 “Divisão do Documontação e Arq
EMENDA SUPRESSIVÁ 00 mt 4!
[ad + “dest pres e: ter fa
Asts=ónico - Fica suprimido :
10, ER LL
' ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA o
vereador: RR
JUSTIFICATIVA: Já está contemplado no Artigo 98, Ty o
e Voa po
Cm Oflnras
) a -
EMENDA Nº 30
ETR Pe qe EM
Divisão de Cucumunta-ão é Arquivo
LEI NS (ra
EMENDA SUPRESSIVA
Art, Único - Fica suprimido o Exmos eimec=do Art, 29 do Projeto de Lei
JUSTIFICATIVA:
capeado pela Mensagem 039/91,
|
]
Sala Getúlio Vargas, 11 de novembro de 1991.
petit OCorvalls fre
ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA
vereador.
Deere rem
dm ru cnsarmenta
t nom
EMENDA Nº. 399
CAMA primers DE VOLTA RENAN
Divisão de Oncumentação o Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
Art. Único - Fica suprimido o Parma. Art, 258 do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem 039/91,
|
e . Sala Getúlio Vargas, 11 de novembro de 1991.'
ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA
vereador .
JUSTIFICATIVA: Fere direitos adquiridos, congelando as gratificações,
qn
PE q
y
Ei
Von
Ce TRRITTÇO as mea
q
!
E (e Bh E E
aee memo piso
EMENDA Nº GS
CMPA pemeapaL DE TA RENA
Divisão de Documentação e Arquivo
EMENDA SUPRESSIVA
Art. Único - Fica suprimido o Pemsiizessadeenmmio Art. 27 do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem 039/91,
Sala Getúlio Vargas, 11 de novembro" de 1991.
Als Conabo fra
“ ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA
vereador
do Dater
aeeepand]
Câmara Municipal de Dolta Redonda
GABINETE DO VERBADOR
Júlio Maria
uu? 33
Emenda supresiva a mensagem 39/91.
) - Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei, capeado
pela mensagem 039/91,
Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991,
a
JÚLIO MARIA TAVARES DE CASTRO
VEREADOR
JUSTIFICATIVAS
1) Entendemos que a avaliação de mérito po
d:rá discriminan funcionários, assim, preferimos
manter ofriginal, considerando apenas o tempo de
efetivo exercício.
CÂMERA MURCIPAL O o)
Divisão do Doceria, [o
LEI Nº
E alibe
Atum
Câmara WMunicipal de Dolta Redonda
GABINETE DO VEREADOR
Júlio Maria
u? 3G
Emen & supressiva ao Prójeto de Lei, capeado pela
Mensagem 039/91.
1] - Suprime o írtigo 3º do Pal. capsado pela Mensa-
gem 039/91,
nn
o
M Volta Redonda, 10 se Novembro de 1991,
JÚLIO MARIA TAVARES-DE CASTRO
VEREAD
JUSTIFICATIVAS
O A espectativa da aplicação do P.C.C. já
perdura por 12 meses, assim entendemos que a admi
nistração indireta e fundações já dispõem de re -
cursos para implantar o quadro imediatamente, con
siderando o prazo estipulado no artigo 21 da Lei!
Nº 2.600, ue EM
AA
00 ar
E o
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº
RETIRADO
Camara Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO VERBADOR
Júlio Maria uu? 35
Emenda supressiva ao P,L, capeado pela Mensagem
039/91.
- Suprime-se o Artigo 14 do Projeto de Lei cape
ado pela mensagem nº 039/91,
: Volta Redonda, 10 de Novembrô de 1991.
CAMA POE DE NOTA REREA
Divisão de Documentação e Arquivo
JUSTIFICATIVAS
[1 O désvio de função, ao nosso entender !
não 6 causa impeditiva de enquadramento, Visto!
que o funcionário não tem culpa de estar exer -
cendo função diferente à sua classificação.
eek: tm SB 1H
“o tAido À.
fg (e
Mu,
Câmara Municipal de Dolta Redonda
GABINETE DO VEREADOR
Júlio Maria
u?3G
Emenda supressiva ao Projeto de Lei capeado pe
la Mensagem 039/91.
- Fica suprimido o Art. l6 e seus parágrafos.
Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991,
JÚLIO MARI
RARA PL PE pit RENDA
Olvisão ds Documentação é Arquivo
JUSTIFICATIVAS
Mesmo com a criação da Lei N$ 2,600
a Lei Nº 2.931, continue em vigor e o assunto!
relativo ao horário de trabalho está contempla
do em seu Art, 65.
Qunet tom 88)44)
“Go DAto À
Ae flo bis

Câmara Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO VEREADOR
Julio Maria «37
Emenda supressiva ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem 039/91.
0) = Ficam suprimidos as expressões ....e ambas as
datas para os não integrantes do quadro IJ, No
Art. 17.
M
al
Volta Redonda, 10 ds Novembro de 1991,
JÚLIO MARI
VER
RES DE CASTRO
Mt CT Pq Pers
| Divisão de Documentação & Arquivo
LEI. :
2Xas |
a redação do Art. como esta discrimina
O qJustiricativa:
toda uma categoria, assim optamos.em retirar do
texto as expressões.
Vet mm 33)84) 44
ET RA
ow bntotre.
favo Umadeuo.
Em 13/0 /81
& Camara Municipal de Dolta Redonda
GABINETE DO VEREADOR
Júlio Maria
ul 37
Emenda supressiva ao Artigo 20 do P.L. capeado
pela Mensagem nº 039/9k,
o - fica suprimido o Artigo 20 do projeto de Lei
cepeado pela Mensagem nº 039/91,
JÚLIO MARIA T DE CASTRO
VERÉRDOR
Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991,
CRIA 1 DE WA RENDA
e JUSTIFICATIVA:
O desvio de função não 6 causa que im -
pessa a promoção,
Puce da um SUAS! A
“an IQiZo À
fura nto Pe
bm 8/0lar
Camara Municipal de Dolta Redonda
GABINETE DO VERBADOR
Júlio Maria
us 39
Embnda supressiva ao Art. 22 do Projeto de Lei
capeado pela Mensagem 039/91,
) - Fica suprimido o âàrt. 22 do Pat. capeado pe
la Mensagem 039/91, -
Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991,
JÚLIO MARI RES DE CASTRO
JUSTIFICATIVA:
o Ao nosso entender estes parágrafos não
carecem de nova redação, visto que os constan-
tes no Art, 7? da Lei nº 2.600, contemplam as
n. . o
questoes relutivas a progressao,
CAMARA emo pe tm
| Divisão do Documenta epi
LEILA ico, fuae du toma Hftitay
fg. nto bi
QU Umadere. o
Em 13/u CIR
Ani,
a Câmara Municipal de Dolta Redonda
GABINETE DO VERBADOR
Júlio Meria
nl 4O
Emenda supressiva ao Projeto de Lei capeado
pela Mensagem nº 039/91,
0 - Fica suprimido o Art. 31 do Projeto de Lei
cepeado pela Mensagem 039/91,
Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991,
JÚLIO MARTA LPÁVÁRES DE CASTRO
JUSTIFICATIVA:
o Extinguir direito adquirido 8 no míni-
mo contra-censo.
mo et re
CÂMARA MMIPIPAL DE MA RETIRO
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI N: | FLS.

a Camara Municipal de Dolta Redonda
GABINBTS DO VEREADOR
Júlio Maria 044
Emenda modificativa ao Projeto de Lei capesdo pe
la Mensagem Nº 039/91,
Modifica o Art. 5º do P.L. capeado pela Mensagem
O ne 09/52.
Art. 3º- D Art. 21 da Lei Municipal Nº 2.600/91.
passa avigorar com a seguinte redação:
Art. 21- Os Orgãos integrantes da Administração
indireta e fundacional terão prazo de
90 dias (noventa dias), contados da a
provação desta Lei, para encaminhar ao
Chefe do Executivo Projetos de quadros
permanentes das eutarquias e fundações
observados os princípios de diretrizes
e normas do plano de cargos e carrei.».
[1] ras, e do quadro permanente do Executi
vo, bem como a disponobilidade finan -
ceira do Município.
Volta Redonda, 14 de Novembro de 1991.
nt
4
1) 4
castRO AM. A
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ma
Vou
JÚLIO MARIA
CAMARA WIMCIPAL BE MOLA PU
Mivisão de Documentação e Arquivo

Camara Municipal de Dolta Redonda
GABINETE DO VEREADOR
Júlio Maria
Continuação: fornote, ul 04I — Vin ava 3858
JUSTIFIGATIVA: a
Considerando tratar-se ds nova Mensagem
faz-se necessário constar-um prazo pere que -a
Administração indireta e funcional possam ela-
borar os seus quadros permanentes, não sendo !
preciso porém, tempo superior a 90 dias.
Chu 1 Res pesam
Divisão de Documentação é Arquivo
Ta
— e
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à Câmara Municipal de Volta Redonda
GABINBTE DO VERBADOR
Júlio Maria 9 42
Emenda modificativa eo Projeto de Lei capeado pe
la Mensagem Nº 039/91,
O parágrafo 1º do Art. 27 do Projeto de Lei Nº O
e 39/91, passa a ter a seguinte redação:
$18- A gratificação referida neste Art. con
tinuará agregada aos vencimentos dos
z 4 . E =
funcionarios que a percebem, inclusive
Wi!
Ivisão de Documentação e Arquivo
R ,
nos proventos da aposentadoria e sera!
sempre reajustada juntamente com Ds
vencimentos, nos mesmos percentuais,
CAMARA MUNPICAL DE VAI REM
D
LE [E
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que se faz necessário assegurar"
que as gratificações não terão tratamento diferen
ciado quando dos reajustes dos vencimentos. A
De 4 su psstâs
1 . ”
ao 19: h
Em JU td.
Câmara Manicipal do Holis LDedonda
Estado do Rio do Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Lgul.
RELATOR : Vereador É
ASSUNTO :
Assinatura do rela
IMPRESSO GRÁFICA CMVR
APROVADO
CAMARA pUNPIPA o Pee
Divisão do Documenta do + Aa
LEIA fis
Comoso Minipa! Wa Rendo
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Bopuafi fico cão quafico a declnços. meme
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RELATOR : vereador Lntele Nora fiteiros A
ASSUNTO bos
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LEI N Fis,
Câmara Memicopal de Kelis RZ7 corda Á |
Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Beuglilia co Auabico e udacão mm
RELATOR : Vereador, Pude anta.
ASSUNTO :
E 7/7) a o Mtun age cB3124A...
Assinatura do relator
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APROVADO
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Tel & Flo * Arquivo
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Câmara Memial de Kelis KZ bonde 9
Estado do Rio de Jansiro
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Doutitia com
RELATOR : Vereador Frntele Marunt
ASSUNTO :
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APROVADO
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| Olvisão do Doc en
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Mecnicsfal de VAVA RZA do: sda Q
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO : Lord. pure ua meme meme mamsrremsate
RELATOR : Vereador. Ads cárie an e nn
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ASSUNTO :
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Câmara Mengo 5 ls Redonda
Estado do Rio de Janeiro 10
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO:
RELATOR : Vereador. rain. Star ad
ASSUNTO : al dd. muiieletoas A 08914, 4.
Alomrsd E Ja. UOAADER
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| Divisão do Documentação . Arquivo
LEI
Cemasa dar do VAZA LDedoride
Estado do Rio de Janeiro Ei
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
Mto. 03. 9/94.
RELATOR : Vereador. Lou funda
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Câmera Meisgol e Vo Za Redondo 12
Estado do Ria de Janeiro
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: tento ustico 4. Puttação mem
Sala Getúlio Vargas, /Y de SLi do 24.
“ Assinatura “do relator
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Divisão de Documentação e Arquivo
Estado do Rio da Janeiro
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PARECER VERBAL
COMISSÃO : Len. juatiso
RELATOR ; Vereador... fita Arado À
ASSUNTO : formunde a
Assinatura do relator
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“APROVADO”
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CAMARA MINCIPAL DE VOLTA RENAROA
Divisão do Documentação e Q Arquivo
Camara Meia RA | 4
Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Low. ia fico dludação im
RELATOR : Vereador. L AL Ae
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ASSUNTO. :
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Divisão de Documentação 6 Arquivo
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Estado do Rio do Janeiro Í )
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: Lgul. Jughco + Prdtacas
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| Divisão de Documentação 6 Arquivo
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Câmara Msssicopal PA Hlts LPederda
Estado do Rio de Janeiro Í õ
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A rea eentoro enççe ersrraçeei bd A
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Leu. du
RELATOR ; Vereador LA A 2 Mudo
ASSUNTO | donde iai df if ,
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neo e do Documentação 8 Arquivo
Camara Mp d da Geud 17
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER VERBAL
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Divisão do Documentação * Arquivo
LEI N 1.3,
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Câmara Mod Volts Redonda 12
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER VERBAL
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COMISSÃO: Saul
ASSUNTO : y esalaL.
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| Divisão de Documentação e E
LEILA os, Ação e Arquivo
Estado do Rio do Janeiro
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PARECER VERBAL
comissão: Leaf, apatbico, a dy ZDo
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RELATOR : Vereador... )Qn400 OM Ata
º ASSUNTO :
Assinatura do relator
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APROVADO
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CAMARA roma DE VPTA REDORNA
| Divisão do Documentação º Arquivo
Camara Municipal de Volts Redonda 20
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER VERBAL
na Z é relator
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| Divisão de Documentação º Arq
LEIA, Fis, —
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Cémara Memicspal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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PARECER VERBAL
COMISSÃO: Ledo qe usbico L nt tação es
RELATOR : Vereador 4 E em meinen
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Divisão do Documentação é Arquivo |
LEILA, 1.3,
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Câmara Meispal 5 His Redondo ) 2
Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
comissão: eua...
RELATOR : Vereador Aguda. 7 74 ar cn io A
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Divisão de Documentação 6 | Arquivo
LEIA.
Cemara Meemicipal do Volta Redonda 2, 3
Estado do Rio de Jansiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
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Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
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LEI NS ELS.
Câmera Memictal do Velta Redonda E) 5
Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS .
PARECER VERBAL
Sala Getúlio Vargas, /
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IMPRESSO GRÁFICA CMVR

CÂBIRA MUMPIPAL DE VOLS REPODPA
Divisão do Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: LG... AS
RELATOR : Vereador... LAQMALLAÇD, E
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DE PAULA IE
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APROVADO
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| Divisão do Documontação o Arquivo,
Camara Mengo de His Redondo 2 pd
Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: bol. puefico a lectaeas
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e RELATOR : Vereador A2UUZ fundo
ASSUNTO :
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Ro dy ld
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CAMARA JOE E pre per
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Câmara Minis pal de Volta Redondo 2 ê
Estado do Rio de Janeiro
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TÉCNICAS
PARECER VERBAL
COMISSÃO: gut. |
RELATOR : Vereador... Tine Lulrimo
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ASSUNTO :
IMPRESSO GRÁFICA CMVR

CAMA FERIPIPAL OE VOLTA RE |
| Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEI NM | FLS.
AS | ost lxesa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI GAPEADO PELA MENSAGEM 039/91
EMENTA: INTRODUZ COMPLEMENTAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE
16/01/91.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Artigo 1º - Ficam introduzidas as complementações constantes
da presente Lei à Lei Municipal nº 2.600/91, que
dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
TÍTULO II
Artigó 2º —- O Artigo 21 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - Os orgãos integrantes da Administra
ção Indireta e Fundacional terão
prazo de 90 dias (noventa dias),con
tados da aprovação desta Lei, para
encaminhar ao Chefe do Executivo ,
Projetos de quadros permanentes das
Autarquias e fundações observados *
os princípios de diretrizes e nor-
mas do plano de cargos e carreiras,

ChmaA MNA NE GOLTA REDOR
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Decumentação e Arquivo
SALA DAS COMISSÕES LEIA. FLS.
02 -
e do quadro permanente do Executivo
bem como a disponibilidade financei
ra do Município”
CAPÍTULO II
Artigo 3º - Os cargos de provimento efetivo são de carreira !
ou isolados.
Artigo 4º - Padrão eo desdobramento do nível cujos valores !
serão atribuídos por Lei, correspondente aos ven-
cimentos constantes do Quadro Único.
Páragrafo Único - A cada padrão corresponderão as
letras "a", “b" e subsequentes e desdobrar-se-a o
mesmo em 17 (dezessete) referências numeradas de
01 (hum) a 17 (dezessete) com diferenciação de 5%
(cinco por cento) entre elas.
PARTE ESPECIAL
Artigo 5º - O 8 12º do artigo 41 da Lei Municipal nº 2.600/91'
passa a ter a seguinte redação:
"S 2º —- O Anexo I desdobrar-se-á em:
a) Hierarquização e Quantitativo de Cargos;
b) Enquadramento dos cargos e empregos no Quadro"
Permanente;
c) Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro Perma-
nente;
d) Tabela de vencimentos, mantendo a diferencia -
ção de 20% (vinte por cento) entre os niveis e
de 5% (cinco por cento) entre as referências."
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SALA DAS COMISSÕES
CMRE MIMEAL CE EUA AFOSEM PS =
Divisão de Documentação é Arquivo
Artigo 6º — Não serao enquadrados no Quadro Permanente de
Artigo 7º
Artigo 8º
Funcionários da Administração Direta os servido
res celetistas que contarem, na data de seu re-
querimento, 65 (sessenta e cinco) anos ou mais
de idade.
O enquadramento no Quadro Permanente se fara a
requerimento do servidor que atender as condi -
ções-previstas na Lei.Municipal nº 2.600/91 do
qual constarão, de modo expresso:
a) Sua opção pelo enquadramento no Plano de Car
gos e Carreiras e sua submissão às normas
por ele estatuídas;
b) a proibição de requerer licença sem vencimen
tos antes de decorridos 0O2(dois) anos de efe
tivo exercicio neste Quadro;
c) a proibição de requerer aposentadoria antes
de completar 05(cinco) anos sob regime esta-
tutario; .
!
d) sua concordancia quanto ao cumprimento de
carga horária estabelecida.
Poderão enquadrar-se no Quadro Permanente de 1!
Funcionários da Administração Direta:
a) os funcionários ocupantes de cargos isolados
e de carreira, constantes da Lei Municipal '!
nº 1.975, com as alterações supervenientes;
b) os servidores celetistas, cujos empregos t
constem da Lei Municipal nº 1.975, com as al
terações posteriores, os quais, na data da
promulgação da Constituição Federal, se en -
contravam em exercício hã pelo menos O05(cin-
co) anos continuados;
c) os servidores celetistas admitidos através !
de concurso público.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI Nº
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 9º -
Artigo 10 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -
Artigo 13 -
Artigo 14 -
O PURO PE UNA [UU
Leo do Documentação e Arquivo
Fra,
Parágrafo Único - Os servidores celetistas da
Administração Direta não amparados pelo que '
dispõe o artigo 19 do Ato das Disposições Cons
titucionais Transitórias da Constituição Fede-
ral, poderão ingressar no Quadro Permanente a-
través de Concurso Público de Provas ou de Pro
vas e Títulos, atribuindo-se-lhes pontuação es
pecial.
O "caput" do artigo 51, da Lei Municipal ne
2.600/91 passa a vigorar com a seguinte reda -
ção:
"Artigo 51 - A Administração promoverá o en-
quadramento, respeitado o limite de vagas no
Quadro Permanente, procedendo a transposição '
sempre na mesma referência a que estiver o ser
vidor, ou na referência equivalente ao tempo
de efetivo exercício ininterrupto prestado ao
Município, obedecidos os critérios preferenci-
ais, na seguinte ordem:".
Os funcionários que compõem o Quadro II, do A-
nexo III, poderão enquadrar-se no Quadro Perma
nente.
Atendidos os critérios dos artigos 8º e 9º da
presente Lei, o desempate será na seguinte or-
dem:
a) servidor concursado;
b) grau de escolaridade e demais requisitos '!
que satisfaçam à exigência do cargo;
c) tempo de serviço prestado ao Municipio;
d) idade.
No enquadramento, observar-se-á a referência '!
correspondente âquela do Quadro de origem do
servidor.
O artigo 55 da Lei Municipal nº 2.600/91 fica
acrescido da seguinte letra:
"i - desvios de função, os quais deverão ser
previamente regularizados para efeito de engua
dramento."
O artigo 56 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa
a vigorar com a seguinte redação:
CARIRI HUNCIPAL OE POLO REBIO
Divisão do Documentação * Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, TEI Nº As
05 -
SALA DAS COMISSÕES
"Artigo 56 - Os funcionários do Quadro Permanen
te não poderão ser colocados à disposição com ô
nus para O Município, exceto para o Poder Legis
lativo e quando o Poder Judiciário, por tempo !
determinado, não superior a 01(hum) ano."
Artigo 15 - A duração da jornada de trabalho dos servidores
do Quadro Permanente serã a estabelecida na '!
Lei Municipal 1931, de 26 de outubro de 1984, !
salvo condições especiais de trabalho das cate-
gorias que a elas façam jus.
A S 1º - O Chefe do Executivo Municipal poderá re
duzir a jornada de trabalho dos funcioná
rios quando houver conveniência para o
serviço, sem redução dos vencimentos.
S 2º - Caso haja redução de jornada de trabalho
não caberá, sob hipótese alguma, o paga-
mento de horas extras.
S 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e
Fundações mantidas pelo Poder Público,ou
vido o Prefeito Municipal, poderão redu-
zir a jornada de trabalho, no âmbito de
sua respectiva competência, desde que '"
não haja aumento de encargos financeiros
decorrentes de novas contratações,ou pre
juizo para o serviço público, observado"
o fiel cumprimento do disposto neste ar-
tigo.
Artigo 16 - As promoções serão processadas anualmente e vi-
gorarão a partir de lº de março e 1º de setem -
bro, respectivamente, para a mão de obra não '!
qualificada, semi-qualificada e qualificada, no
primeiro caso, e técnica e superior no segundo!
caso, e ambas as datas para os integrantes do
Quadro II.
Parágrafo Único - A primeira promoção do quadro
permanente, dar-se-ã âpós-fé-
éorridós doàs dnosde” suà' ima
plantação-respeitadaca dãta +
dettegartigo.
Artigo 17 - O merecimento é adquirido na classe.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão do Documentação e Arquivo
SALA DAS COMISSÕES
Artigo 18 -
Artigo 19 -
Artigo 20 -
CAMARA MENIMPAL DE JMZA REPRAA
LEI N | FLS,
A antiguidade de classe e o interstício serão a
purados no último dia dos meses de fevereiro e
agosto do ano em que se fizer a apuração, respec
tivamente para as categorias mencionadas no ar-
tigo 70.
Parágrafo Único - Não havendo funcionário em
condições de ser promovido, '
nas datas de que trata este
artigo, as vagas existentes '
somente serão preenchidas no
ano seguinte.
TÍÊULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica extinta a gratificação pelo exercício ' de
função de confiança ou de cargo em comissão, de
que tratam os artigos 126, inciso XI e 140 da
Lei Municipal nº 1.931/84, com as alterações '!
das Leis Municipais nºs 2.093, de 16/12/85 e
2.302, de 23/05/88. .
Ss 1º - A gratificação referida neste artigo con
tinuarã agregada aos vencimentos dos fun
cionários que a percebem, inclusive nos
proventos da aposentadoria e serã sempre
reajustada juntamente com os vencimentos
nos mesmos percentuais.
Ss 2º - O funcionário que estiver em exercício !
de função de confiança ou no desempenho!
de cargo em comissão, por ano ou fração!
de ano, terá considerada esta fração co-
mo 01 (hum) ano de exercício para os efei
tos da agregação do maior valor, previs-
ta no S 2º do artigo 140, da Lei Munici-
pal nº 1.931/84.
Nos casos de cargos em comissão e de funções “dé
confiança, toda vez que os símbolos ou os valo-
res forem âlterados, ou criados, respeitar-se-ã
o posicionamento correspondente ao cargo ou a
. função que foi agregada, por equivalência.
Artigo 21 -
É vedado o exercício de função de confiança:
a) por pessoas estranhas aos Quadros da Adminis
tração Direta.
0
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -07 -
SALA DAS COMISSÕES
b) por servidor que não conte com no minimo 360
(trezentos e sessenta) dias nos quadros da !
Administração Direta.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 22 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de novembro de 1991.
O a
Che MENCIAL DE TOA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Fuede Namen/Cury LEI ar
Presidente
Francisco S rino de Almeida
Rélator
o e
Lulz Sim
Membro
amps.
Camara Municipal de Volta Redonda - RJ
Presidente
Em, 27 de novembro de 1991,
Ofício nº P - 346/91
Assunto: Encaminha Projetos de Lei à Sanção.
Senhor Prefeito,
Em cumprimento à legislação em vigor, esta
mos encaminhando a V.Exa,, para sanção, os Projetos de Leí
abalxo discriminados, aprovados na reunião ordinária realiza
da no dia 2) de novembro do corrente,
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 39/91 - Introduz *
a o complementações à Lei Municipal no 2.600 ,
, de 16/01/91.
4"
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 040/91 - Reduz os
vencimentos dos Cargos em Comissão, Anexo
II da Lei Municipal nº 2.600/91,
Projeto de Lei nº 141/91 - Modifica dispositivos ds Lei
2.547, de 16/07/90, e dá outras providôn -
cias, acrescenta dispositivos que menciona
e dã outras providências.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos de
. elevada estima e consideração.
MBRMMPAL MOF Uia pero
A EDoeumentezam es Atquiroo
Atenciorimente,
/
f
Efe
ISPMÁL DOS ANJOS ——
residénte
Exmo Sr.
Wanildo de Carvalho
DD. Prefeito Municipal
NESTA
Ca ao
tcp. Fest ra POLI o
RRIASS
ENA
ETO O PRESENTE BROJETO
jorra À CÂMARA
re !
o bolte dg 7; de dezembro he 1991
vá
Lei Municipal Nº.
EMENTA: INTRODUZ COMPLEMENTAÇÕES À LEI MUNICI
PAL Nº 2.600, DE 16/01/91.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
TÍTULO I
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
- CAPÍTULO
' DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Ficam introduzidas as complementações constantes '
da presente Lei à Lei Municipal nº 2,600/91, que
dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Pre
- feitura Municipal de Volta Redonda.
CÂMARA EMCiPáL DE VE REDONDA
Divisão de jo Documentação e ão e Arquivo
TÍTULO II LEI Nº
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 20 - O Artigo 21 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a
. vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - Os órgãos integrantes da Administra -
ção Indireta e Fundacional terão pra
zo de 90 (noventa) dias, contados da
aprovação desta Lei, para encaminhar"
ao Chefe do Executivo Projetos de Qua
dros Permanentes das Autarquias e Fun
dações, observados os princípios de
Lei Municipal Nº.
Artigo 3º
Artigo 40
trt erram,
HAANICIPAL
“o do Documen: «a ruivo
Oumara Municipal de slta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
diretrizes e normas do Plano de Car -
gos e Carreiras, e do Quadro Permanen
te do Executivo bem como a disponibi-
lidade financeira do Município."
mea ema am
CÂMARA repre DE VOLTA RENAN
CAPÍTULO II | Divisão ds E cumentação e Arquivo
LEIA 3,
DO QUADRO DE PESSOA -S:145 !
- Os Cargos de Provimento Efetivo são de carreira ou
isolados.
- Padrão é o desdobramento do nível cujos valores se
rão atribuídos por Lei, correspondente aos venci -
- mentos constantes do Quadro Único.
Parágrafo Único - A cada padrão corresponderão as
letras "a”, “b" e subsequentes e desdobrar-se-ã o
mesmo em 17 (dezessete) referências numeradas de
01 (hum) a 17 (dezessete) com diferenciação de 5%
(cinco por cento) entre elas.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
+] 000 CA AUMNLNISINAÇÃO DIREIA
Artigo 5º
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- O S 1º do artigo 41 da Lei Municipal nº 2.600/91'
passa a ter a seguinte redação:
Lei Municipal Nº.
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Oumara Municipal de olta Ronda
Estado do Rlo de daneiro
"g 1º - O Anexo I desdobrar-se-à em:
a) Hierarquização e Quantitativo de Cargos;
b) Enquadramento dos cargos e empregos no Quadro !
Permanente;
c) Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro Perma -
nente;
à) Tabela de vencimentos, mantendo a diferenciação
de 20% (vinte por cento) entre os níveis e de
5% (cinco por cento) entre as referências."
CAMARA pessimo PE qRUTA RFNANNA
Divisão és £.cumentação é Arquivo
LEI No 1a,
DO QUADRO PERMANENT 4.1 45 |
CAPÍTULO II
Não serão enquadrados no Quadro Permanente de
Funcionários da Administração Direta os servidores
celetistas que contárem, na data de seu requerimen
to, 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade.
O enquadramento no Quadro Permanente se fará a re
querimento do servidor que atender as condições !
previstas na Lei Municipal nº 2.600/91 do qual
constarão, de modo expresso:
a) Sua opção pelo enquadramento no Plano de Cargos
e Carreiras e sua submissão às normas por ele
estatuiídas;
b) a proibição de requerer licença sem vencimentos
antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo '
exercício neste Quadro;
c) a proibição de requerer aposentadoria antes de
completar 05 (cinco) anos sob regime estatutã -
rio;
d) sua concordância quanto ao cumprimento de carga
“horária estabelecida.
gua e TE e pe
Re visão ds Devumentação o vivo
LEI N Am
Oamara Municipal de Volta (Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº. 04.
Artigo 8º -
Poderão enquadrar-se no Quadro Permanente de Fun -
cionários da Administração Direta:
a) os funcionários ocupantes de cargos isolados e
de carreira, constantes da Lei Municipal ne....
1.975, com as alterações supervenientes;
b) os servidores celetistas, cujos empregós cons -
tem da Lei Municipal nº 1.975, com as altera -
ções posteriores, os quais, na data da promulga
ção da Constituição Federal, se encontravam em
- exercício hã pelo menos 05 (cinco) anos conti -
nuados;
c) os servidores celetistas admitidos através de
concurso público.
“Parágrafo Único - Os servidores celetistas da Admi
Artigo 99 -
“Artigo 10 -
nistração Direta não amparados pelo que dispõe o
artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais !
Transitórias da Constituição Federal, poderão in -
gressar no Quadro Permanente através de Concurso '!
Público de Provas ou de Provas e Títulos, atribuin
do-se-lhes pontuação especial.
O "caput" do artigo 51, da Lei Municipal nº 2.600/
91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“artigo 51 - A Administração promoverá o enquadra-
mento, respeitado o limite de vagas no Quadro Per-
manente, procedendo a transposição sempre na mesma
referência a que estiver o servidor, ou na refe -
rência equivalente ao tempo de efetivo exercício '
ininterrupto prestado ao Município, obedecidos os
critérios preferenciais, na seguinte ordem:".
Os funcionários que compõem o Quadro II, do Anexo!
CAMARA BUM DE NCIA RFNOROA
Oimara Municipal do Multa Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
. .. o
Lei Municipal Nº. os.
III, poderão enguadrar-se no Quadro Permanente.
Artigo 11 - Atendidos os critérios dos artigos 8º e 9º da pre-
sente Lei, o desempate serã na seguinte ordem:
a) servidor concursado;
b) grau de escolaridade e demais requisitos que
satisfaçam à exigência do cargo;
c) tempo de serviço prestado ao Município;
d) idade.
Artigo 12 - No enquadramento, observar-se-ã a referência cor -
respondente âquela do Quadro de origem do servi -
dor.
Artigo 13 - O artigo 55 da Lei Municipal nº 2.600/91 fica a -
crescido da seguinte letra:
"ij - desvios de função, os quais deverão ser pre -
viamente regularizados para efeito de enquadramen-
to “ "
Artigo 14 - O artigo 56 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 56 - Os funcionários do Quadro Permanente!
não poderão ser colocados à disposição com ônus pa
ra o Município, exceto para o Poder Legislativo e
quando o Poder Judiciário, por tempo determinado ,
não superior a 01 (hum) ano.”
Artigo 15 - A duração da jornada de trabalho dos servidores do
Quadro Permanente será a estabelecida na Lei Muni-
cipal 1931, de 26 de outubro de 1984, salvo condi-
ções especiais de trabalho das categorias que a
elas façam jus.
ea ee mma
[E
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI A io3,
Oimara Municipal de alta Robonda
Estado do kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº
ei Municipa -. 06.
S 1º - O Chefe do Executivo Municipal poderá redu
zir a jornada de trabalho dos funcionários
quando houver conveniência para o serviço,
sem redução dos vencimentos.
P, S 2º - Caso haja redução de jornada de trabalho ,
não caberá, sob hipótese alguma, o pagamen
to de horas extras.
S 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e Fun-
dações mantidas pelo Poder Público, ouvido
o Prefeito Municipal, poderão reduzir a '"
jornada de trabalho, no âmbito de sua res-
pectiva competência, desde que não haja au
mento de encargos financeiros decorrentes
de novas contratações, ou prejuizo para o
serviço público, observado o fiel cumpri -
mento do disposto neste artigo.
0) Artigo 16 - As promoções serão processadas anualmente e vigora
rão a partir de 1º de março e 1º de setembro, res-
pectivamente, para a mão de obra não qualificada ,
semi-qualificada e qualificada, no primeiro caso ,
e técnica e superior no segundo caso, e ambas as
datas para os integrantes do Quadro II.
Parágrafo ÚÔnico - A primeira promoção do quadro'
permanente, dar-se-ã após decor-
ridos dois anos de sua implanta-
ção, respeitada a data deste ar
tigo.
Artigo 17 - O merecimento é adquirido na classe.
xtigo 18 - A antiguidade de classe e o interstício serão apu-
rados no último dia dos meses de fevereiro e agos
to do ano em que se fizer a apuração, respectiva -
Oámara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
. .. 0
Lei Municipal Nº. 07.
mente para as categorias mencionadas no artigo 70.
Parágrafo Único - Não havendo funcionário em condi
ções de ser promovido, nas datas
de que trata este artigo, as va
gas existentes somente serão
preenchidas no ano seguinte.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 19 - Fica extinta a gratificação pelo exercício de fun -
ção de confiança ou de cargo em comissão, de que
tratam os artigos 126, inciso XI e 140 da Lei Muni-
cipal nº 1.931/84, com as alterações das Leis Muni-
cipais nºs 2.093, de 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88.
S 1º - A gratificação referida neste artigo conti -
nuará agregada aos vencimentos dos funcionã-
rios que a percebem, inclusive nos proventos
da aposentadoria e serã sempre reajustada '
juntamente com os vencimentos, nos mesmos '!
percentuais.
gs 2º - O funcionário que estiver em exercício de
função de confiança ou no desempenho de car-
go em comissão, por ano ou fração de ano, te
rá considerada esta fração como 01 (hum) ano
de exercício para os efeitos da agregação do
maior valor, prevista no $ 2º do artigo 140,
da Lei Municipal nº 1.931/84.
Artigo 20 - Nos casos de cargos em comissão e de funções de con
[o O ]
| Divisão do Documentação é Arquivo
LEL à Fes,
a
Omara Municipal de Polka Redonda
Estado do ko de Janeiro |
Lei Municipal Nº. 08.
fiança, toda vez que os simbolos ou os valores fo -
rem alterados, ou criados, respeitar-se-ã o posicio
namento correspondente ao cargo ou a função que foi
agregada, por equivalência.
Artigo 21 - É vedado o exercício de função de confiança:
a) por pessoas estranhas aos Quadros da Administra-
ção Direta.
b) por servidor que não conte com no mínimo 360 '
(trezentos e sessenta) dias nos quadros da Admi-
“nistração Direta.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
) Artigo 22 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
WANILDO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 039/91
Autor: Prefeito Municipal
| lcp.
Japa Ei
(
e
0
CAMARA Weeiet DE VOLTA RENAN
Divisão do Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
SAGEM Nº 039/91.
Senhor Presidente.
Tenho em mãos o Projeto de Lei capeado
pela Mensagem nº 039/91, de iniciativa deste Executivo, que
introduz complementações à L.M. 2.600/91.
Ocorre que essa Casa, ao aperfeiçoar (o)
Projeto, houve por bem alterar vários dispositivos, suprimiu
alguns e acrescentou outros. Se algumas dessas alterações po
dem ser aceitas, outras, entretanto, não permitem obter a nos
sa sanção, razão pela qual obrigo-me a vetar as seguintes par
tes:
I) Artigo 15 - "A duração da jornada de
trabalho dos servidores do Quadro Permanente: será a estabe
lecida na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984,
salvo condições especiais de trabalho das categorias que a
elas façam jus",
A Lei Municipal nº 2.600 NU em seu arti
go 13, assegura aos servidores da Administração Direta, “Indi
reta e Fundacional, isonomia de vencimentos, ho cargos e
atribuições assemelhados.
Exmo. Sr. /
Josê Israel dos Anjos N .
DD. Presidente b | |
CÂMARA MUNICIPAL / dd] LL
NESTA. SCCl
SD,
top.
CARA + Po peer
Divisão do Documentação é Arquivo
LEI A.
SP. 745
Ts
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 02.
GABINETE DO PREFEITO
A mesma Lei, em seu artigo 21, define a
obrigatoriedade, para a Administração Indireta, de elaboração
de seus Quadros Permanentes, observados os princípios, diretri
zes e normas do P.C.C. e do Quadro Permanente da Adminis
tração Direta.
Ora, se a jornada de trabalho da adminis
tração direta é de seis horas e trinta minutos, conforme de
fine a Lei Municipal nº 1.931/84, prevalecendo para o Quadro
Permanente, a Administração Indireta deve a ele adequar-se:
a jornada de trabalho da Administração Indireta será reduzi
da, ou os vencimentos dos servidores, acrescido.
Qualquer das hipoteses implicará em consi
derável acréscimo de despesas com pessoal, inviabilizando [o)
P.C.c.
Além do mais a redução da carga horária
da Administração Indireta vai implicar em acréscimo do núme
ro de servidores, contrariando a Lei Orgânica do Município
em seu artigo 448 que delimita o número de servidores em 4%
(quatro por cento) do número de eleitores.
Em ambas as hipóteses, o limite de despe
sas com pessoal certamente ultrapassaria o definido cons
titucionalmente, invalidando a proposta do Cc.c.
A proposta acordada com o legislativo
foi a manutenção da carga horária de 08:00 hs, cumprindo
ao Executivo Municipal, por Decreto, manter a dministração
Direta em 06h30min...
PAM
4 à 9 6 9
CONSTRUIDO O FUTURO
à Terra
dum rec pe a Prom
| Divisão de Ducumentação e Arquivo
LEI 1
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 03.
GABINETE DO PREFEITO
II) Artigo 19 - g 1º - "A gratificação re
ferida neste artigo continuará agregada aos vencimentos dos
funcionários que a percebem, inclusive nos proventos da apo
sentadoria e serã sempre reajustada juntamente com os venci
mentos, nos mesmos percentuais."
A redação proposta vincula o reajuste das
gratificações agregadas aos mesmos percentuais de reajustes !
dos vencimentos.
A tabela de vencimentos, salários, niveis
e ocupações estã vinculada ao piso da Prefeitura Municipal
e este, ao Salário Minimo.
Não entrando no mérito da ilegalidade cons
titucional dessa vinculação, a cada reajuste do piso e con
sequente recomposição da tabela via desacavalamento, são con
cedidos percentuais diferenciados de reajustes por niveis e
referências.
Vale exemplificar que, com o último de
sacavalamento ocorrido em setembro, concedendo índices dife
renciados de reajuste para satisfazer a Lei, desenvolveu-se a
seguinte situação:
Letra B - referência 5................ ... 33.708
Letra D - referência 5.......... 00.0... 61,78%
Letra J - referência 5........0000004,...67.79%
Letra K - referência 5.......cccc..004 |... 65.788
Acatada a proposta, as gratificações agre/
Ed
gadas aos vencimentos de niveis mais baixos seriam inferio
res às agregadas aos níveis mais elevados, deixandolde ser
HAM
RARAS
CONSTRUNIDO O FUTURO
Ca POL REV peom
Divisão de Documentação e Arquivo
LEIA,
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 04.
GABINETE DO PREFEITO
padronizadas por categoria de função ou padrão.
Acresce ainda que as promoções ou enqua
dramentos, independente dos reajustes de vencimentos, também
seriam consideradas para efeito de acréscimo das funções gra
tificadas agregadas.
III) “Artigo 20 - Nos casos de cargos em
comissão e de funções de confiança, toda vez que os simbolos
ou os valores forem alterados, ou criados, respeitar-se-ã o
posicionamento correspondente ao cargo ou a função que foi
agregada, por equivalência.
Há que se distinguir o que é cargo do que
é função. O cargo comissionário é a essência, o item prin
cipal, sem o qual não pode existir a função.
O cargo comissionado necessita de apro
vação do legislativo, tanto em termos de valor quanto em ter
mos de quantitativo.
Já a função gratificada é acessória ao car
go. Um cargo pode existir independente da existência de uma
função, sob hipótese alguma pode existir uma função sem um
cargo, ao qual se vincule.
A função gratificada ê prerrogativa exclu
siva do Sr. Prefeito Municipal quando administração direta,
criar, extinguir, definir valor, assim como olsão as funções
gratificadas do Quadro da Câmara Municipal, competência do
legislativo.
As funções gratificadas inclubm-se
entre
a
as vantagens pessoais de cada servidor.
p M u
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| Divisão de Occumentação e gi
LEI à,
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M
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 05.
GABINETE DO PREFEITO
Ao propor a correspondência de valores '
agregados para as funções gratificadas aos novos simbolos de
funções que vierem a ser criados, o legislativo estã incor
rendo em dois equívocos:
1º) Propondo o acréscimo de despesas com pessoal |,
criando despesas, competência exclusiva do Executivo;
2º) Definido valores de reajustes para as funções
gratificadas do executivo, legislando em ârea fora de seu
conhecimento e competência.
Cabe ainda esclarecer que tal proposta
é anti-social, criando uma super categoria de funcionários que
passaria a receber em duplicata por um serviço único, o que
também é ilegal.
Assim, por incostitucional, ilegal e in
devido, vetamos a proposta.
IV) "Artigo 21 - É vedado o exercício de
função de confiança:
a) por pessoas estranhas aos Quadros da
Administração Direta.
b) por servidor que não conte com o mini
mo 360 (trezentos e sessenta) dias nos
quadros da Administração Direta."
A função de confiança, como já) menciona
PLAN
K à G 9 y
CONSTRUIDO O FUTURO
CAMA EU DE q pese
Divisão de Decumentação [) Arquivo,
Prefeitura Municipal deVolta Redonda 06.
GABINETE DO PREFEITO
consequência da vontade política ou de uma justificativa
técnica.
As funções de confiança definem o arcabou
ço do Governo.
A proposta do legislativo, muito estranha
mente não adotada por ele, veta o direito de o Executivo Mu
nicipal definir seus colaboradores.
Pela proposta, nenhum ocupante de cargo
comissionado podera ocupar uma função gratificada, antes de
um ano no cargo. Teríamos uma perda de 01 (hum) ano de manda
to, uma vez que os cargos de confiança o são para o exerci
cio, via de regra, de função de confiança.
Por outro lado, a regra não prevalece no
legislativo e na administração indireta, criando uma diferen
ciação prejudicial à estrutura da Administração Municipal.
Em face do exposto, aponho veto aos dis
positivos acima citados e comentados, por inconstitucio
nalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público,
o que faço nos termos do artigo 60 - S$ 29º da LQM/90.
Na certeza de que o veto serã mantido por
essa Casa, subscrdvo-me.
!
Atenciosamente, |
VIVA O A
Di Wanildo de Carvalho
A AE
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COS IRUIHDO O FUTURO Pad
Pa
CAMA promos
Divisão do Dee:
CDE PM REnoM
umentação e Arquivo
Prefeitura Municipal deVolta
GABINETE DO PREFEITO
Redonda
LEI MUNICIPAL Ne 2.715
Revogado ma Lei 2. Ar a =
do 12) 04 4 Sã Introduz Complementações à Lei Munici
Pal nº 2.600, de 16/01/91. nn
A Câmara Municipal de Volt
Seguinte Lei:
a Redonda aprova e eu sanciono a
7
TÍTULO 1 0,
mumor Voo
“no
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
a CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELININARES
DAS DISPOSIÇÕES PRELININARES
Artigo 1º - Ficam introduzidas as complementações
constantes da presente Lei à Lei Municipal ne 2, 00/91, que
dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da.
Municipal de Volta Redonda.
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
To É CARREIRAS
Y
tcp. . RAR CG Ç
O
Gira po ME PST RES
| Divisão de Documentação 6 Arquivo
LEIA, oo, ,
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 02.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.715.
DISPOSIÇÕES GERALSD
. Artigo 2º - O Artigo 21 da Lei Municipal nº 2.600/1991
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 21 - Os ôrgãos integrantes da Administração
Indireta ec Fundacional terão prazo de
S0 (noventa) dias, contados da aprovação
desta Lei, para encaminhar ao Chefe do
Executivo Projetos de Quadros Psrmanen
tes das Autarquias e Fundações, observados
os principios de diretrizes e normas do
Plano dc Cargos e Carreiras, e do Quadro
Permanente do Executivo bem como a dis
ponibilidade financeira do Município."
(O) CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Carreirasou isolados.
Artigo 4º - Padrão é o desdobramento do ni
valores serão atribuídos por Lei, correspondente aos vencimen
tos constantes do Quadro Único.
FANS
clara pente DE TOCA RENDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Parágrafo Único - A cada padrão corresponderão
as
letras “a”, "b” e subsequentes e desdobrar-se-ã o mesmo em 17
(dezessete) referências numeradas de 01 (hum) a 17 ( dezessete)
com diferenciação de 58 (cinto por cento) entre elas.
PARTE ESPECIAL
TÍTULO 1
DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 5º - O S 1º do artigo 41 da Lei Municipal nº,..
2.600/91 passa a ter a seguinte redação:
"S 1º - O Anexo I desdobrar-se-ã em:
a) Hierarquização e Quantitativo de Ca
b) Enquadramento dos cargos e empregos
manente;
ado
CAMA pero DE NSETA RFNOROS
Divisão de Documentação e Arquivo
cipal de Volta Redonda 04.
GABINETE DO PREFEITO
LEI, NUNICIPAL Nº 24119...
à) Tabela de vencimentos, mantendo a dife
renciação ée 209 (vinte por cento) entre
os niveis e de 5% (cinco por cento) entre
as roferências."
CAPÍTULO 11
DO CUADEO PER IANDUTO,
Artigo 6º - xão serão enquadrados no Guagro Pozmnanente
de Funcionários da Administração Direta es servidores coletís
tas que contarem, na data de seu requerimento, 65 (sessenta a
cinco) anos ou mais de idade.
Artigo 79 - O enquadramento no Quadro Permanonto se
fará a requerimento do servidor que atender as condições previs
tas na Lei Municipal nº 2.600/91 do qual constarão, do modo
expresso:
a) Sua opção pelo enquadramento no Plano
de Cargos e Carreiras e cua subnissão às
normas por ele estatuidas;
b) a proibição de requerer licen
cimentos antes de decorridos O
de efetivo exercício neste Qua
Y AMC,
e, ] o
RARAS
Ora pel DE VOL RENDA
Divisão de Documentação * Arquivo
LEI w jts.
BZ 345] A
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 08.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Wo. .2.715.
Cc) a proibíção de requerer aposentudória
- tas do conpletar 05 (cinco) anos sob
gime ostatutário;
o é
q) sua concordância quanto ao cuaprimentó de
carga horária ostabolecida.
Artigo 8º - Poderão onquadrar-se no Quádro EPernanonte
de Puncionárioa da Adninistração Direta:
a) os funcionários ocupantes de cargos 4uo
lados e de carreiras constantoo do Loi Kunicipal n91.975, com as
alteraçõeo suporvonientoss
Db) os sarvidores celetistas, cujos empregos
conotem da Loi Municipal nê 1.975, com as alterações pouterio
reo, os quais, na data da pronulgação da Constituição Podorald,
se encontravam cm oxexcicio hã pelo renoo 95 anos continuados;
ec) os carvídores cclotistas admitidos atra
vês de concurso público.
Parâgrafo Ônico - Ou servidores coletistas da Ddminis
tração Direta não amparados pelo que dispõe o artilo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Tranoitôrias da Conitituição Fe
deral, poderão ingressar no Quadro Parmanonte atrav
so Público do Provas ou de Provas e Títuloo, atribujndo-scríhos
pontuação especial,
RANA
CÂMPA EU OE VELA RENRM
| Divisão de Documentação 8 Arquivo
LEI N tes,
, pal de Volta Redonda 06.
GABINETE DO PREFEITO
Px
LEI .GUNICIPAL.NO 2.715
Artigo 99 - O “caput” do artigo Sl, da Lei Hunicipal
nº 2.600/91 passa a vigorar com a soguinto redação:
“artigo 51 - A Administração proxoverã o enquadra
e ponto, recpoltado o limite às vagas no Quadro Permanonte, pro
codondo a tronsposição senpro na mesma seferência a quo es
tiver o sorvidor, ou na roforência eguivalente ao tonpo de
efetivo exercício ininterrupto prectado ao Hunicipio, oboda
cidoo os critérios preforenciala, na seguinte ordem:?
Artigo 10 - Os funcionários quo compõem à Quadro II,
do Anexo III, poderão conguadrar-se no Quadro Pormanento.,
Artigo 11 - Atendidos os critérios doo artigos 80 e
9º da presente Lei, o dosenpate será ne ceguinto orden:
a) servidor concurgado;
] b) grau de escolaridade o denaís requisitos
que catisfaçam À exigência do cargo;
c) tonpo do cerviço prostado ao ilunicipios
d) idade.
Artigo 12 - No enquadramento, observor-do-ã a refe
zência correopondento àquela do Quadro de origem do
dor ,
servi
Axtigo 13 - O artigo 55 da Loi Municipal nº
fica acrescido da seguinte letra:
H AL
RARAS
CMAS DE VM REDORDA
Divisão do Documentação º Arquivo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda 07.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 2.715
"4 - dosvios de função, os quais dovorão *
ser previanonte rogularicados para
ofoito de enquadranonto.º
e Artigo 14 - O artigo 56 da Lei Hunicipal nº 2.600/91
passa a vigorar com a seguinte redaçãos
“artigo 56 - Os funcionários do Quadro Pornanente
rão páderão cer colocados à aícposição
com ônus para o Nunicípio, exceto para
o Podor Legislativo o quando o Podor
Judiciário, por temgo determinado, não
ouporior a 01 (hum) ano.”
Artigo 15 - VETADO
S 1º - O Cho£e do Exccutivo Municipal poderã redu
egir a jornada do trabalho dos funcionários quando houvor con
veniência pora o sorvíço, som redução dos vencirentos.
S 2º - Caso haja redução de jornada do trabalho, nãe
caborã, cob hípôtese alguma, o pagamento de horas extras.
S 38 - O Concolho das Autarquias, Empredas e Funda
çõés mantidas polo Podor Público, cuvido o Prefolão Munici
ito as
pal, poderão reduzir a jornada de trabalho, no às
sua respectiva competência, desde que não haja aum
AUCC
A O O Ma,
CAMARA poema DE MIA proce
| Divisão do Documentação 8 Arquivo
Prefeitura Manicipald de Volta Redonda 08.
GABINETE DO PREFEITO
LEI GUNICIPAL Nº 2.715 —
encargos financeiros decorrentes de novas contratações, ou
prejuizos para o serviço público, observado o fiel cumpri
mento do disposto neste artigo.
Artigo 16 - As promoções serão processadas anua lmen
te e vigorarão a partir de 19 de março e 1º de setembro, res
pectivamente, para a mão-de-obra não qualificada, semi-quali
ficada e qualificada, no primeiro caso, e técnica e supe
rior no segundo caso, e ambas as datas para os integrantes do
Quadro II.
Parâgrafo Único - A primeira promoção do quadro
permanente, dar-se-ã após decorridos dois anos de sua implan
tação, respeitada a data deste artigo.
Artigo 17 - O merecimento & adquirido na classe.
Artigo 10 - À antiguidade de classe e o interstício
serão apurados no últino dia dos mesey de fevereiro e agos
to do ano em que se fizer a apuração, respectivamente para
as categorias mencionadas no artigo 70.
Parágrafo Único - Não havendo funcionário em condi
ções de ser promovido; nas datas de que trata. este artigo,
as vagas existentes somente serão preenchidas no hno seguin
ter
TÍTULO II Ed
rd
DISPOSIÇÕES GERAIS
HAM
PAS
CONSTAVIHDO O FUTURO
Qua EL RA
Divisão de Documentação e Arquivo
Prefeitura Municipal devolta Redonda 09.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.715
Artigo 19 - Fica extinta a gratificação pelo exerci
cio de função de confiança ou de cargo em comissão, de que
tratam os artigos 126, incisos XI e 140 da Lei Municipal
nº 1.931/84, com as alterações das Leis Municipais nºs....c...
2.093, de 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88.
S 1º - VETADO
$ 20 - O funcionário que estiver em exercício de
função de confiança ou no desempenho de cargo em comissão,
por ano ou fração de ano, terá considerada esta fração como
01 (hum) ano de exercício para os efeitos de agregação do
maior valor, prevista no S 2º do artigo 140, da Lei Municipal
nº 1.931/84.
INCO2!ST:70 10NAb
Artigo 20 - VETADO
Artigo 21 - VETADO
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT
FAN
AO, ( C
dado
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2,715
— e 5 mm da e e 8 e to e e e e o 2 O a e
Artigo 22 - Esta Lcl entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de dezembro de 1991.
mambo
Argto wanildo del Carvalho
Nensagem nº 039/91 B SC U ê
Autor: Prefeito Municipát 4
tcp.
Câm oC DE GTA RFNNROS
Divisão do Documentação e Arquivo
de
as
COMISSÃO:
CAMA este PE ART REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
Cemara Mcricofial de Lelis LDdonda
Estado do Rio de Janeiro
SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA
ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES
TÉCNICAS
PARECER VERBAL
f
RELATOR : Vereador... Pucca Inter
assunto: Vito Porca. a
Assinatura do relator
IMPRESSO GRÁFICA CMYR
Camara Municipal de Volta Redonda - RJ
Presidente
Em, 10 de março de 1992,
Cespe DEU RENONDO
“Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Ne
Ofício nº P - 021/92
Assunto: Comunica manutenção de Vetos
Senhor Prefeito,
Em cumprimento a legislação em vigor, esta
mos comunicando a V.Exa., que na reunião ordinaria realiza
da no dia 09 de março do corrente, esta Casa houve por bem
manter os Vetos apostos aos Projetos de Lei abatxo discrimi
nados.
- Veto Parcial ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039
/91 - Introduz complementações à Lei Municipal nº 2,600 ,
de 16/01/91.
- Veto Parcial ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº
044/91 - Altera as Leis 1415/76, 1896/84, 2395/89 e 2490/
89.
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/91 - Autoriza a remis
são de créditos municipais de IPTU/91, de
que trata o 8 1º do artigo 4º do Decreto !
nº 3,545. 2"
- Veto Total ao Projeto de Lei nº 141/9] - Modifica disposi
tivos da Lei 2547, de 16/07/90,e dá outras
providências, acrescenta dispositivos que
menciona e da outras providências.
Ao ensejo, renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
/J
x >
ISRÁEL DOS .
|
Exmº Sr. SM a ' “a
Wanildo de Carvalho fe / À
DD. Prefeito Municipal . EN
NESTA N
lep. .
Tm Wesseato RE VOTA REDONDA
dito do Documentação é Arquivo
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO NºSyiunan -259/3) FOLHA DE DESPACHO Nº
ENCAMINHA) COPA PARA:
- VEREADORES
- XCD
tM es fio q.
n Er Comissão ts Ebuca cad Ú
ERR E ASSISTENCIA
E do 1 A Rscobi para parccer ama ptAIVAL
ET ú aromas EE
Para eo e : s/a | E 74
EVCAMINHADA COPA à CR
À CONSUÇTORE FOZAY.
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OE a,
Introduz Complementações à Lei Munici
pal nº 2.600, de 16/01/91.
“ à Câmara Municipal de Volta Redonda ap ova e et sanciono a
seguinte Lei:
q
TÍTULO 1
DOS SERVIDORES - res. nt
CAPÍTULO 1
DS DISPOSIÇÕES PRELININARES
o - Artigo 1º - Ficam introduzidas as conplementações
constantes da presente Lei à Lei Municipal ne 2º *600/91, que
cispoem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Verereits
municipal de Volta Redonda. . q
N
TÍTULO 11 . ,
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS o nr
“AO
Emas
tcp.
“BosLdO ”
a
-
Prefeitura Municipal deita Redonda Voo : 02.
GALINETE DO PREFEITO - e...
LSL NUNICIPAL Nº 2,715.
DISPOSIÇÕES GERAIS
.Artigo.2º - O. artigo 21 da Lei Mu iicipal nº 2.600/1991
passa a vigorar com a sejuinte redação:
“Artigo 21 - O! órgãos integrantes da ministração,
[) . . , Indireta e Fundacio:al terão prazo | de
< : “90 (noventa) dias, contados . à aprovação
neo desta Lei, para encaminhar ai Chefe . do
Executivo Projetos «e Quadros Permanen
tes das Autarquias -: Fundaçõe , observados
os princípios de diretrizes e sormas do.
Plano de Cargos e Carreiras, « do Quadro
Permanente do Execrtivo bem coo a * dis
ponibilidade financeira do Muni-ípio."
CAPÍTULO II o
DO QUADRO DE PESSOAL
Artigo 3º - Os Cargos. de Provimento e credo são de
Carreira ou isolados. ,
Ê. vo.
Artigo 4º - Padrão é o desdobramento do nível cujos
valores serão atribuidos por Lei, correspondente aos A vencimun
tos constantes do Quadro Onico.
. Has : q
EDTIICIDO
N
“"BO6L9O |
CINP E, )
CAT /
É ! .
PAC NSeêa
Prefátura Municipal devolta Redonda o 03.
== tar GAINETE DO PREFENO — .
Parágrafo Único. - A cada padrão c»rrespondexão as
=
Jetras "a, "b? e subsegientes e. desdobrar-se-ã o mesmo em | 27
terras as Do 2 Subsegionees e CCC cl
tdezessete) referências numeradas de 01 (ht 1) a 17 ( dezessete)
ii ma A A
com diferenciação de 5% . (cinco por cento) entre elas.
STD eme
PART; ESPECIAL
TÍTULO I
DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINIST 2AÇÃO DIRE A
CAPÍTULO Í
.t
” 1
Bo
o]
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A
Es CRS .
+
Artigo 5º - O & 1º do artigo 41 da Lei Municipal nº...
2.600/91 passa a ter a seguinte redação: . - e.
“g 12 - O Anexo I desdobrar-se-àã em: N
. . 1
a) Hicrarguização e Quantitativo de Cargos;
)
"or
b) Enguadramento dos cargos e empregos no Quadro
maunente;
,
a M
c) Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro Permanente:
o . : d
AM . Dd
“SC
ES
n. “
5190"
Prefeitura Municipal deVolta Redonda 04.
' cane DO PREFENO - 2
LEI MUNICIPAL 88 2.118.
“
y . PP CA a) Tabela qe vencimentos, mantendo a dife
“a Be * fenciarão de 20% (vinte por cento) entre
o .. ça
: 'is e de 5% (cinco “or cento) entre
p
os níve
-- ás referências.” : RR
, PS 1 ,
“e. DÔ QUADRÔ PERMANENTE
artigo 6º - Não serão enquadrados no Quadro ermanente
ge Funcionários da Administração pireta os servidores celetis
ras que contarem, na gata de seu requeêrimen':O 65 (sess-nta e
cinto) anos qu mais ge idade. do RD “a
permanente se
. |
vadramento no Quadro
artigo 7º - O eng
idor que atender as condições previs
“farã a requerimento ão serv
“as na Lei Municipal nº 2.600/91 do qual constarão, de
expresso:
a) Sua opção pelo enquadramento no - plano
de Cargos € Carreiras e SU submissão “às
normas por ele estatuidas;
so N
A
ven
b) a proibição ae requerer licença sem “
cimentos antes de decorridos
de efetivo excrcicio neste Quadro;
N
“BOGL9O *
- * modo”.
02 (doiulnos
eee mera ams, erre
pra a
'
IN
,
oa
me a
AS EN
« Prefeitura Municipal devolta Redonda
GAL INETE DO PHEÉBITO
Leg)
[43]
Pr
E
z
4
[9]
H
D.
Es
ká
o
=
-
ES
To rent mam ue » tos de completar 05 (cinco) anos sob re
gine, estatutário;
05.
c) a, proibição de reque cer aposentadoria, an
pr
d) sna concordância qui ato ao cimprimento de
carga horária estabelecida.
“Artigo 8º - Poderão 'enquadrar-se no Quadr. Permanente
ãe Funcionários da Administração Direta:
a) os funcionários ocuvantes de 'argos iso
1ados e de carreiras constantes da Lei Municipal nº1.9 5, com as.
alterações supervenientes
o , o a "a " .
b) os servidores celetiistas, cujos empregos
constem da Lei Municipal nº 1.975, com as
A
se encontravam em exercício hã pelo menos
vês de concurso público.
Parágrafo Único - Os servidores
alterações . posterio
ros, os quais, na data da promulgação da donstituição “Federal,
'05 anos continuados; .
c) os servidores celetistas admitidos | atra
celetistãs da Adminis
tração Direta não amparados pelo que dispõe o artigo 19 do * Ato
ias Disposições Constitucionais Transitórias da. conskituição Fe
duval, poderão ingressar ho Quadro: Permanente através, de Von
“o público de Provas ou de Provas c Titulos, atribuindo-se= thus:
pontuação especial.
“o b ANO
c- E,
RA
fi La
“goGido
fe.
PR
ua e '
Prefeitura Manicipal devolta Redonda o o 06.
GAL NETE DO PAEFESTO
LYi MUNICIPAL. no 2.715.
=. - “Artico 9º - O "caput! do artigo 5, da Lei Municipal
no: 2. 600/91 passa a vigorar com a seguinte cedação:
““Artigo 51 - A Administração pror verá o :' enquadra
mento, respeitado o limite de vagas no Qua .ro Permi nente, pro
. - ss atas
". tedendo a transposição sempre na mesma refzrência . que es
tiver o servidor, ou na referência equival>nte ao +empo de
.efetivo exercício ininterrupto prestado ao Municip: 3, obede.
cidos os tritérios preferenciais, na seguinte order !
. RR 4 .
Artigo 10 - Os funcionários que compõem o “uadro II,
do Anexo III, poderão enquadrar-se no Quacro Perman: nte.
Artigo 11 - Atendidos os criterios dos articas 8º e:
9º da pres sente Lei, º desempate será na seguinte order:
a) servidor concursado; | IN
b) grau de escolaridade e demais requisitos
que satisfaçam à exigência do cargo;
-— c) tempo de serviço prestado ao Município;
q). idade. :
“Artigo 12 - No enquadramento, observar-sê-á a rofe
rência correspondente aquela do Quadro: de origem do — servi
dor. , a “o, Y
, - +
Artigo 12 - O artigo 55 da Lei Municipal nº P.600/9i
fica acrescido da seguinte letra:
"Boetdo ”
,
Prefeitura Municipal devolta Redonda - . 07.
[To Dom aa = um GRUHETE DO PREFENO —
Dr “el vi - uesvios de função, os quais deverão
“ser previamente revularizados para
efeito de enquadra ento."
- . .. º ” . ... cep
==. artigo 14 - O artigo 56 da Lei K nicipal nº 2.600/91
passa a vigorar com a seguinte redação: , !
“anrtigo 56 - Os funcionários do Quadro Permanente
não poderão ser colocados à disposição
com ônus para o Município, e ceto para
o Poder Legislativo e quando 9 Poder
Jadiciário, por terpo determ: vado, não
superior a 01 (hum! ano."
Artigo 15 - VETADO a ,
s 1º - O Chefe do Executivo MuLicipal poderá redu -
zir a jornada de trabalho dos funcionários quando houver con,
veniência para O serviço, sem redução dos vencimentos.
G 29 — cas 6) haja redução de jornada de trabalho, não
caberá, sob hipótese alguma, o pagamento de horas extras.
. : . W
: N .
Fa 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e Funda
ções mantidas pelo Poder! Público, ouvido o Prefeito Munici
pal, poderio reduzir a jornada de trabalho, no âmbito de
sua respectiva competência, desde que não haja aumento de
ISA a
na
“806190
-. esa,
t
y . .
SER
Prefeitura Municipal devolta Redonda o 08.
GAI INTE DO PREFEITO o mto
t ,
encargos financeiros-dezorrentes ge novas contratações. ou
- “prejuizos para O serviço público, observado o fiel cumpri
-mento do disposto neste artigo.
o -- Artigo 16 - A; promoções serão processadas anualmen
“te e vigorarão a partir de lo de março e 1" de setembro, res
pectivamente, para a mãy-de-obra não qual: iicada, semi-quali
ficada e qualificada, nó primeiro caso, e :écnica supe
xior no segundo caso, e ambas as datas para os int grantes do |
,
Quadro II... mm Vs o r
Parágrafo Único - A primeira promoção do quadro
permanente, dar-se-á após decorridos dois anos de : 1a implan
. , . "
tação, respeitada a data deste artigo.
. t
artigo 17 - O merecimento é adquirido na - lasse. o
.. . a se
Artigo 18 - A antiguidade de classe e O in erstício, mo
serão apurados no último dia dos meses d» fevereiro € agos
to do ano em que se fizer a apuração, respectivamente para |
. . a i
as categorias mencionadas no artigo 70. L,
“ Parágrafo único - Não havendo funcionário em condi
ções de ser promovido, nas datas de que trata este” artigo,
as vagas existentes somente serão preenchidas no ano seguin
te, Co . : No
TÍTULO II ,
i . N
*o . N “
DISPOSIÇÕES GERAIS VN eo
PLAN
2060
ECNEIIR O
Prefeitura Municipal devolta Redonda - E 03.
GABINETE D: PRTO .
artigo 19:- Fica extinta a gratif:.cação pelo exerci
cio “de função de confiança ou de cargo em comissão, de que
tratam os artigos 126, ic cisos, XI e 140.da .ei Municipal
Ends
nº 1.931/84, com as alterações das Leis Mur cipais nºS....cc.
Ea 093, de: 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88. RN ,
TT
g 1º - VETADO ' pole qinaçãs
: , (
"5 29 - O funcionário que estiver em exerc cio de
O tunciongrio que ti DD
função de confiança ou no desempenho de cargo em co. issão, por
ano ou: fração de ano, terã considerada. esti. fração cmo 01
O o Crosico da Norecação do | . 0
thum) ano de exexcicio:. «para os efeitos da xegação do maior
valor, prevista no S 2º to artigo 140, da “.ei Munici al nº.
Sema!
t. 931/84. ' :
il
Artigo 20 - Nos casos de cargos em comissão à de
Funções de confiança, toda vez que os simbolos ou os 'alores
001 DT SD [> LT
rorem alterados, eu qu criados, “Xes eitar- se-à o posiçcion-. nento"
torta divolctiar
correspondente a ao cargo ou ou a função. ue foi agregada, ST por
equivalência. -
Artigo 21 - VETADO Vo
4IPULO TIT III ; N
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: FINAIS E qRAnSITÓRIAS N
DAS DISPOSIÇÕE
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“Prefeitura Municipal deVolta Redonda o “10. we
= . =. GADINETEDO PREFEITO
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Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data | de
sua puplicação, revogadas as. disposições em contrário.
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- Volta Redonda, 18 de dezembro de 1991. . o CT “|
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Argte Wanildo de (Carvalho
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Mensagem nº 939/91 q í
Autor: Prefeito munici a E 2 4
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
PODER JUDICIÁRIO
TAICUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
.DF.S0E — 773/95 Em 22 de maio de 1995.
Ref.: R.I. Nº 38/94
Legislação: “art. 140, da Lei Municipal nº 4934, de
26.10.84 com nova redação dada p/Lei Municipal
2.093 de 16.12.85; art. 1º da Lei Municipal nº
2.302 de 23.10.88 parágrafo 28, art. 19, da
Lei Municipal nº 27145 de 18.12.91.
Senhor Presidente
Tenho a honra de comunicar a V.Ex&. que o Orgão
Especial do Tribunal de Justiça, em sessão do dia 22 de
maio próximo passado, julgou a Representação por Inconsti-
tucionalidade nº 38/94, constando da respectiva minuta o
seguinte resultado:
"Julgou-se improcedente o pedido em relação ao
art. 140, da Lei Municipal nº 1931/84 com a re-
dação dada pela Lei Municipal nº 2.099/85, e do
art. 1º da Lei Municipal n2 2.302/88 e proceden-
te face o parágrafo 2º do art. 19 da Lei Munici-
pal nº 2.715/91. Unânime. Rio, 22/05/95. (a) Jo-
sé Lisboa da Gama Malcher.” ,
Nesta oportunidade, apresento a V.Ex& os protes-
tos de minha estima e consideração.
<< o
. CI
eta Dai
DESEMBARGADOR -aÓGE LISBOA DA GAMA MALCHER
dd PRESIDENTE
AO
ExMe. SR.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
! r . .
a)! | |
MM) á
Fe PAGO Did JUO PE ALHO) . '
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal do Justiça
- Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial -
Oficio SETOE — 3152/05 Rio de Janeiro, RJ, em 10 de agosto de 2005.
Ref: Representação por Inconstitucionalidade nº 141/2004
Repte .: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Repdas.: 1- Câmara Municipal de Volta Redonda
2- Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda, !
Legislação: Lei Municipal 2517/90, arts. 20,39,4º e 5º.
Senhor Presidente, 1
o Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que em
sessão do Orgão Especial realizada em 08 de agosto de 2005, foi julgado o processo em
epigrafe, constando da respectiva minuta de julgamento o seguinte resultado:
“Por unanimidade de votos julgou-se procedente a .
Representação declarando-se a inconstitucionalidade-dos artigos;20,39,40 € 557
da Lei Municipal 2517/90 de Volta Redonda, nos termos do votô-da Relatora.
Rio, 08/08/2005" (A) Des. Sergio Cavalieri Filho — Presidente. ”
Aproveito 0 ensejo para, apresentar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração. RR, s
! . ad - dao '
Desembargador Sergio Cavalieri Filho - '
' Presidente
]
Ao
Exmo. Sr. Vereador .
DD. Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda
sf
7535-651-0253

open original →