| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | INTRODUZ COMPLEMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2600 - PLANO DE CARGOS. |
| native_id | 3953 |
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SN . a »0 L / . CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA 2.715 Revogado peta Le EA/ Autor: PREFEITO MUNICIPAL - ARQTº WANILDO DE CARVALHO LEI MUNICIPAL Nº. Ementa: INTRODUZ COMPLEMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2600, de É PROJETO ORIGINÁRIO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 039/91. Date apresentação: 24 / 10 /91 | Data Leitura: 25 / 10 91 Considerado objeto de deliberação em: 29 J dO | MM. REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação . .. — 05/12/91 SIM Fin., Fiscal, Tom. de Cont. e Orç.. SIM re was “2a Obras e Serviços Públicos Saúde, Educ. e Assist. Social Agric, Pecuária. Ind, e Comércio . . X* - ARE o ER : os APROVAÇÃO EM PRIMEIRA Vi : Data OO jp IE / 9 Unanimidade.. Dt APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data E Lo A É FRA Unanimidade SIti Votos Contra ***. Com emendas? SIM Quantas? 02 REMETIDA À SANÇÃO em: 27 | 11,9 Oficio nº P. 346/91. SANCIONADA em: 18 ) 12 | 91. PUBLICADA em... ft VETO: Data apresentação db 1 02 | 92 Data leitura 2 à8 102 192. Distribuido às Comissões: CONSTITUIÇÃO |, JUSTIÇA E REDAÇÃO. . AM... Pareceres: Favorável NÃO n =" Contrário... Veto: Mantido. Rejeitado. + "++ | Pelo esa PROMULGAÇÃO . em: Publicação em: ** TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS Nº. folhas O ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE . O ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A M Volta Redonda, 2? de em al bril de 1982 à cado AA [EMT E: LEIA = Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO Em 24 de outubro de 1991. MENSAGEM Nº 039/91 Senhor Presidente. Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que modifica e promove alterações na Lei Municipal nº 2.600/91 que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Pqú blicos Municipais de Volta Redonda e substitui a tabela salarial de níveis e ocupações do P.C.C. O Executivo Municipal atravês das Secretarias de Administração e Finanças procedeu aos estudos preliminares de seguridade social para implanta ção da Previdência da Prefeitura Municipal, com vistas ao Regime Juridico Único definido pela Lei Orgânica, fi cando evidente a necessidade de um prazo mínimo de 05 (cinco) anos de contribuição pelo funcionário, evitan do-se assim acrescer desmesuradamente os índices de aposentadoria do funcionalismo. Solicitamos atenção especial dessa Casa quanto ao previsto no artigo 4º dá Projeto, (6) qual tem como objetivo ainda a implantadão da segurida de social neste Municipio e procura evit a oneração dos efeitos das aposentadorias sobre o acúpscimo dos in dices de inatividade, ante as hipóteses prevista ferido artigo. Exmº Sr. José Israel dos Anjos DD. Presidente . [5 TANKO CÂMARA MUNICIPAL sh. 04 ” Vo a a NESTA VAL l PARA COFIS FRUINDO O FUTURO “1 Divisão de Cucumentação e Arquivo Dlvisão do Crceanação E) Arquivo LEIA, Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO Assim, confiante no alto espírito de compreensão que norteia as decisões dessa Casa é que esperamos a aprovação da proposição dando ao Executivo Municipal o respaldo legal para a efetiva implantação do P.C.C. Na oportunidade, subscrevo-me com elevada estima e cónsideração. Atenciosamente, Argt9 wWanildo del Carvalho Z CC € mbs. Chan peer RE NTTA PENSA Divisão de Documentação * Arquivo LEIA. too. Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancio no a seguinte Leis: - TÍTULO 1 Artigo lº - Ficam introduzidas as complementa ções constantes da presente Lei à Lei Municipal nº 2.600/91, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carrei ras da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. TÍTULO II Artigo 29 - A letra "d" do artigo 10, da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com seguinte re dação: a) - cc. cesssercrana coesa rr coco ro race ss CONSTRUIDO O FUTURO Má Er arm Pod! | Divisão de Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL E &) - Progressão horizontal a cada 730 (sete centos e trinta) dias de efetivo exer cicio, mediante avaliação de mérito." CAPÍTULO II Artigo 3º - O artigo 21 da Lei Municipal no 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 21 - Os órgãos integrantes da Adminis tração Indireta e Fundacional terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da . aprovação desta Lei, para encaminhar ao o Chefe do Executivo Projetos de Quadros Per q manentes das Autarquias e Fundações, obser vados os princípios de diretrizes e normas do Plano de Cargos e Carreiras, e do Quadro Permanente do Executivo, bem como a disponi bilidade financeira do Município." CAPÍTULO III Artigo 4º - Os cargos de provimento efetivo ' são de carreira ou isolados. Artigo 5º - Padrão é o desdobramento do nível “eujos- valores serão atribuídos por Lei, correspondente aos vencimentos constantes do Quadro finico, Parágrafo Único - A cada padrão corresponde rão as letras "a", "b" e subsequentes e desdobrar-se-ã , o mesmo em 17 (dezessete) referências numeradas de 01 (hum) a 17 (dezessete) com diferenciação de 5% (cinco por cento) entre elas. Pele ACC Ls. Par, ato mem MARA Ste DE RETA RENDAMD Ed do Documentação e Arquivo ug Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 3. Artigo 6º - O S 1º do artigo 41 da Lei Muni cipal nº 2.600/91 passa a ter a seguinte redação: "Ss 1º - O Anexo I desdobrar-se-ã em: a) - Hierarquização e Quantitativo de cargos; - b) - Enquadramento dos cargos e empregos no Quadro Permanente; c) - Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro Permanente; d) - Tabela de vencimentos, mantendo a dife renciação de 20% (vinte por cento) en tre os niveis e de 5% (cinco por cento) entre as referências." CAPÍTULO II Artigo 79 - Não serão enguadrados no Quadro . Permanente de Funcionários da Administração Direta os servidores celetistas que contarem, na data de seu re querimento, 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade. Artigo 8º - O enquadramento no Quadro Perma nente se fará a requerimento do servidor que atender as condições previstas na Lei Municipal nº 2.600/91 do qual constarão, de modo expresso: FANS CARA eee ME qm RECORDA | Divisão do Documentação 6 Arquivo LE) ; o p La, GABINETE DO PREFEITO EROJETO DE LEI MUNICIPAL 4 a) - Sua opção pelo enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e sua submissão às normas por ele estatuidas; b) - a proibição de requerer licença sem ven cimentos antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo exercicio neste Quadro; ec) - a proibição de requerer aposentadoria an tes de completar 05 (cinco) anos sob regime estatutário; d) - sua concordancia quanto ao cumprimento de carga horária estabelecida. Artigo 9º - Poderão enguadrar-se no Quadro Per manente de Funcionários da Administração Direta: a) - os funcionários ocupantes de cargos iso lados e de carreira, constantes da Lei Municipal ne 1.975, com as alterações supervenientes; b) - os servidores celetistas, cujos empregos constem da Lei Municipal nº 1.975, com as alterações pos teriores, os quais, na data da promulgação da Constitui ção Federal, se encontravam em exercício hã pelo menos 05 (cinco) anos continuados; c) - os servidores celetistas admitidos atra vês de concurso público. Parãâgrafo Único - Os servidores celetistas da Administração Direta não amparados pelo que dispõe o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transi tórias da Constituição Federal, poderão ingressar no Quadro Permanente através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, atribuindo-se-lhes pontuação especial. Prefeitura Municipald de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Artigo 10 - O "caput" do artigo 51, da Lei Mu . nicipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte reda ção. “Artigo 51 - A Administração promoverã o en quadramento, respeitado o limite de vagas no Quadro Permanente, procedendo a transposi ção sempre na mesma referência a que estiver zo o servidor, ou na referência equivalente ao tempo de efetivo exercício ininterrupto prestado ao Município, obedecidos os critê 0 rios preferenciais, na seguinte ordem:". Artigo 11 - Os funcionários que compõem [o] Quadro II, do Anexo III, poderão enquadrar-se no Quadro Permanente, desde que atendam aos requisitos estabeleci dos na descrição do cargo. Artigo 12 - Atendidos os critérios dos arti gos 9º e 10 da presente Lei, o desempate será na seguin te ordem: a) - servidor concursado; b) - grau de escolaridade e demais requisitos : que satisfaçam à exigência do cargo; e c) - tempo de serviço prestado ao Municipio; d) - idade. Artigo 13 - No enquadramento, observar-se-ãà a referência correspondente àquela do Quadro de origem do servidor. Artigo 14 - O artigo 55 da Lei Municipal nº 2.600/91 fica acrescido da seguinte letra: "i - desvios de função, os quais deverão ser previamente regularizados para efeito de enquadramento." FAIA EERO RURIDO O FUTURO ” ue et RETNA Dlvisão de Documentação e Arquivo CRM pese DE qm LEI A Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Artigo 15 - O artigo 56 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 56 - Os funcionários do Quadro Perma nente não poderão ser colocados à disposição com ônus para o Município, exceto para o Poder Legislativo e quando para o Poder Ju diciário, por tempo determinado, não supe rior a 01 (hum) ano.” Artigo 16 - A duração da jornada de trabalho" dos servidores do Quadro Permanente serã de 08 (oito) horas diárias, salvo condições especiais de trabalho das categorias que a elas façam jus. $ 1º - O Chefe do Executivo Municipal poderá reduzir a jornada de trabalho dos funcionários quando houver conveniência para O serviço, sem redução dos ven cimentos. S 2º - Caso haja redução da jornada de traba lho, não caberá, sob hipótese alguma, o pagamento de ho ra extra, da mesma forma que não haverá pagamento de serviço extraordinário aos servidores não beneficiados pela redução do seu tempo de serviço. Ss 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e Fundações mantidas pelo Poder Público, ouvido o Prefei to Municipal, poderão reduzir a jornada de trabalho, no âmbito de sua respectiva competência, desde que não ha ja aumento de encargos financeiros decorrentes de novas contratações, ou prejuizo para O serviço público, ob servado o fiel cumprimento do disposto neste artigo. CAPÍTULO III Hi Ne o CONSTRUNIDO Q FUTURO Divisão do Documentação « . | Arquivo REDONDA ChMMA pesto DE VOTA RENORDA | Divisão do Documentação * Arquivo Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Artigo 17 - As promoções serão processadas ! anualmente 'e vigorarão a partir de 1º de março e de 19 de setembro, respectivamente, para a mão-de-obra não qualificada, semi-qualificada e qualificada, no 19 ca so e técnica e superior, no 2º caso, e ambas as datas para os não integrantes do Quadro II. Parâgrafo Único - A primeira promoção no Qua dro Permanente dar-se-á após decorrido dois anos de sua implantação. Artigo 18 - O merecimento é adquirido na classe. Artigo 19 - A antiguidade de classe e o in terstício serão apurados no último dia dos meses de fe vereiro e agosto do ano em que se fizer a apuração, res pectivamente para as categorias mencionadas no artigo ' 70. Parágrafo Único - Não havendo funcionário em condições de ser promovido, nas datas de que trata este artigo, as vagas existentes somente serão preenchi das no ano seguinte. Artigo 20 - O funcionário em desvio de fun ção ou que não estiver no exercício do cargo, ressalva das quanto a este as hipóteses consideradas como de efetivo exercicio, não poderã concorrer à promoção. Artigo 21 - O artigo 75 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 75 - Não concorrerão à promoção por merecimento, os funcionários integrantes do Quadro Pe À à disposição de pessoas ju rídicas bi AM, o público ou privado." B) PIA IconstaunDo O FUTURO CAMARA MUMmL DE MA REMO | Divisão de Documentação “8 Arquivo las a Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Artigo 22 - Os SS 19 e 2º do artigo 77 da Lei Municipal nº 2.600/91 passam a vigorar com a seguinte redação: "gs 1º - A progressão decorrerã de avaliação ' anual de mérito, na forma do regulamento, cum e prido o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo ou emprego. S 2º - Qualquer suspensão de caráter puniti vo sofrida pelo servidor no período de apura EM çao de tempo de efetivo exercício, exigira nova contagem de interstício, a partir do primeiro dia subsequente ao do término da punição." Artigo 23 - O artigo 78 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 78 - Aplicam-se à progressão, no que couber, as normas relativas à promoção." Artigo 24 - A avaliação serã procedida pela Comissão de que trata O artigo 76 da Lei Municipal nº 2.600/91. TÍTULO II Artigo 25 - Não poderá haver, em hipótese al guma, funcionário pertencente aos Quadros I (Anexo I), II (Anexo III), III (Anexo IV) e IV (Anexo V) em situa ção que impossibilite seu acesso à progressão e/ou pro moção, atê a aprovação de ta Lei. Sonha, E ] VA 74600, CONSTRUINDO O FUTURO CAMARA pemeeoe PE WA PENORNA 2 TE É ud Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Artigo 26 - O Artigo 81 da Lei Municipal ne 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 81 - O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e vitenta) dias, a contar da aprovação desta Lei, Projeto de Lei que regulamente os cri térios para promoção e progressão." Artigo 27 - Fica extinta a gratificação pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comis são, de que tratam os artigos 126, inciso XI e 140 da Lei Municipal nº 1.931/84, com as alterações das Leis Municipais nºs 2.093, de 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88. S lo - A gratificação referida neste artigo continuará agregada aos vencimentos dos funcionários que a percebem inclusive nos proventos da aposentadoria e serã sempre reajustada juntamente com os vencimentos. S 22 - O funcionário que estiver em exercício de função de confiança ou no desempenho de cargo em comissão, por ano ou fração de ano, terá considerada es ta fração como 01 (hum) ano de exercício para os efei tos da agregação do maior valor, prevista no S 2º do artigo 140, da Lei Municipal nº 1.931/84. Artigo 28 - As gratificações a serem agrega das terão comu base a gratificação de nível de direção e gratificação por tarefas de confiança vigentes no mês anterior à aprovação desta Lei. Artigo 29 - Nos casos de cargos em comissão, toda vez que us simbolos ou os valores forem alterados, respeitar-se-ã o posicionamento correspondente ao car go que foi agregado p || ay N ! N Sora ECC A a, CAMARA pesteorg DE qe Renan Divisão de Documentação « 8 Arquivo E y LEI N as. ES E as . Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 10. Artigo 30 - É vedado o exercício de função de confiança: a) - por pessoas estranhas aos Quadros da Ad ministração Municipal Direta ou Indireta; b) - por servidor que não conte, com no mini mo, 360 (trezentos e sessenta) dias nos Quadros da Admi nistração, salvo se exercer cargo de confiança. TÍTULO III Artigo 31 - Fica extinta a Ajuda Financeira de que tratam os artigos 212 a 215 e 216, S 1º da Lei Municipal nº 1.931/84. Parágrafo Único - É garantido v pagamento de ajuda financeira àqueles que a ela fizerem jus e aus que a percebam, até o final de 1995 ou até o têrmino do curso, Artigo 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as vagas constantes do Quadro Permanente Ane xo I da Lei Municipal nº 2.600/91, até a conclusão do enquadramento previsto no artigo 43 da mesma Lei. Artigo 33 - Mantidos os efeitos que produzi ram, revogam-se as disposições em contrário, em espe cial as Leis Municipais nºs 1.319, de 16/01/76, 1.975 de 16/01/85 e as demais que alteraram, exceto a Lei Municipal nº 2.517, de 04/05/90. Volta Redonda, RARAS SOLICITANTE: cio DOCUMENTO... 6 RELATÓRIO: PARECER: CAMARA MMe:mAL PE gera perna | Divisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro CONSULTORIA JURÍDICA PARECER 180 CHEFE DA CONSULTORIA JURÍDICA. MENSAGEM Nº 039/91. O Prefeito Municipal propõe, atravês o projeto que vem capeado pela mensagem nº 039/91, alterações a lei muni- cipal nº 2.600/91, que trata do Plano de cargos e carrei ras dos servidores públicos do município. A matéria versada no presente projeto, propõe altera - ções na lei que instituiu o Plano de cargo e carréira ' do município, especialmente para a implantação do regi- me único. Situa-se, por isto, nas matérias de competência privati va do Prefeito, a teor do que estabelece o artigo 5Jacf da L.O.M. O projeto em exame, pois, É legal e merece ter sua nor- mal tramitação É nosso pargcer. Volta Redonda, -Dr. Roberto Pires TR RENUERIMENTO DE PREFERENCIA | CR Mer] pe vota REM mea Divisão de Deemantaçõo e 8 Arquivo LEI NO jas Requeiro nos termos regimentais e após anrovação do nle nário, seja anreciadã em regime de preferência, a MENSAGEM tIº n35/01 na próxima reunião = 05/11/91. Sala Getúlio VArgas, 9h de novembro de 199] EA RO Divisão do Documentação e Arquivo PARECER 269 COMISSÃO: JUSTICA E REDAÇÃO Fuede Namen Cury Franciara Sevenino Luiz Simj PRESIDENTE RELATOR * MEMPRO O Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91] introduz mudanças na Lei municipal nº 2600/91. , | 4 As mudanças propostas peto Executivo visa apenas ! adequar a Leá Municipal nº 2600/91, a seus interesses, que nem sempre ão 04 interesses da maioria dos senvidorcs. Em nazão de profundas analises que procedemos, opna os peta continuidade da tramitação normal, mas somente com emendas |, ue forem apresentadas e anatizadas e apresentarem modificações nadá - ais a Mensagem, É o parecer. Sata das: Sessões, 05 de novembro de 19917. -Membro- , CAMARA UNIP DE Divisão do Dcimanta pa LEI a . Câmara Menicipal de Hedts LPedonda 3 R Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL comissão: Same, Clucaças fas Senel RELATOR : Vereador. “lda S. LyE ig ed ASSUNTO Mena ap Ac E CO OT E Dream meeraenemerre tema deecemea ava ND ams fed es ae meme ensevresaroasevorsonconesasarem Assinatura do relator IMPRESSO GRÁFICA CMVR Aria AD as im o ms + e cmo CinaúiiA Autoral DÊ + ah | Divisão de Documentação o pru . Lei Vic | AS | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “Rj “| os4% up PARECER COMISSÃO: SAUDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL Luiz Ge Lula de O.Lima Lenine Sérgio LeMoura Paulo C.B. da Nobrega PRESIDENTE RELATOR MEMBRO ASSUNTO: MENSAGEM 039/91 dgv PARECER: FAVORÁVEL n TRAMITAÇÃO DO PROJETO, ACREDITAMOS g QUE DEVERÁ SOFRER ALGUMAS EMENDAS sem APER- FEIÇOAR À MENSAGEM. Volta Redonda, 05 de Novembro de 1991, 1 luiz Gon NEAR Lima Presidente -PDT Lenine Sérgio LeMoura Relator - PIX CAMARA HUMPPAL (E VOLTA REDONDA | Divisão do Documentação e Arquivo Camara Mecssicçhod DA VAZA Ledondo q Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL A ER SEAR E EA ORAL Ad TRATAR “ Assi datura o relator IMPRESSO GRÁFICA CMVR bn I— mama ve CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND - DIVISÃO DE EXPEDIENTE - Encaminhamos o presente MEMSAÇEM nº º 039/9 ao plenário com: 23 (uivtE E rRES) empupas - VER. eau PeDRo 04/10 / De o! (uma) emenda - VER. Edsop Pedro GH os (ciwco) cuEudAS - VER. JOSE GAeGIA W/n/ q 03 (rés | gu HENDAS - VER EO 43/40 / QU 08 Comol pueudas — VER. Juuo MARA 8/u A ARA EMENDA nº OL FEM WMO DE NUA Rem Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA SUPRESSIVA Fica suprímido o Antigo 29 do Projeto de Lei capeado peta Mensagem nº, 039/91. Antigo 29 - Suprimido Sata das Sessões, 30 outubro de 1991. Edson Pedro da Cruz” = -Vereador- Justigicativa: Suprimimos o antego 29, da Mens. 039/91, tendo em vista que a nedação constante do negerido '! artigo traz grandes prejuizos financeiros e 40 ciais aos servidores e quncionanrios, contranian do os objetivos da L.M. 2600/91, aprovada por! esta Casa. EMENhA nº 02 [ES STORE PU Pra | Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o Antigo 10 do Projeto de Lei capeado peta Mensagem nº 039/91. Antigo 10 - Suprimido. Sata das Sessões, 30, de outubro de 1991 e da Cauz -Vexeados- : - “o Justificativa: Suprimimos o antágo 10, da Mens. 039/91, tendo em vista que a redação constante do negenido ' artigo traz grandes prejuízos ginanceiros e so ciais as servidores e funcionarios, contratian do 04 objetivos da B.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. RECEBIDO PARA PROTOCOLO Em ON It | AL ásIBUS ha. O mi err ema teamtce meter tm o SNS DE EXPEDIENTE “opa am Vacas bm o4/u/94 Mm RETINADO EMEVDA nº 03 Comasa Municipal do AA DBadonda - LB Chu eee DE VOLTA REP Divisão de Documentação e Arquivo LEI N, no EMENDA NO........ 3 Emenda Modigicativa ao Antigo 11 do Projeto de Lei capeado peta Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte nedação: À Câmara Municipal de Vota Redonda aprova e eu sanciono a: seguinte Leá: Antigo 11 - 04 funcionarios que compõem o Quadro II, do ane- xo III, poderão enquadrar-se no Quadro Permanento. N Sata Getúlio Vannas. 29 de Outubro de 1991. cu da Cruz Vereadon/PL JUSTIFICATIVA: A redação congorme esta no Projeto de Lei envia do pelo Executivo, prejudica o enquadramento dosigineiónanios comórummtódocsEntendemos:queids nequésitos s0 devam sex exá- gídos para novas admissões. d| pECERIDO PARA pROTOCOLO ARAR PRE a : PVISÃO VE EXPEDENTE ou Viraotou 087 7/0( EMguda mº OY Cinara Municipal de 7/47 REZA ada. RJ Ce por pe qr Re | Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA Nº ... LEI. ea, 9.35 o Emenda Modogicativa as Letras a, b, ec ed do Antigo 12 do Projeto de Lei capeado peta Mansagem nº 039/91, que passa a ten. a seguinte redação: Antigo 12 - aj Servidor concunsado. b) Tempo de serviço prestado ao Municipio. c) Idade. d) Grau de escotanidade. Uy Sata Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991 Edson Pedhao da Cruz Vereador/PL JUSTIFICATIVA: À presente emenda visa a valorização do servidor que jã vem prestando serviços au Municipéo, sem prejudicar 04 demais. RECEBIDO PARA PROTOCOLO EmoN It. [9 às t3:4$.he. | ——EaGaÃO DE EXPEDIENTE bm Oy / (as EMEVDA nº OS Cemara Mnsespal do AMA Dedonda - 704 EMENDA NO... | Divisão de Documentação e Arquivo 07 LEI. ss PIS | 03! Emenda Modificativa ao Antigo 13 do Projeto de Lei capeado peta Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Antigo 13 - No enquadramento observar-se-a a referencia corhes- pondente ao tempo de serviço. hi 1 Sata Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991. an Cruz Vereadon/PL* JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa dar um tratamento derigual- dade aos servidores que ja se encontram na referencia peto tem- po de serviço. RECEBIDO PARA PROTOCOLO Em 04, Ut. JM às (3:18. hs. cmo mente npema ramo mentaa nt “DIVISÃO DE EXPEDIENTE - Coma tm ou/u [81 Arma EMEUDA nº 06 LComara Menicihal de VAZA Dedende BF CHUPA MIRO PE GOLA RENMRNA Divisão do Documentação o Arquivo EMENDA Nº ..s Emenda Modificativa ao Artigo 16 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação: A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sancimo a seguinte Leis Artigo 16 - A duração da jormada de trabalho dos servidores do Quadro Pere manente será a estabelecida na Lei Municipad 1931, de 26 de Outubro de + 1984, salvo condições especiais de trabalho das categorias que a elas fa cam jús. Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991. = da Gruz Vereador/PL JUSTIFICATIVA: À presente emenda visa dar um tratamento de igualdade na jornada de trabalho dos servidores municipais, não permitindo que uma de! terminada categoria de funcionarios trabalhe mais qe outras RECEBIDO PARA PROTOCOLO EmON HI. às13:15. hs - copa bm o“ fu lg e ETR DE NOÃ RENAROS Divisão do Documentação E) Arquivo 9+ LEI 9 Y4s | Emenda Modificativa ao $ 20 dó Antigo 16 do Projeto de Lei ca Emenda nº 026 peado pe£a: Mensagem"nO 039/91, que passa a ter a seguinte ne- dação: . não cabera, sob:hipotese e o pagamento de honas extras, Sata das Sess0es, 06 novembro de 1991. Edson a Cruz -Vereadon-. Justigicativa: Esta emenda visa a adequação do parâgraço ao ar tigo, pois que, congorme estava no Projeto de Let, não fazia sentido. SUBSTITUI DA " RECEBIDO PARA PROTOCOLO EM 06 [tj IL. 16:20H8. Divisão Expodiento Corra am Viuadeus- Ém 06 /u (ar EMENDA nº 08 Crnara Municipal PA odlta Dedonda - BP A RPA DE UH RENAN | Divisão de Documentação e Arquivo LEI te co 3438 | 09% luas Emenda modificativa ao artigo 17 do projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação: EMENDA Nº ...0 A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono & seguinte Leis Artigo 17 - As promoções serão processadas anualmente é vigorarão a partir de 1º de Março e 1º de Setembro, respectivamente, para a mab de obra não qualificada, semi-qualificada e qualificada, no primeiro caso, e técnica é superior no segundo caso, e ambas as datas para os integrantes do qedro II. Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991, Edsaí Pedro da Cruz Vereador/PL JUSTIFICATIVA: à presente emenda alem de procurar dar um tratamento de igualdade na promoção dos servidores, corrige também uma redação que se mantida prejudicaria vários servidoress RECEBIDO PARA PROTOCOLO Em OY ut 19 às i3.1s he. O ONISÃO OE EXPEOENTE 4 vm Umuaoeus- : Em au [11/94 Atum EMENDA ve 09 Cara Munscihal de do Volts donde - LB: A EMENDA Nº eos derrteener Eli PT pr | Divisão do Ducumentação o Arquivo Lei N A 9 45 038 7754 Emenda Modificativa ao Parágrafo Único do Artigo 17 do Projeto de Lai capea do pela Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação! A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 17 -..ccrc sera o Parágrafo Único - A primeira promoção &o quadro permanente, dar-se- à apos decorridos dois anos de sua implantação, respeitada a data deste arti- B0e Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991. o Edsoá Pedro da Cruz Vereador/PL JUSTIFICATIVAS Ao elaborarmos esta emenda, procuramos adequar o parágra fo ao artigo, pois que, poderia haver preguizo aos servidores quando de suas promoções. RECEBIDO PARA PROTOCOLO am Viu ado a Em ov/u/27 Atum » Ds. Dn 0 à 6 EMENDA nº TO Cha. KEMPIPRL DE TCA RPA Divisão de Documentação e Arquivo LEI fe 02,745 tica, —— OSS EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimidoro Antigo 19 do Projéto de Lei capeado peta Mens. 039/91. Artigo 19 - Suprimído. Sata das Sess0es, 30 de outubro de 1991. Edson da Cnuz -Vereador- Justigicativa: Suprimimos o artigo 19 da Mens, 039/91, tendo em vista que a redação constante do negenido antigo traz grandes prejuízos financeiros e sociais aos senvíddres e funcionarios, contrariando 04 obje- tivos da L.M,. 2600/91, aprovada por esta Casa. RECEBIDO PARA PROTOCOLO | Emote. na ás (3: (ts : ow A Cintas 4d DIVISÃO DE EXPEDIENTE EMEvDA we tl | Divisão do Decimantadão ) Al EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o Artigo 20 do Progeto de Lei capeado pela Mens. 039/91. Antigo 20 - Suprimído. Sata das Ses40e4, 30 de outubro de 1991. EdsopPetto da Cruz -Vereador- mae eim am pis quam ot Justificativa: Suprímimos o antigo 20 da MenÃ. 039/91, tendo em s” vista que a redação constante do negenido antigo traz grandes prejuízos financeiros e sociais aos servidores e guncionariosy contratiando os obje- tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. == RECEBIDO PARA PROTOCOLO “Em OM |O asi3s so OMISÃO DE EXPEDIENTE 77.4 trato ad E Vea EMENDA nº 2 EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o antigo 21 do Projeto de Lei capeado Mens. 039/91. “Antigo 21 - Suprimido. Sata das Sess0es, 30 de outubro de 1991. Edsom/Pedão da Cruz -Vereador- 5 . Suprimimos o antigo 21 da Hensi 039/91, tendo em vista que a redação constante do referido, anitgo traz grandes prejuízos qinanceiros e sociais aos servidores e funcionarios. contrariando 04 obie- tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. cm Justiviativa: - RECEBIDO PARA PROTOCOLO EMO 19 â618:18 da. poor CT NBR, » + cmo O NS emo MAMA WISÃO DE EXPEDENTE Lo ! Em o4/u (9 “ EMENDA nº I3 ETA PAPAI EF a RFSRU | Divisão de Dorumentação e Arquivo LEI à ' EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o antigo 22? do Projeto de Leá capeado pela Mens. 039/91. Antigo 2a: - Suprimido. Sata das Sess40e4, 30 de outubro de 1991. Edson e da Cruz -Vereadon- Justificativa: Suprimimos o antigo 22 da Mens. 039/91, tendo em vista que a redação constante do negerido antigo traz grandes prejuizos ginanceiros e sociais aos servidores e guncionanios, contrariando 04 obje- tivos da L.M, 2600/91, aprovada por esta Casa. — RECEBIDO. PARA. PROTOCOLO FEMON Ju (9 às 13: 1E ho. k esporos ça DO TUE À TT ONISÃO DE EXPEDIENTE bncamrado, topaã À ao “Uia , im 0Y fe (97 [EM 44/38) AA Lo DE STA RENA Divisão do Documentação e Arquivo LEI th 9445 033 EMENDA SUPRESSIVA Fica suphimdóco artigo 23 do Projetó de Lei capeado pela Mens. 039/97. Antigo 23 - Suprimíido, Sata das Sessões, 30 de outubro de 1991. e EdsonPedho da Cruz Justigicativa: Suprimimos o antigo 23 de Mens. 039/91, tendo em vista que a nedação constante do negenido antigo traz grandes prejuízos financeiros e sociais aos servidores e:guncionanios, contrariando 04 obje- tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. Des a RECEBIDO PARA PROTOCOLO eemmomamarmo , É mma à emo ” DWISÃO DE EXPEDIENTE EMENDA mods ARA PS RE TO RN | Divisão de Documentação é Arquivo EMENDA SUPRESSIVA 034 nos Fica suprimido o artigo 24 do Projeto de Lei capeado pela Mens. 039/91. Antigo 24 - Suprimído. Sata das Sess0e4, 30 de outubho de 1991. Edson Ped a Cruz -Vereador- Justificativa: Suprimimos o antigo 24 de Mens. 039/91, “tendo em vista que a redação constante do negerido antigo inaz grandes prejuízos ginanceiros e sociais aos servidores e funcionarios, contrariando os obje- tivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. RECEBIDO PARA PROTOCOLO EmO4j tt [Gl àâslBis ha Nm Emma o «ma Emeuda vê té EMENDA SUPRESSIVA Fica suptimido o artigo 25 de Projeto de Lei capeado peta Mens. 039/91. Antigo 25 - Suprimido. + Sata das Ses4004, 30 de outubro de 1991. Edsoy Pédho da Cruz -Vereador- ” t A Justificativa: Suprimimos o antigo 25 da Mens. 039/91, tendo em vista que a redação constante do referido antigo traz grandes prejuízos ginanceiros e sociais aos servidores e quncionartios, contrariando 04 obje- távos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. RECEBIDO PARA PROTOCOLO Emo At. AL às dão 15 ha. = oMishO OE EXPEDIENTE A [o Dia tm o4/n [ar Meia EMENDA nº d% EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o antigo 26 do Projeto de Lei capeado peta Mens. 039/91... Antigo 26 - Suprimido. Sata das Sessões, 30 de cutubro de 1991, casu da Cruz -Vereador- Justigicativa:Suprimimos antigo 26 da Mens. 039/91, tendo em visto que a redação constante do negenido antá 90 tnaz grandes prejuízos, Ginanceiros e scci- ais avs servidores e funcionarios, contrariando os objetivos da L.M, 2600/91, aprovada por esta Casa. RECEBIDO PARA PROTOCOLO Em OU JULIA as 1315. hs Gm Oy/n (a At EMENDA nº df CAMARA MosniPsL OE VOLTA RFONinA Divisão de Documentação | 8 Arquivo EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o antigo 28 do Projeto de Leá capeado peta Mens. 039/91. Antigo 28 - Suprimído. Sata das Sessões, 30 de outubro de 1991. E da Cruz -Vereador- "os a x Justigicativa: Suprimimos o antigo 28 da Mens. 039/97, “tendo em vista que a nedaçao constante do negenido antigo traz grandes prejuízos, financeiros e sociais aos servidores e funcionarios, contrariando 04 objetivos da L.M. 2600/91,aprovada por esta Casa. RECEBIDO PARA PROTOCOLO Em Of H/A àst3:15..hs. BIVISÃO DE EXPEDIENTE bm 09 /u /94 eMeudA nº 19 Cima Munscshal de eds Pdonda- RJ CRU MMC RS PITA PERNANA | Divisão de Documentação e Arquivo LEL.. ["S 2 745! 938 EMENDA Nº acessos Emenda modificativa ao artigo 29 do projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancicno a seguinte Leis a Artigo 29 - Nos casos de cargos em comissão e de funções de confiança, toda vez que os símbolos ou os valores forem alterados, cu criados, respeitam-se- ão posicionamento correspondente ao cargo cu a função que foi agregada, por equivalência» , “+ , ú Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991, Ed sor Pedro da Cruz Vereador/PL JUSTIFICATIVA: TO Esta emenda visa dar um tratamento de igualdade aos servidores que agregaram funções de confiança, com os que agregaram car gos em comissão, mantendo-se o princípio constitucional da ismomias RECEBIDO PARA PROTOCOLO Emoy ju JU asf3:tshs. ensevais a EMENDA nº 20 Lrmara Municipal PA MA Dedonda - LB AA CRMPA prcep pe qem prcamg | Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº tio, º EMENDA Nº ..ce Emenda modificativa as letras "a" e "b" do artigo 30 do Projeto de Lei ca- peado pelo mensagem nº 039/91, que passam a têr a seguinte redação: A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguinte Leit Artigo 30 =... cc cvs. , a a) por pessoas estranhas aos Quadros da Administração Diretas 1) por servidor que não conte com no mínimo 360 (trezentos e sessenta) dias nos quadros da Administração Diretas Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991, as É da Cruz Vereador/PL JUSTIFICATIVA: . Esta emenda visa dar uma proteção aos servidores, tanto de Administração Direta quanto da Indireta, quando chamados a ocu parem funções de confiança RECEBIDO PARA PROTOCOLO Em 09/11. |9t.às 13.15 hs. - TT ONISÃO DE EXPEDIENTE tm 04/n (97 Ata EMENDA mº 21 CRM CL E TOA RM Divisão de Documentação e Arquivo LEI N, Fio. 2.415 EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o antigo 31 do Projeto de Lei capeado peta Mensagem 039/91. Antigo 31 - Suprimído. Sata das Sessões, 30 dg outubro de 1991, Edsoy Pedho da Cauz -Vereador- Justificativa: Suprimimos o artigo 31 da Mena. 039/91, tendo em vista que a redação constante do negenido antigo traz grandes prejuízos, financeiros e sociais aos servidores e funcionarios, contrariando os objetivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. o) 3 E RECEBIDO PARA PROTOCOLO Em 04 UM às 13:15 hs. DIVISÃO DE EXPEDIENTE Em o4fu (91 Mama EMEndA vê 22 mma rn CÂMPA POOR DE 4 Prop | Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA SUPRESSIVA Fica suprimido o artigo 32 do Projeto de Lei capeado peta Mens. 039/91. Antigo 32 - Suprimido. Sata das Sessves, 30 de outubro de 1991. Edson/Ped da Cruz [a -Vereador- o | Justificativa: Suprimimos o antigo 32 da Mens. 039/91, tendo em vista que a nedação constante do negerádo antigo traz grandes prejuízos, financeiros e sociais aos servidores e funcionarios, contrariando 04 objetivos da L.M. 2600/91, aprovada por esta Casa. . RECEBIDO PARA PROTOCOLO | TO TONISÃO OE EXPEDENTE tou a, am Vac Em 04 /u (a Mim EMENDA vt 23 Cara Menseihal de d Volts Dedonda - R$ ER EMENDA Nº .ecescees Divisão do Documentação e Arquivo Emenda modificativa ao artigo 33 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91, que passa a ter a seguinte redação. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Leis Artigo 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrários Sala Getulio Vargas, 29 de Outubro de 1991. E Cc Vereador/PL JUSTIFICATIVA: Esta emenda visa manter benefícios de servidores, não permitindo a revogação de Leis que contem direitos e conquistas dos funcio nários ao longo dos anos. E também manter o principio constitucional da isomomnias RECEBIDO PARA PROTOCOLO EmOW jit [9 ás (3:15 hs. fe " "DIVISÃO DE EXPEDIENTE Gm oyfilg1 avesesas EMENDA nº CY a Vos eee PM TT IA RR Divisão do Dccumentação e Arquivo EMENDA SUPRESSIVA LEI Nº ou3 Fica suprimido o Paxâgrago Único, do Antigo 19, da Mensa gem nº. 039/91. Paragnago Único - suprimido. Sata das Sess0es, 06 de novembro de 1991. no da Cruz -Vereadosr- RECEBIDO PARA PROTOCOLO EM O? JU 4.91: 13:30 45, bcamutrada Copaã “Mm Vade. EMENDA Nº 025 EMENDA ADITIVA [EN TDT A PA | Divisão de Documentação à Arquivo LEI wo S.Y45 | tom o4Y luas Art. Único - O Art, 14 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 039/91 passa a ter a seguinte redação: Art, 14 - O Art. 55 da Lei Municipal nº 2.600/91 fica acrescido da seguinte letra: . | "i - desvios de função, os quais deverão ser previamente regulari- zados para efeito de enquadramento, desde que possua no míni- . fi a mo 730 dias de exercicio na função comprovadamente, apurado . - 4 L x por comissao paritaria,! . e ' Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991, ALDÍLIO CARVALEO FRANÇA vereador* JUSTIFICATIVA: Deve-se ter um tempo de serviço na função comprovada e aprovada por ima Comissao Paritária, yu - à Mu “ap que at bes mm NL RO TA EMENDA Nº 0 Divisão de Documentação 6 Arquivo TEL Nº EMENDA MODIFICATIVA Art. Único - O Art, 10 do Projeto de Lei Capeado pela Mensagem 039/91, passa a ter a seguinte redação, Art. 10 - O Caput do Art. 51, da Lei Municipal nº 2,600/91 passsa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 51 - A Administração promoverá o enquadramento, procedendo a transposiçao na referência equivalente ao tempo de efetir o 4. » Ls . vo exercicio initerrupto prestado ao municipio, obedecidos + f a . 4 + os criterios preferênciais na seguinte ordem: Prevalecendo as alíneas a, be c do artigo 51 da Lei 2600, Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991, p — LA Carvalho Fa cap ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA vereador, JUSTIFICATIVA: Deve prevalecer nestes casos o tempo de serviço prestado pelo funcionário Público Municipal e não o quanto ele » ba - ganla pois geraria inumeras injustiças. e PAG EMENDA Nº pi feroamarurta- OA RLTÃ * RFDORDA Divisão de Cecumentação e Arquivo EMENDA SUPRESSIVA Art, Único - Fica suprimido o Art, 3º do Projeto de Lei capeado pela Mensa- gem nº 039/91: - Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991. ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA vereador, 4 é JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2.600 & mais interesssante pois o prazo é de 90 dias facilitando mais a vida dos: funcionários, Cera prime Dr qr RENORDE | Divisão de Documentação e Arquivo tesio dis TT “3151 oy EMENDA Nº 02% EMENDA SUPRESSIVA Art. Único - Fica suprimida no Parágrafo Único do Art. 9º do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 039/91 a expressao "ATRIBUINDO-SE-LEES PONTUAÇÃO ESPECIAL", E) Sala Getúlio Vargas, 7 de novembro de 1991. “ ALDILIO CARVALHO FRANÇA , VEREADOR JUSTIFICATIVA: É inconstitucional porque quer garantir pontuação diferente no Concurso Público, | sob Fi pipe “00 qr ea Vemengloram (pre rca me .s Ei cihdo á 1 to 4 ! Lo eee CRE MUMÇIM DE VOA RETA Divisão do Documentação e Arquivo | EMENDA N$ 049 “Divisão do Documontação e Arq EMENDA SUPRESSIVÁ 00 mt 4! [ad + “dest pres e: ter fa Asts=ónico - Fica suprimido : 10, ER LL ' ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA o vereador: RR JUSTIFICATIVA: Já está contemplado no Artigo 98, Ty o e Voa po Cm Oflnras ) a - EMENDA Nº 30 ETR Pe qe EM Divisão de Cucumunta-ão é Arquivo LEI NS (ra EMENDA SUPRESSIVA Art, Único - Fica suprimido o Exmos eimec=do Art, 29 do Projeto de Lei JUSTIFICATIVA: capeado pela Mensagem 039/91, | ] Sala Getúlio Vargas, 11 de novembro de 1991. petit OCorvalls fre ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA vereador. Deere rem dm ru cnsarmenta t nom EMENDA Nº. 399 CAMA primers DE VOLTA RENAN Divisão de Oncumentação o Arquivo EMENDA SUPRESSIVA Art. Único - Fica suprimido o Parma. Art, 258 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 039/91, | e . Sala Getúlio Vargas, 11 de novembro de 1991.' ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA vereador . JUSTIFICATIVA: Fere direitos adquiridos, congelando as gratificações, qn PE q y Ei Von Ce TRRITTÇO as mea q ! E (e Bh E E aee memo piso EMENDA Nº GS CMPA pemeapaL DE TA RENA Divisão de Documentação e Arquivo EMENDA SUPRESSIVA Art. Único - Fica suprimido o Pemsiizessadeenmmio Art. 27 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 039/91, Sala Getúlio Vargas, 11 de novembro" de 1991. Als Conabo fra “ ALDÍLIO CARVALHO FRANÇA vereador do Dater aeeepand] Câmara Municipal de Dolta Redonda GABINETE DO VERBADOR Júlio Maria uu? 33 Emenda supresiva a mensagem 39/91. ) - Suprime o artigo 2º do Projeto de Lei, capeado pela mensagem 039/91, Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991, a JÚLIO MARIA TAVARES DE CASTRO VEREADOR JUSTIFICATIVAS 1) Entendemos que a avaliação de mérito po d:rá discriminan funcionários, assim, preferimos manter ofriginal, considerando apenas o tempo de efetivo exercício. CÂMERA MURCIPAL O o) Divisão do Doceria, [o LEI Nº E alibe Atum Câmara WMunicipal de Dolta Redonda GABINETE DO VEREADOR Júlio Maria u? 3G Emen & supressiva ao Prójeto de Lei, capeado pela Mensagem 039/91. 1] - Suprime o írtigo 3º do Pal. capsado pela Mensa- gem 039/91, nn o M Volta Redonda, 10 se Novembro de 1991, JÚLIO MARIA TAVARES-DE CASTRO VEREAD JUSTIFICATIVAS O A espectativa da aplicação do P.C.C. já perdura por 12 meses, assim entendemos que a admi nistração indireta e fundações já dispõem de re - cursos para implantar o quadro imediatamente, con siderando o prazo estipulado no artigo 21 da Lei! Nº 2.600, ue EM AA 00 ar E o | Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº RETIRADO Camara Municipal de Volta Redonda GABINETE DO VERBADOR Júlio Maria uu? 35 Emenda supressiva ao P,L, capeado pela Mensagem 039/91. - Suprime-se o Artigo 14 do Projeto de Lei cape ado pela mensagem nº 039/91, : Volta Redonda, 10 de Novembrô de 1991. CAMA POE DE NOTA REREA Divisão de Documentação e Arquivo JUSTIFICATIVAS [1 O désvio de função, ao nosso entender ! não 6 causa impeditiva de enquadramento, Visto! que o funcionário não tem culpa de estar exer - cendo função diferente à sua classificação. eek: tm SB 1H “o tAido À. fg (e Mu, Câmara Municipal de Dolta Redonda GABINETE DO VEREADOR Júlio Maria u?3G Emenda supressiva ao Projeto de Lei capeado pe la Mensagem 039/91. - Fica suprimido o Art. l6 e seus parágrafos. Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991, JÚLIO MARI RARA PL PE pit RENDA Olvisão ds Documentação é Arquivo JUSTIFICATIVAS Mesmo com a criação da Lei N$ 2,600 a Lei Nº 2.931, continue em vigor e o assunto! relativo ao horário de trabalho está contempla do em seu Art, 65. Qunet tom 88)44) “Go DAto À Ae flo bis Câmara Municipal de Volta Redonda GABINETE DO VEREADOR Julio Maria «37 Emenda supressiva ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem 039/91. 0) = Ficam suprimidos as expressões ....e ambas as datas para os não integrantes do quadro IJ, No Art. 17. M al Volta Redonda, 10 ds Novembro de 1991, JÚLIO MARI VER RES DE CASTRO Mt CT Pq Pers | Divisão de Documentação & Arquivo LEI. : 2Xas | a redação do Art. como esta discrimina O qJustiricativa: toda uma categoria, assim optamos.em retirar do texto as expressões. Vet mm 33)84) 44 ET RA ow bntotre. favo Umadeuo. Em 13/0 /81 & Camara Municipal de Dolta Redonda GABINETE DO VEREADOR Júlio Maria ul 37 Emenda supressiva ao Artigo 20 do P.L. capeado pela Mensagem nº 039/9k, o - fica suprimido o Artigo 20 do projeto de Lei cepeado pela Mensagem nº 039/91, JÚLIO MARIA T DE CASTRO VERÉRDOR Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991, CRIA 1 DE WA RENDA e JUSTIFICATIVA: O desvio de função não 6 causa que im - pessa a promoção, Puce da um SUAS! A “an IQiZo À fura nto Pe bm 8/0lar Camara Municipal de Dolta Redonda GABINETE DO VERBADOR Júlio Maria us 39 Embnda supressiva ao Art. 22 do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 039/91, ) - Fica suprimido o âàrt. 22 do Pat. capeado pe la Mensagem 039/91, - Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991, JÚLIO MARI RES DE CASTRO JUSTIFICATIVA: o Ao nosso entender estes parágrafos não carecem de nova redação, visto que os constan- tes no Art, 7? da Lei nº 2.600, contemplam as n. . o questoes relutivas a progressao, CAMARA emo pe tm | Divisão do Documenta epi LEILA ico, fuae du toma Hftitay fg. nto bi QU Umadere. o Em 13/u CIR Ani, a Câmara Municipal de Dolta Redonda GABINETE DO VERBADOR Júlio Meria nl 4O Emenda supressiva ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91, 0 - Fica suprimido o Art. 31 do Projeto de Lei cepeado pela Mensagem 039/91, Volta Redonda, 10 de Novembro de 1991, JÚLIO MARTA LPÁVÁRES DE CASTRO JUSTIFICATIVA: o Extinguir direito adquirido 8 no míni- mo contra-censo. mo et re CÂMARA MMIPIPAL DE MA RETIRO Divisão de Documentação e Arquivo LEI N: | FLS. a Camara Municipal de Dolta Redonda GABINBTS DO VEREADOR Júlio Maria 044 Emenda modificativa ao Projeto de Lei capesdo pe la Mensagem Nº 039/91, Modifica o Art. 5º do P.L. capeado pela Mensagem O ne 09/52. Art. 3º- D Art. 21 da Lei Municipal Nº 2.600/91. passa avigorar com a seguinte redação: Art. 21- Os Orgãos integrantes da Administração indireta e fundacional terão prazo de 90 dias (noventa dias), contados da a provação desta Lei, para encaminhar ao Chefe do Executivo Projetos de quadros permanentes das eutarquias e fundações observados os princípios de diretrizes e normas do plano de cargos e carrei.». [1] ras, e do quadro permanente do Executi vo, bem como a disponobilidade finan - ceira do Município. Volta Redonda, 14 de Novembro de 1991. nt 4 1) 4 castRO AM. A ar ma Vou JÚLIO MARIA CAMARA WIMCIPAL BE MOLA PU Mivisão de Documentação e Arquivo Camara Municipal de Dolta Redonda GABINETE DO VEREADOR Júlio Maria Continuação: fornote, ul 04I — Vin ava 3858 JUSTIFIGATIVA: a Considerando tratar-se ds nova Mensagem faz-se necessário constar-um prazo pere que -a Administração indireta e funcional possam ela- borar os seus quadros permanentes, não sendo ! preciso porém, tempo superior a 90 dias. Chu 1 Res pesam Divisão de Documentação é Arquivo Ta — e VW à Câmara Municipal de Volta Redonda GABINBTE DO VERBADOR Júlio Maria 9 42 Emenda modificativa eo Projeto de Lei capeado pe la Mensagem Nº 039/91, O parágrafo 1º do Art. 27 do Projeto de Lei Nº O e 39/91, passa a ter a seguinte redação: $18- A gratificação referida neste Art. con tinuará agregada aos vencimentos dos z 4 . E = funcionarios que a percebem, inclusive Wi! Ivisão de Documentação e Arquivo R , nos proventos da aposentadoria e sera! sempre reajustada juntamente com Ds vencimentos, nos mesmos percentuais, CAMARA MUNPICAL DE VAI REM D LE [E JUSTIFICATIVA: Entendemos que se faz necessário assegurar" que as gratificações não terão tratamento diferen ciado quando dos reajustes dos vencimentos. A De 4 su psstâs 1 . ” ao 19: h Em JU td. Câmara Manicipal do Holis LDedonda Estado do Rio do Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Lgul. RELATOR : Vereador É ASSUNTO : Assinatura do rela IMPRESSO GRÁFICA CMVR APROVADO CAMARA pUNPIPA o Pee Divisão do Documenta do + Aa LEIA fis Comoso Minipa! Wa Rendo Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Bopuafi fico cão quafico a declnços. meme y ( RELATOR : vereador Lntele Nora fiteiros A ASSUNTO bos IMPRESSO GRÁFICA CMVR DAT tirei IVALDO Ds se Ar: o Em JUL IS Cima MMOL DE qrtã pre Divisão de Documentação + Pi LEI N Fis, Câmara Memicopal de Kelis RZ7 corda Á | Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL comissão: Beuglilia co Auabico e udacão mm RELATOR : Vereador, Pude anta. ASSUNTO : E 7/7) a o Mtun age cB3124A... Assinatura do relator IMPRESSO GRÁFICA CMYR er marigamerram maee me ct a rdi APROVADO Em SM IH) i E uam rnprena | fia FR DE 4 persa visão do Documenta Tel & Flo * Arquivo Fes, Câmara Memial de Kelis KZ bonde 9 Estado do Rio de Jansiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Doutitia com RELATOR : Vereador Frntele Marunt ASSUNTO : IMPRESSO GRÁFICA CMVR — omite pera epa ma ind APROVADO [ET | Olvisão do Doc en Estado do Rio de Janeiro Câmara Mecnicsfal de VAVA RZA do: sda Q SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA , ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO : Lord. pure ua meme meme mamsrremsate RELATOR : Vereador. Ads cárie an e nn des o q09, E DBUIL ASSUNTO : IMPRESSO GRÁFICA CMVR sim Mena DE GA Ren Divisão du de Documentação . ão é Arg Câmara Mengo 5 ls Redonda Estado do Rio de Janeiro 10 SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: RELATOR : Vereador. rain. Star ad ASSUNTO : al dd. muiieletoas A 08914, 4. Alomrsd E Ja. UOAADER IMPRESSO GRÁFICA CMVYR CABRA HUMOR DE q) pro | Divisão do Documentação . Arquivo LEI Cemasa dar do VAZA LDedoride Estado do Rio de Janeiro Ei SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL Mto. 03. 9/94. RELATOR : Vereador. Lou funda ASA IMPRESSO GRÁPICA CMVR Câmera Meisgol e Vo Za Redondo 12 Estado do Ria de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: tento ustico 4. Puttação mem Sala Getúlio Vargas, /Y de SLi do 24. “ Assinatura “do relator IMPRESSO GRÁFICA CMVR CRM WET DE ALI RPA Divisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio da Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO : Len. juatiso RELATOR ; Vereador... fita Arado À ASSUNTO : formunde a Assinatura do relator — IMPRESSO GRÁFICA CMYR “APROVADO” Em St 4 Ped , area CAMARA MINCIPAL DE VOLTA RENAROA Divisão do Documentação e Q Arquivo Camara Meia RA | 4 Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Low. ia fico dludação im RELATOR : Vereador. L AL Ae 2 cala. ASSUNTO. : A... “Oowti dd. e ve AVQRIVET. as IMPRESSO GRÁFICA CMYR — cerpetitacom me AP 4 a +. é ES | qem preso DE qrisão REPAROS Divisão de Documentação 6 Arquivo ur Estado do Rio do Janeiro Í ) SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL comissão: Lgul. Jughco + Prdtacas tais erram eat Mame ame erre terrenas IMPRESSO GRÁFICA CMYR | dy SANS REY eme em Cha MMS DE PME REDONDA | Divisão de Documentação 6 Arquivo LEIA as Câmara Msssicopal PA Hlts LPederda Estado do Rio de Janeiro Í õ SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA A rea eentoro enççe ersrraçeei bd A ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Leu. du RELATOR ; Vereador LA A 2 Mudo ASSUNTO | donde iai df if , Fa dora 4 IMPRESSO GRÁPICA CMYR dr ri CM pr pe pes Ei à REDONM neo e do Documentação 8 Arquivo Camara Mp d da Geud 17 Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL IMPRESSO GRÁPICA CMVR qa arara mm da Lotado iii é | APROVº OS o Chara MPL DE VITA PPM Divisão do Documentação * Arquivo LEI N 1.3, is | os ; Câmara Mod Volts Redonda 12 Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL 4 beelaces Aa ua mem meareemeneaerana aee eseenaneemmanasema ren ass senrraarmaenterencanracaneams COMISSÃO: Saul ASSUNTO : y esalaL. no so = DO caem a eme IMPRESSO GRÁFICA CMVR erica ie verme 4 APROVADA e penta, [e A | | Divisão de Documentação e E LEILA os, Ação e Arquivo Estado do Rio do Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL comissão: Leaf, apatbico, a dy ZDo tejo RELATOR : Vereador... )Qn400 OM Ata º ASSUNTO : Assinatura do relator IMPRESSO GRÁFICA CMVR Ara rei em e a armam APROVADO e rea namo a CAMARA roma DE VPTA REDORNA | Divisão do Documentação º Arquivo Camara Municipal de Volts Redonda 20 Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL na Z é relator IMPRESSO GRÁFICA CMVR RO CM STE qe eso | Divisão de Documentação º Arq LEIA, Fis, — 21 Cémara Memicspal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: Ledo qe usbico L nt tação es RELATOR : Vereador 4 E em meinen IMPRESSO GRÁFICA CMVR mmsaratera emmepem macae a ce APROVA Em 47424 Tv Bs rarevarmma 29! CR feto DEVO REDOO! Divisão do Documentação é Arquivo | LEILA, 1.3, 2.945 oBa Câmara Meispal 5 His Redondo ) 2 Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL comissão: eua... RELATOR : Vereador Aguda. 7 74 ar cn io A IMPRESSO GRÁFICA CMVR Dec marte mo rea 9) TS Tá qem pot E RUIDO RR Divisão de Documentação 6 | Arquivo LEIA. Cemara Meemicipal do Volta Redonda 2, 3 Estado do Rio de Jansiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL quetio a ltação na IMPRESSO GRÁFICA CMVR caraças a em ro qt cp a nar NOMES Em Sh SJ 7 RE. Divisão do Documentação , pri LEI N itisl oge [i) Cmasa Mcricipal de il LBedonde 2 4 Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL IMPRESSO GRÁFICA CMYR me e. e o rt che Era 44 a 44 ps rr Ri gm MEMCIPAL DE Divisão do Docimertação o ão qu LEI NS ELS. Câmera Memictal do Velta Redonda E) 5 Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS . PARECER VERBAL Sala Getúlio Vargas, / ao 4/70 ZA Rima IMPRESSO GRÁFICA CMVR CÂBIRA MUMPIPAL DE VOLS REPODPA Divisão do Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: LG... AS RELATOR : Vereador... LAQMALLAÇD, E rterts fot ertenamana spa rearanaretaaama amenas corenvrememeaneaaanaaasasamscnearmer ram nanmmannenas Ef eua INI Sm DE PAULA IE IMPRESSO GRÁFICA CMVR APROVADO Em du 1 SSH) GL Runa POOL DE UNA Pre | Divisão do Documontação o Arquivo, Camara Mengo de His Redondo 2 pd Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: bol. puefico a lectaeas . . a e RELATOR : Vereador A2UUZ fundo ASSUNTO : IMPRESSO GRÁFICA CMVR Ro dy ld o CAMARA JOE E pre per Divisão da Dscumontação E) e dq LEI a LESKA Câmara Minis pal de Volta Redondo 2 ê Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: gut. | RELATOR : Vereador... Tine Lulrimo 42 o 039184... ASSUNTO : IMPRESSO GRÁFICA CMVR CAMA FERIPIPAL OE VOLTA RE | | Divisão de Documentação 6 Arquivo LEI NM | FLS. AS | ost lxesa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI GAPEADO PELA MENSAGEM 039/91 EMENTA: INTRODUZ COMPLEMENTAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 16/01/91. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Artigo 1º - Ficam introduzidas as complementações constantes da presente Lei à Lei Municipal nº 2.600/91, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. TÍTULO II Artigó 2º —- O Artigo 21 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 21 - Os orgãos integrantes da Administra ção Indireta e Fundacional terão prazo de 90 dias (noventa dias),con tados da aprovação desta Lei, para encaminhar ao Chefe do Executivo , Projetos de quadros permanentes das Autarquias e fundações observados * os princípios de diretrizes e nor- mas do plano de cargos e carreiras, ChmaA MNA NE GOLTA REDOR CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Decumentação e Arquivo SALA DAS COMISSÕES LEIA. FLS. 02 - e do quadro permanente do Executivo bem como a disponibilidade financei ra do Município” CAPÍTULO II Artigo 3º - Os cargos de provimento efetivo são de carreira ! ou isolados. Artigo 4º - Padrão eo desdobramento do nível cujos valores ! serão atribuídos por Lei, correspondente aos ven- cimentos constantes do Quadro Único. Páragrafo Único - A cada padrão corresponderão as letras "a", “b" e subsequentes e desdobrar-se-a o mesmo em 17 (dezessete) referências numeradas de 01 (hum) a 17 (dezessete) com diferenciação de 5% (cinco por cento) entre elas. PARTE ESPECIAL Artigo 5º - O 8 12º do artigo 41 da Lei Municipal nº 2.600/91' passa a ter a seguinte redação: "S 2º —- O Anexo I desdobrar-se-á em: a) Hierarquização e Quantitativo de Cargos; b) Enquadramento dos cargos e empregos no Quadro" Permanente; c) Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro Perma- nente; d) Tabela de vencimentos, mantendo a diferencia - ção de 20% (vinte por cento) entre os niveis e de 5% (cinco por cento) entre as referências." CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES CMRE MIMEAL CE EUA AFOSEM PS = Divisão de Documentação é Arquivo Artigo 6º — Não serao enquadrados no Quadro Permanente de Artigo 7º Artigo 8º Funcionários da Administração Direta os servido res celetistas que contarem, na data de seu re- querimento, 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade. O enquadramento no Quadro Permanente se fara a requerimento do servidor que atender as condi - ções-previstas na Lei.Municipal nº 2.600/91 do qual constarão, de modo expresso: a) Sua opção pelo enquadramento no Plano de Car gos e Carreiras e sua submissão às normas por ele estatuídas; b) a proibição de requerer licença sem vencimen tos antes de decorridos 0O2(dois) anos de efe tivo exercicio neste Quadro; c) a proibição de requerer aposentadoria antes de completar 05(cinco) anos sob regime esta- tutario; . ! d) sua concordancia quanto ao cumprimento de carga horária estabelecida. Poderão enquadrar-se no Quadro Permanente de 1! Funcionários da Administração Direta: a) os funcionários ocupantes de cargos isolados e de carreira, constantes da Lei Municipal '! nº 1.975, com as alterações supervenientes; b) os servidores celetistas, cujos empregos t constem da Lei Municipal nº 1.975, com as al terações posteriores, os quais, na data da promulgação da Constituição Federal, se en - contravam em exercício hã pelo menos O05(cin- co) anos continuados; c) os servidores celetistas admitidos através ! de concurso público. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI Nº SALA DAS COMISSÕES Artigo 9º - Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - Artigo 13 - Artigo 14 - O PURO PE UNA [UU Leo do Documentação e Arquivo Fra, Parágrafo Único - Os servidores celetistas da Administração Direta não amparados pelo que ' dispõe o artigo 19 do Ato das Disposições Cons titucionais Transitórias da Constituição Fede- ral, poderão ingressar no Quadro Permanente a- través de Concurso Público de Provas ou de Pro vas e Títulos, atribuindo-se-lhes pontuação es pecial. O "caput" do artigo 51, da Lei Municipal ne 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte reda - ção: "Artigo 51 - A Administração promoverá o en- quadramento, respeitado o limite de vagas no Quadro Permanente, procedendo a transposição ' sempre na mesma referência a que estiver o ser vidor, ou na referência equivalente ao tempo de efetivo exercício ininterrupto prestado ao Município, obedecidos os critérios preferenci- ais, na seguinte ordem:". Os funcionários que compõem o Quadro II, do A- nexo III, poderão enquadrar-se no Quadro Perma nente. Atendidos os critérios dos artigos 8º e 9º da presente Lei, o desempate será na seguinte or- dem: a) servidor concursado; b) grau de escolaridade e demais requisitos '! que satisfaçam à exigência do cargo; c) tempo de serviço prestado ao Municipio; d) idade. No enquadramento, observar-se-á a referência '! correspondente âquela do Quadro de origem do servidor. O artigo 55 da Lei Municipal nº 2.600/91 fica acrescido da seguinte letra: "i - desvios de função, os quais deverão ser previamente regularizados para efeito de engua dramento." O artigo 56 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: CARIRI HUNCIPAL OE POLO REBIO Divisão do Documentação * Arquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, TEI Nº As 05 - SALA DAS COMISSÕES "Artigo 56 - Os funcionários do Quadro Permanen te não poderão ser colocados à disposição com ô nus para O Município, exceto para o Poder Legis lativo e quando o Poder Judiciário, por tempo ! determinado, não superior a 01(hum) ano." Artigo 15 - A duração da jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente serã a estabelecida na '! Lei Municipal 1931, de 26 de outubro de 1984, ! salvo condições especiais de trabalho das cate- gorias que a elas façam jus. A S 1º - O Chefe do Executivo Municipal poderá re duzir a jornada de trabalho dos funcioná rios quando houver conveniência para o serviço, sem redução dos vencimentos. S 2º - Caso haja redução de jornada de trabalho não caberá, sob hipótese alguma, o paga- mento de horas extras. S 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e Fundações mantidas pelo Poder Público,ou vido o Prefeito Municipal, poderão redu- zir a jornada de trabalho, no âmbito de sua respectiva competência, desde que '" não haja aumento de encargos financeiros decorrentes de novas contratações,ou pre juizo para o serviço público, observado" o fiel cumprimento do disposto neste ar- tigo. Artigo 16 - As promoções serão processadas anualmente e vi- gorarão a partir de lº de março e 1º de setem - bro, respectivamente, para a mão de obra não '! qualificada, semi-qualificada e qualificada, no primeiro caso, e técnica e superior no segundo! caso, e ambas as datas para os integrantes do Quadro II. Parágrafo Único - A primeira promoção do quadro permanente, dar-se-ã âpós-fé- éorridós doàs dnosde” suà' ima plantação-respeitadaca dãta + dettegartigo. Artigo 17 - O merecimento é adquirido na classe. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão do Documentação e Arquivo SALA DAS COMISSÕES Artigo 18 - Artigo 19 - Artigo 20 - CAMARA MENIMPAL DE JMZA REPRAA LEI N | FLS, A antiguidade de classe e o interstício serão a purados no último dia dos meses de fevereiro e agosto do ano em que se fizer a apuração, respec tivamente para as categorias mencionadas no ar- tigo 70. Parágrafo Único - Não havendo funcionário em condições de ser promovido, ' nas datas de que trata este artigo, as vagas existentes ' somente serão preenchidas no ano seguinte. TÍÊULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Fica extinta a gratificação pelo exercício ' de função de confiança ou de cargo em comissão, de que tratam os artigos 126, inciso XI e 140 da Lei Municipal nº 1.931/84, com as alterações '! das Leis Municipais nºs 2.093, de 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88. . Ss 1º - A gratificação referida neste artigo con tinuarã agregada aos vencimentos dos fun cionários que a percebem, inclusive nos proventos da aposentadoria e serã sempre reajustada juntamente com os vencimentos nos mesmos percentuais. Ss 2º - O funcionário que estiver em exercício ! de função de confiança ou no desempenho! de cargo em comissão, por ano ou fração! de ano, terá considerada esta fração co- mo 01 (hum) ano de exercício para os efei tos da agregação do maior valor, previs- ta no S 2º do artigo 140, da Lei Munici- pal nº 1.931/84. Nos casos de cargos em comissão e de funções “dé confiança, toda vez que os símbolos ou os valo- res forem âlterados, ou criados, respeitar-se-ã o posicionamento correspondente ao cargo ou a . função que foi agregada, por equivalência. Artigo 21 - É vedado o exercício de função de confiança: a) por pessoas estranhas aos Quadros da Adminis tração Direta. 0 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -07 - SALA DAS COMISSÕES b) por servidor que não conte com no minimo 360 (trezentos e sessenta) dias nos quadros da ! Administração Direta. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 22 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de novembro de 1991. O a Che MENCIAL DE TOA | Divisão de Documentação e Arquivo Fuede Namen/Cury LEI ar Presidente Francisco S rino de Almeida Rélator o e Lulz Sim Membro amps. Camara Municipal de Volta Redonda - RJ Presidente Em, 27 de novembro de 1991, Ofício nº P - 346/91 Assunto: Encaminha Projetos de Lei à Sanção. Senhor Prefeito, Em cumprimento à legislação em vigor, esta mos encaminhando a V.Exa,, para sanção, os Projetos de Leí abalxo discriminados, aprovados na reunião ordinária realiza da no dia 2) de novembro do corrente, Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 39/91 - Introduz * a o complementações à Lei Municipal no 2.600 , , de 16/01/91. 4" Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 040/91 - Reduz os vencimentos dos Cargos em Comissão, Anexo II da Lei Municipal nº 2.600/91, Projeto de Lei nº 141/91 - Modifica dispositivos ds Lei 2.547, de 16/07/90, e dá outras providôn - cias, acrescenta dispositivos que menciona e dã outras providências. Ao ensejo, renovamos nossos protestos de . elevada estima e consideração. MBRMMPAL MOF Uia pero A EDoeumentezam es Atquiroo Atenciorimente, / f Efe ISPMÁL DOS ANJOS —— residénte Exmo Sr. Wanildo de Carvalho DD. Prefeito Municipal NESTA Ca ao tcp. Fest ra POLI o RRIASS ENA ETO O PRESENTE BROJETO jorra À CÂMARA re ! o bolte dg 7; de dezembro he 1991 vá Lei Municipal Nº. EMENTA: INTRODUZ COMPLEMENTAÇÕES À LEI MUNICI PAL Nº 2.600, DE 16/01/91. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: TÍTULO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CAPÍTULO ' DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Ficam introduzidas as complementações constantes ' da presente Lei à Lei Municipal nº 2,600/91, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Pre - feitura Municipal de Volta Redonda. CÂMARA EMCiPáL DE VE REDONDA Divisão de jo Documentação e ão e Arquivo TÍTULO II LEI Nº DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20 - O Artigo 21 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a . vigorar com a seguinte redação: "Artigo 21 - Os órgãos integrantes da Administra - ção Indireta e Fundacional terão pra zo de 90 (noventa) dias, contados da aprovação desta Lei, para encaminhar" ao Chefe do Executivo Projetos de Qua dros Permanentes das Autarquias e Fun dações, observados os princípios de Lei Municipal Nº. Artigo 3º Artigo 40 trt erram, HAANICIPAL “o do Documen: «a ruivo Oumara Municipal de slta Redonda Estado do Rio de Janeiro diretrizes e normas do Plano de Car - gos e Carreiras, e do Quadro Permanen te do Executivo bem como a disponibi- lidade financeira do Município." mea ema am CÂMARA repre DE VOLTA RENAN CAPÍTULO II | Divisão ds E cumentação e Arquivo LEIA 3, DO QUADRO DE PESSOA -S:145 ! - Os Cargos de Provimento Efetivo são de carreira ou isolados. - Padrão é o desdobramento do nível cujos valores se rão atribuídos por Lei, correspondente aos venci - - mentos constantes do Quadro Único. Parágrafo Único - A cada padrão corresponderão as letras "a”, “b" e subsequentes e desdobrar-se-ã o mesmo em 17 (dezessete) referências numeradas de 01 (hum) a 17 (dezessete) com diferenciação de 5% (cinco por cento) entre elas. PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA +] 000 CA AUMNLNISINAÇÃO DIREIA Artigo 5º CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - O S 1º do artigo 41 da Lei Municipal nº 2.600/91' passa a ter a seguinte redação: Lei Municipal Nº. Artigo 6º - Artigo 7º - Oumara Municipal de olta Ronda Estado do Rlo de daneiro "g 1º - O Anexo I desdobrar-se-à em: a) Hierarquização e Quantitativo de Cargos; b) Enquadramento dos cargos e empregos no Quadro ! Permanente; c) Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro Perma - nente; à) Tabela de vencimentos, mantendo a diferenciação de 20% (vinte por cento) entre os níveis e de 5% (cinco por cento) entre as referências." CAMARA pessimo PE qRUTA RFNANNA Divisão és £.cumentação é Arquivo LEI No 1a, DO QUADRO PERMANENT 4.1 45 | CAPÍTULO II Não serão enquadrados no Quadro Permanente de Funcionários da Administração Direta os servidores celetistas que contárem, na data de seu requerimen to, 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade. O enquadramento no Quadro Permanente se fará a re querimento do servidor que atender as condições ! previstas na Lei Municipal nº 2.600/91 do qual constarão, de modo expresso: a) Sua opção pelo enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e sua submissão às normas por ele estatuiídas; b) a proibição de requerer licença sem vencimentos antes de decorridos 02 (dois) anos de efetivo ' exercício neste Quadro; c) a proibição de requerer aposentadoria antes de completar 05 (cinco) anos sob regime estatutã - rio; d) sua concordância quanto ao cumprimento de carga “horária estabelecida. gua e TE e pe Re visão ds Devumentação o vivo LEI N Am Oamara Municipal de Volta (Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº. 04. Artigo 8º - Poderão enquadrar-se no Quadro Permanente de Fun - cionários da Administração Direta: a) os funcionários ocupantes de cargos isolados e de carreira, constantes da Lei Municipal ne.... 1.975, com as alterações supervenientes; b) os servidores celetistas, cujos empregós cons - tem da Lei Municipal nº 1.975, com as altera - ções posteriores, os quais, na data da promulga ção da Constituição Federal, se encontravam em - exercício hã pelo menos 05 (cinco) anos conti - nuados; c) os servidores celetistas admitidos através de concurso público. “Parágrafo Único - Os servidores celetistas da Admi Artigo 99 - “Artigo 10 - nistração Direta não amparados pelo que dispõe o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais ! Transitórias da Constituição Federal, poderão in - gressar no Quadro Permanente através de Concurso '! Público de Provas ou de Provas e Títulos, atribuin do-se-lhes pontuação especial. O "caput" do artigo 51, da Lei Municipal nº 2.600/ 91 passa a vigorar com a seguinte redação: “artigo 51 - A Administração promoverá o enquadra- mento, respeitado o limite de vagas no Quadro Per- manente, procedendo a transposição sempre na mesma referência a que estiver o servidor, ou na refe - rência equivalente ao tempo de efetivo exercício ' ininterrupto prestado ao Município, obedecidos os critérios preferenciais, na seguinte ordem:". Os funcionários que compõem o Quadro II, do Anexo! CAMARA BUM DE NCIA RFNOROA Oimara Municipal do Multa Redonda Estado do Rio de Janeiro | . .. o Lei Municipal Nº. os. III, poderão enguadrar-se no Quadro Permanente. Artigo 11 - Atendidos os critérios dos artigos 8º e 9º da pre- sente Lei, o desempate serã na seguinte ordem: a) servidor concursado; b) grau de escolaridade e demais requisitos que satisfaçam à exigência do cargo; c) tempo de serviço prestado ao Município; d) idade. Artigo 12 - No enquadramento, observar-se-ã a referência cor - respondente âquela do Quadro de origem do servi - dor. Artigo 13 - O artigo 55 da Lei Municipal nº 2.600/91 fica a - crescido da seguinte letra: "ij - desvios de função, os quais deverão ser pre - viamente regularizados para efeito de enquadramen- to “ " Artigo 14 - O artigo 56 da Lei Municipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 56 - Os funcionários do Quadro Permanente! não poderão ser colocados à disposição com ônus pa ra o Município, exceto para o Poder Legislativo e quando o Poder Judiciário, por tempo determinado , não superior a 01 (hum) ano.” Artigo 15 - A duração da jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente será a estabelecida na Lei Muni- cipal 1931, de 26 de outubro de 1984, salvo condi- ções especiais de trabalho das categorias que a elas façam jus. ea ee mma [E | Divisão de Documentação e Arquivo LEI A io3, Oimara Municipal de alta Robonda Estado do kio de Janeiro | Lei Municipal Nº ei Municipa -. 06. S 1º - O Chefe do Executivo Municipal poderá redu zir a jornada de trabalho dos funcionários quando houver conveniência para o serviço, sem redução dos vencimentos. P, S 2º - Caso haja redução de jornada de trabalho , não caberá, sob hipótese alguma, o pagamen to de horas extras. S 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e Fun- dações mantidas pelo Poder Público, ouvido o Prefeito Municipal, poderão reduzir a '" jornada de trabalho, no âmbito de sua res- pectiva competência, desde que não haja au mento de encargos financeiros decorrentes de novas contratações, ou prejuizo para o serviço público, observado o fiel cumpri - mento do disposto neste artigo. 0) Artigo 16 - As promoções serão processadas anualmente e vigora rão a partir de 1º de março e 1º de setembro, res- pectivamente, para a mão de obra não qualificada , semi-qualificada e qualificada, no primeiro caso , e técnica e superior no segundo caso, e ambas as datas para os integrantes do Quadro II. Parágrafo ÚÔnico - A primeira promoção do quadro' permanente, dar-se-ã após decor- ridos dois anos de sua implanta- ção, respeitada a data deste ar tigo. Artigo 17 - O merecimento é adquirido na classe. xtigo 18 - A antiguidade de classe e o interstício serão apu- rados no último dia dos meses de fevereiro e agos to do ano em que se fizer a apuração, respectiva - Oámara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro | . .. 0 Lei Municipal Nº. 07. mente para as categorias mencionadas no artigo 70. Parágrafo Único - Não havendo funcionário em condi ções de ser promovido, nas datas de que trata este artigo, as va gas existentes somente serão preenchidas no ano seguinte. TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 19 - Fica extinta a gratificação pelo exercício de fun - ção de confiança ou de cargo em comissão, de que tratam os artigos 126, inciso XI e 140 da Lei Muni- cipal nº 1.931/84, com as alterações das Leis Muni- cipais nºs 2.093, de 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88. S 1º - A gratificação referida neste artigo conti - nuará agregada aos vencimentos dos funcionã- rios que a percebem, inclusive nos proventos da aposentadoria e serã sempre reajustada ' juntamente com os vencimentos, nos mesmos '! percentuais. gs 2º - O funcionário que estiver em exercício de função de confiança ou no desempenho de car- go em comissão, por ano ou fração de ano, te rá considerada esta fração como 01 (hum) ano de exercício para os efeitos da agregação do maior valor, prevista no $ 2º do artigo 140, da Lei Municipal nº 1.931/84. Artigo 20 - Nos casos de cargos em comissão e de funções de con [o O ] | Divisão do Documentação é Arquivo LEL à Fes, a Omara Municipal de Polka Redonda Estado do ko de Janeiro | Lei Municipal Nº. 08. fiança, toda vez que os simbolos ou os valores fo - rem alterados, ou criados, respeitar-se-ã o posicio namento correspondente ao cargo ou a função que foi agregada, por equivalência. Artigo 21 - É vedado o exercício de função de confiança: a) por pessoas estranhas aos Quadros da Administra- ção Direta. b) por servidor que não conte com no mínimo 360 ' (trezentos e sessenta) dias nos quadros da Admi- “nistração Direta. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ) Artigo 22 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, WANILDO DE CARVALHO Prefeito Municipal Mensagem nº 039/91 Autor: Prefeito Municipal | lcp. Japa Ei ( e 0 CAMARA Weeiet DE VOLTA RENAN Divisão do Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO SAGEM Nº 039/91. Senhor Presidente. Tenho em mãos o Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039/91, de iniciativa deste Executivo, que introduz complementações à L.M. 2.600/91. Ocorre que essa Casa, ao aperfeiçoar (o) Projeto, houve por bem alterar vários dispositivos, suprimiu alguns e acrescentou outros. Se algumas dessas alterações po dem ser aceitas, outras, entretanto, não permitem obter a nos sa sanção, razão pela qual obrigo-me a vetar as seguintes par tes: I) Artigo 15 - "A duração da jornada de trabalho dos servidores do Quadro Permanente: será a estabe lecida na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984, salvo condições especiais de trabalho das categorias que a elas façam jus", A Lei Municipal nº 2.600 NU em seu arti go 13, assegura aos servidores da Administração Direta, “Indi reta e Fundacional, isonomia de vencimentos, ho cargos e atribuições assemelhados. Exmo. Sr. / Josê Israel dos Anjos N . DD. Presidente b | | CÂMARA MUNICIPAL / dd] LL NESTA. SCCl SD, top. CARA + Po peer Divisão do Documentação é Arquivo LEI A. SP. 745 Ts Prefeitura Municipal de Volta Redonda 02. GABINETE DO PREFEITO A mesma Lei, em seu artigo 21, define a obrigatoriedade, para a Administração Indireta, de elaboração de seus Quadros Permanentes, observados os princípios, diretri zes e normas do P.C.C. e do Quadro Permanente da Adminis tração Direta. Ora, se a jornada de trabalho da adminis tração direta é de seis horas e trinta minutos, conforme de fine a Lei Municipal nº 1.931/84, prevalecendo para o Quadro Permanente, a Administração Indireta deve a ele adequar-se: a jornada de trabalho da Administração Indireta será reduzi da, ou os vencimentos dos servidores, acrescido. Qualquer das hipoteses implicará em consi derável acréscimo de despesas com pessoal, inviabilizando [o) P.C.c. Além do mais a redução da carga horária da Administração Indireta vai implicar em acréscimo do núme ro de servidores, contrariando a Lei Orgânica do Município em seu artigo 448 que delimita o número de servidores em 4% (quatro por cento) do número de eleitores. Em ambas as hipóteses, o limite de despe sas com pessoal certamente ultrapassaria o definido cons titucionalmente, invalidando a proposta do Cc.c. A proposta acordada com o legislativo foi a manutenção da carga horária de 08:00 hs, cumprindo ao Executivo Municipal, por Decreto, manter a dministração Direta em 06h30min... PAM 4 à 9 6 9 CONSTRUIDO O FUTURO à Terra dum rec pe a Prom | Divisão de Ducumentação e Arquivo LEI 1 Prefeitura Municipal de Volta Redonda 03. GABINETE DO PREFEITO II) Artigo 19 - g 1º - "A gratificação re ferida neste artigo continuará agregada aos vencimentos dos funcionários que a percebem, inclusive nos proventos da apo sentadoria e serã sempre reajustada juntamente com os venci mentos, nos mesmos percentuais." A redação proposta vincula o reajuste das gratificações agregadas aos mesmos percentuais de reajustes ! dos vencimentos. A tabela de vencimentos, salários, niveis e ocupações estã vinculada ao piso da Prefeitura Municipal e este, ao Salário Minimo. Não entrando no mérito da ilegalidade cons titucional dessa vinculação, a cada reajuste do piso e con sequente recomposição da tabela via desacavalamento, são con cedidos percentuais diferenciados de reajustes por niveis e referências. Vale exemplificar que, com o último de sacavalamento ocorrido em setembro, concedendo índices dife renciados de reajuste para satisfazer a Lei, desenvolveu-se a seguinte situação: Letra B - referência 5................ ... 33.708 Letra D - referência 5.......... 00.0... 61,78% Letra J - referência 5........0000004,...67.79% Letra K - referência 5.......cccc..004 |... 65.788 Acatada a proposta, as gratificações agre/ Ed gadas aos vencimentos de niveis mais baixos seriam inferio res às agregadas aos níveis mais elevados, deixandolde ser HAM RARAS CONSTRUNIDO O FUTURO Ca POL REV peom Divisão de Documentação e Arquivo LEIA, Prefeitura Municipal de Volta Redonda 04. GABINETE DO PREFEITO padronizadas por categoria de função ou padrão. Acresce ainda que as promoções ou enqua dramentos, independente dos reajustes de vencimentos, também seriam consideradas para efeito de acréscimo das funções gra tificadas agregadas. III) “Artigo 20 - Nos casos de cargos em comissão e de funções de confiança, toda vez que os simbolos ou os valores forem alterados, ou criados, respeitar-se-ã o posicionamento correspondente ao cargo ou a função que foi agregada, por equivalência. Há que se distinguir o que é cargo do que é função. O cargo comissionário é a essência, o item prin cipal, sem o qual não pode existir a função. O cargo comissionado necessita de apro vação do legislativo, tanto em termos de valor quanto em ter mos de quantitativo. Já a função gratificada é acessória ao car go. Um cargo pode existir independente da existência de uma função, sob hipótese alguma pode existir uma função sem um cargo, ao qual se vincule. A função gratificada ê prerrogativa exclu siva do Sr. Prefeito Municipal quando administração direta, criar, extinguir, definir valor, assim como olsão as funções gratificadas do Quadro da Câmara Municipal, competência do legislativo. As funções gratificadas inclubm-se entre a as vantagens pessoais de cada servidor. p M u r ) dy L 4, GO 9 LA a | Divisão de Occumentação e gi LEI à, “Sa M Prefeitura Municipal de Volta Redonda 05. GABINETE DO PREFEITO Ao propor a correspondência de valores ' agregados para as funções gratificadas aos novos simbolos de funções que vierem a ser criados, o legislativo estã incor rendo em dois equívocos: 1º) Propondo o acréscimo de despesas com pessoal |, criando despesas, competência exclusiva do Executivo; 2º) Definido valores de reajustes para as funções gratificadas do executivo, legislando em ârea fora de seu conhecimento e competência. Cabe ainda esclarecer que tal proposta é anti-social, criando uma super categoria de funcionários que passaria a receber em duplicata por um serviço único, o que também é ilegal. Assim, por incostitucional, ilegal e in devido, vetamos a proposta. IV) "Artigo 21 - É vedado o exercício de função de confiança: a) por pessoas estranhas aos Quadros da Administração Direta. b) por servidor que não conte com o mini mo 360 (trezentos e sessenta) dias nos quadros da Administração Direta." A função de confiança, como já) menciona PLAN K à G 9 y CONSTRUIDO O FUTURO CAMA EU DE q pese Divisão de Decumentação [) Arquivo, Prefeitura Municipal deVolta Redonda 06. GABINETE DO PREFEITO consequência da vontade política ou de uma justificativa técnica. As funções de confiança definem o arcabou ço do Governo. A proposta do legislativo, muito estranha mente não adotada por ele, veta o direito de o Executivo Mu nicipal definir seus colaboradores. Pela proposta, nenhum ocupante de cargo comissionado podera ocupar uma função gratificada, antes de um ano no cargo. Teríamos uma perda de 01 (hum) ano de manda to, uma vez que os cargos de confiança o são para o exerci cio, via de regra, de função de confiança. Por outro lado, a regra não prevalece no legislativo e na administração indireta, criando uma diferen ciação prejudicial à estrutura da Administração Municipal. Em face do exposto, aponho veto aos dis positivos acima citados e comentados, por inconstitucio nalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público, o que faço nos termos do artigo 60 - S$ 29º da LQM/90. Na certeza de que o veto serã mantido por essa Casa, subscrdvo-me. ! Atenciosamente, | VIVA O A Di Wanildo de Carvalho A AE A 4 DA COS IRUIHDO O FUTURO Pad Pa CAMA promos Divisão do Dee: CDE PM REnoM umentação e Arquivo Prefeitura Municipal deVolta GABINETE DO PREFEITO Redonda LEI MUNICIPAL Ne 2.715 Revogado ma Lei 2. Ar a = do 12) 04 4 Sã Introduz Complementações à Lei Munici Pal nº 2.600, de 16/01/91. nn A Câmara Municipal de Volt Seguinte Lei: a Redonda aprova e eu sanciono a 7 TÍTULO 1 0, mumor Voo “no DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS a CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELININARES DAS DISPOSIÇÕES PRELININARES Artigo 1º - Ficam introduzidas as complementações constantes da presente Lei à Lei Municipal ne 2, 00/91, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da. Municipal de Volta Redonda. TÍTULO II DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS To É CARREIRAS Y tcp. . RAR CG Ç O Gira po ME PST RES | Divisão de Documentação 6 Arquivo LEIA, oo, , Prefeitura Municipal de Volta Redonda 02. GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.715. DISPOSIÇÕES GERALSD . Artigo 2º - O Artigo 21 da Lei Municipal nº 2.600/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 21 - Os ôrgãos integrantes da Administração Indireta ec Fundacional terão prazo de S0 (noventa) dias, contados da aprovação desta Lei, para encaminhar ao Chefe do Executivo Projetos de Quadros Psrmanen tes das Autarquias e Fundações, observados os principios de diretrizes e normas do Plano dc Cargos e Carreiras, e do Quadro Permanente do Executivo bem como a dis ponibilidade financeira do Município." (O) CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL Carreirasou isolados. Artigo 4º - Padrão é o desdobramento do ni valores serão atribuídos por Lei, correspondente aos vencimen tos constantes do Quadro Único. FANS clara pente DE TOCA RENDA | Divisão de Documentação e Arquivo Parágrafo Único - A cada padrão corresponderão as letras “a”, "b” e subsequentes e desdobrar-se-ã o mesmo em 17 (dezessete) referências numeradas de 01 (hum) a 17 ( dezessete) com diferenciação de 58 (cinto por cento) entre elas. PARTE ESPECIAL TÍTULO 1 DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 5º - O S 1º do artigo 41 da Lei Municipal nº,.. 2.600/91 passa a ter a seguinte redação: "S 1º - O Anexo I desdobrar-se-ã em: a) Hierarquização e Quantitativo de Ca b) Enquadramento dos cargos e empregos manente; ado CAMA pero DE NSETA RFNOROS Divisão de Documentação e Arquivo cipal de Volta Redonda 04. GABINETE DO PREFEITO LEI, NUNICIPAL Nº 24119... à) Tabela de vencimentos, mantendo a dife renciação ée 209 (vinte por cento) entre os niveis e de 5% (cinco por cento) entre as roferências." CAPÍTULO 11 DO CUADEO PER IANDUTO, Artigo 6º - xão serão enquadrados no Guagro Pozmnanente de Funcionários da Administração Direta es servidores coletís tas que contarem, na data de seu requerimento, 65 (sessenta a cinco) anos ou mais de idade. Artigo 79 - O enquadramento no Quadro Permanonto se fará a requerimento do servidor que atender as condições previs tas na Lei Municipal nº 2.600/91 do qual constarão, do modo expresso: a) Sua opção pelo enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras e cua subnissão às normas por ele estatuidas; b) a proibição de requerer licen cimentos antes de decorridos O de efetivo exercício neste Qua Y AMC, e, ] o RARAS Ora pel DE VOL RENDA Divisão de Documentação * Arquivo LEI w jts. BZ 345] A Prefeitura Municipal de Volta Redonda 08. GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Wo. .2.715. Cc) a proibíção de requerer aposentudória - tas do conpletar 05 (cinco) anos sob gime ostatutário; o é q) sua concordância quanto ao cuaprimentó de carga horária ostabolecida. Artigo 8º - Poderão onquadrar-se no Quádro EPernanonte de Puncionárioa da Adninistração Direta: a) os funcionários ocupantes de cargos 4uo lados e de carreiras constantoo do Loi Kunicipal n91.975, com as alteraçõeo suporvonientoss Db) os sarvidores celetistas, cujos empregos conotem da Loi Municipal nê 1.975, com as alterações pouterio reo, os quais, na data da pronulgação da Constituição Podorald, se encontravam cm oxexcicio hã pelo renoo 95 anos continuados; ec) os carvídores cclotistas admitidos atra vês de concurso público. Parâgrafo Ônico - Ou servidores coletistas da Ddminis tração Direta não amparados pelo que dispõe o artilo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Tranoitôrias da Conitituição Fe deral, poderão ingressar no Quadro Parmanonte atrav so Público do Provas ou de Provas e Títuloo, atribujndo-scríhos pontuação especial, RANA CÂMPA EU OE VELA RENRM | Divisão de Documentação 8 Arquivo LEI N tes, , pal de Volta Redonda 06. GABINETE DO PREFEITO Px LEI .GUNICIPAL.NO 2.715 Artigo 99 - O “caput” do artigo Sl, da Lei Hunicipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a soguinto redação: “artigo 51 - A Administração proxoverã o enquadra e ponto, recpoltado o limite às vagas no Quadro Permanonte, pro codondo a tronsposição senpro na mesma seferência a quo es tiver o sorvidor, ou na roforência eguivalente ao tonpo de efetivo exercício ininterrupto prectado ao Hunicipio, oboda cidoo os critérios preforenciala, na seguinte ordem:? Artigo 10 - Os funcionários quo compõem à Quadro II, do Anexo III, poderão conguadrar-se no Quadro Pormanento., Artigo 11 - Atendidos os critérios doo artigos 80 e 9º da presente Lei, o dosenpate será ne ceguinto orden: a) servidor concurgado; ] b) grau de escolaridade o denaís requisitos que catisfaçam À exigência do cargo; c) tonpo do cerviço prostado ao ilunicipios d) idade. Artigo 12 - No enquadramento, observor-do-ã a refe zência correopondento àquela do Quadro de origem do dor , servi Axtigo 13 - O artigo 55 da Loi Municipal nº fica acrescido da seguinte letra: H AL RARAS CMAS DE VM REDORDA Divisão do Documentação º Arquivo Prefeitura Municipal de Volta Redonda 07. GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL No 2.715 "4 - dosvios de função, os quais dovorão * ser previanonte rogularicados para ofoito de enquadranonto.º e Artigo 14 - O artigo 56 da Lei Hunicipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redaçãos “artigo 56 - Os funcionários do Quadro Pornanente rão páderão cer colocados à aícposição com ônus para o Nunicípio, exceto para o Podor Legislativo o quando o Podor Judiciário, por temgo determinado, não ouporior a 01 (hum) ano.” Artigo 15 - VETADO S 1º - O Cho£e do Exccutivo Municipal poderã redu egir a jornada do trabalho dos funcionários quando houvor con veniência pora o sorvíço, som redução dos vencirentos. S 2º - Caso haja redução de jornada do trabalho, nãe caborã, cob hípôtese alguma, o pagamento de horas extras. S 38 - O Concolho das Autarquias, Empredas e Funda çõés mantidas polo Podor Público, cuvido o Prefolão Munici ito as pal, poderão reduzir a jornada de trabalho, no às sua respectiva competência, desde que não haja aum AUCC A O O Ma, CAMARA poema DE MIA proce | Divisão do Documentação 8 Arquivo Prefeitura Manicipald de Volta Redonda 08. GABINETE DO PREFEITO LEI GUNICIPAL Nº 2.715 — encargos financeiros decorrentes de novas contratações, ou prejuizos para o serviço público, observado o fiel cumpri mento do disposto neste artigo. Artigo 16 - As promoções serão processadas anua lmen te e vigorarão a partir de 19 de março e 1º de setembro, res pectivamente, para a mão-de-obra não qualificada, semi-quali ficada e qualificada, no primeiro caso, e técnica e supe rior no segundo caso, e ambas as datas para os integrantes do Quadro II. Parâgrafo Único - A primeira promoção do quadro permanente, dar-se-ã após decorridos dois anos de sua implan tação, respeitada a data deste artigo. Artigo 17 - O merecimento & adquirido na classe. Artigo 10 - À antiguidade de classe e o interstício serão apurados no últino dia dos mesey de fevereiro e agos to do ano em que se fizer a apuração, respectivamente para as categorias mencionadas no artigo 70. Parágrafo Único - Não havendo funcionário em condi ções de ser promovido; nas datas de que trata. este artigo, as vagas existentes somente serão preenchidas no hno seguin ter TÍTULO II Ed rd DISPOSIÇÕES GERAIS HAM PAS CONSTAVIHDO O FUTURO Qua EL RA Divisão de Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal devolta Redonda 09. GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.715 Artigo 19 - Fica extinta a gratificação pelo exerci cio de função de confiança ou de cargo em comissão, de que tratam os artigos 126, incisos XI e 140 da Lei Municipal nº 1.931/84, com as alterações das Leis Municipais nºs....c... 2.093, de 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88. S 1º - VETADO $ 20 - O funcionário que estiver em exercício de função de confiança ou no desempenho de cargo em comissão, por ano ou fração de ano, terá considerada esta fração como 01 (hum) ano de exercício para os efeitos de agregação do maior valor, prevista no S 2º do artigo 140, da Lei Municipal nº 1.931/84. INCO2!ST:70 10NAb Artigo 20 - VETADO Artigo 21 - VETADO TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT FAN AO, ( C dado Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2,715 — e 5 mm da e e 8 e to e e e e o 2 O a e Artigo 22 - Esta Lcl entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de dezembro de 1991. mambo Argto wanildo del Carvalho Nensagem nº 039/91 B SC U ê Autor: Prefeito Municipát 4 tcp. Câm oC DE GTA RFNNROS Divisão do Documentação e Arquivo de as COMISSÃO: CAMA este PE ART REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo Cemara Mcricofial de Lelis LDdonda Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL f RELATOR : Vereador... Pucca Inter assunto: Vito Porca. a Assinatura do relator IMPRESSO GRÁFICA CMYR Camara Municipal de Volta Redonda - RJ Presidente Em, 10 de março de 1992, Cespe DEU RENONDO “Divisão de Documentação e Arquivo LEI Ne Ofício nº P - 021/92 Assunto: Comunica manutenção de Vetos Senhor Prefeito, Em cumprimento a legislação em vigor, esta mos comunicando a V.Exa., que na reunião ordinaria realiza da no dia 09 de março do corrente, esta Casa houve por bem manter os Vetos apostos aos Projetos de Lei abatxo discrimi nados. - Veto Parcial ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 039 /91 - Introduz complementações à Lei Municipal nº 2,600 , de 16/01/91. - Veto Parcial ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 044/91 - Altera as Leis 1415/76, 1896/84, 2395/89 e 2490/ 89. - Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/91 - Autoriza a remis são de créditos municipais de IPTU/91, de que trata o 8 1º do artigo 4º do Decreto ! nº 3,545. 2" - Veto Total ao Projeto de Lei nº 141/9] - Modifica disposi tivos da Lei 2547, de 16/07/90,e dá outras providências, acrescenta dispositivos que menciona e da outras providências. Ao ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, /J x > ISRÁEL DOS . | Exmº Sr. SM a ' “a Wanildo de Carvalho fe / À DD. Prefeito Municipal . EN NESTA N lep. . Tm Wesseato RE VOTA REDONDA dito do Documentação é Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO NºSyiunan -259/3) FOLHA DE DESPACHO Nº ENCAMINHA) COPA PARA: - VEREADORES - XCD tM es fio q. n Er Comissão ts Ebuca cad Ú ERR E ASSISTENCIA E do 1 A Rscobi para parccer ama ptAIVAL ET ú aromas EE Para eo e : s/a | E 74 EVCAMINHADA COPA à CR À CONSUÇTORE FOZAY. f , Cs f OE a, Introduz Complementações à Lei Munici pal nº 2.600, de 16/01/91. “ à Câmara Municipal de Volta Redonda ap ova e et sanciono a seguinte Lei: q TÍTULO 1 DOS SERVIDORES - res. nt CAPÍTULO 1 DS DISPOSIÇÕES PRELININARES o - Artigo 1º - Ficam introduzidas as conplementações constantes da presente Lei à Lei Municipal ne 2º *600/91, que cispoem sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Verereits municipal de Volta Redonda. . q N TÍTULO 11 . , DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS o nr “AO Emas tcp. “BosLdO ” a - Prefeitura Municipal deita Redonda Voo : 02. GALINETE DO PREFEITO - e... LSL NUNICIPAL Nº 2,715. DISPOSIÇÕES GERAIS .Artigo.2º - O. artigo 21 da Lei Mu iicipal nº 2.600/1991 passa a vigorar com a sejuinte redação: “Artigo 21 - O! órgãos integrantes da ministração, [) . . , Indireta e Fundacio:al terão prazo | de < : “90 (noventa) dias, contados . à aprovação neo desta Lei, para encaminhar ai Chefe . do Executivo Projetos «e Quadros Permanen tes das Autarquias -: Fundaçõe , observados os princípios de diretrizes e sormas do. Plano de Cargos e Carreiras, « do Quadro Permanente do Execrtivo bem coo a * dis ponibilidade financeira do Muni-ípio." CAPÍTULO II o DO QUADRO DE PESSOAL Artigo 3º - Os Cargos. de Provimento e credo são de Carreira ou isolados. , Ê. vo. Artigo 4º - Padrão é o desdobramento do nível cujos valores serão atribuidos por Lei, correspondente aos A vencimun tos constantes do Quadro Onico. . Has : q EDTIICIDO N “"BO6L9O | CINP E, ) CAT / É ! . PAC NSeêa Prefátura Municipal devolta Redonda o 03. == tar GAINETE DO PREFENO — . Parágrafo Único. - A cada padrão c»rrespondexão as = Jetras "a, "b? e subsegientes e. desdobrar-se-ã o mesmo em | 27 terras as Do 2 Subsegionees e CCC cl tdezessete) referências numeradas de 01 (ht 1) a 17 ( dezessete) ii ma A A com diferenciação de 5% . (cinco por cento) entre elas. STD eme PART; ESPECIAL TÍTULO I DOS QUADROS DE PESSOAL DA ADMINIST 2AÇÃO DIRE A CAPÍTULO Í .t ” 1 Bo o] DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A Es CRS . + Artigo 5º - O & 1º do artigo 41 da Lei Municipal nº... 2.600/91 passa a ter a seguinte redação: . - e. “g 12 - O Anexo I desdobrar-se-àã em: N . . 1 a) Hicrarguização e Quantitativo de Cargos; ) "or b) Enguadramento dos cargos e empregos no Quadro maunente; , a M c) Fichas Descritivas dos Cargos do Quadro Permanente: o . : d AM . Dd “SC ES n. “ 5190" Prefeitura Municipal deVolta Redonda 04. ' cane DO PREFENO - 2 LEI MUNICIPAL 88 2.118. “ y . PP CA a) Tabela qe vencimentos, mantendo a dife “a Be * fenciarão de 20% (vinte por cento) entre o .. ça : 'is e de 5% (cinco “or cento) entre p os níve -- ás referências.” : RR , PS 1 , “e. DÔ QUADRÔ PERMANENTE artigo 6º - Não serão enquadrados no Quadro ermanente ge Funcionários da Administração pireta os servidores celetis ras que contarem, na gata de seu requeêrimen':O 65 (sess-nta e cinto) anos qu mais ge idade. do RD “a permanente se . | vadramento no Quadro artigo 7º - O eng idor que atender as condições previs “farã a requerimento ão serv “as na Lei Municipal nº 2.600/91 do qual constarão, de expresso: a) Sua opção pelo enquadramento no - plano de Cargos € Carreiras e SU submissão “às normas por ele estatuidas; so N A ven b) a proibição ae requerer licença sem “ cimentos antes de decorridos de efetivo excrcicio neste Quadro; N “BOGL9O * - * modo”. 02 (doiulnos eee mera ams, erre pra a ' IN , oa me a AS EN « Prefeitura Municipal devolta Redonda GAL INETE DO PHEÉBITO Leg) [43] Pr E z 4 [9] H D. Es ká o = - ES To rent mam ue » tos de completar 05 (cinco) anos sob re gine, estatutário; 05. c) a, proibição de reque cer aposentadoria, an pr d) sna concordância qui ato ao cimprimento de carga horária estabelecida. “Artigo 8º - Poderão 'enquadrar-se no Quadr. Permanente ãe Funcionários da Administração Direta: a) os funcionários ocuvantes de 'argos iso 1ados e de carreiras constantes da Lei Municipal nº1.9 5, com as. alterações supervenientes o , o a "a " . b) os servidores celetiistas, cujos empregos constem da Lei Municipal nº 1.975, com as A se encontravam em exercício hã pelo menos vês de concurso público. Parágrafo Único - Os servidores alterações . posterio ros, os quais, na data da promulgação da donstituição “Federal, '05 anos continuados; . c) os servidores celetistas admitidos | atra celetistãs da Adminis tração Direta não amparados pelo que dispõe o artigo 19 do * Ato ias Disposições Constitucionais Transitórias da. conskituição Fe duval, poderão ingressar ho Quadro: Permanente através, de Von “o público de Provas ou de Provas c Titulos, atribuindo-se= thus: pontuação especial. “o b ANO c- E, RA fi La “goGido fe. PR ua e ' Prefeitura Manicipal devolta Redonda o o 06. GAL NETE DO PAEFESTO LYi MUNICIPAL. no 2.715. =. - “Artico 9º - O "caput! do artigo 5, da Lei Municipal no: 2. 600/91 passa a vigorar com a seguinte cedação: ““Artigo 51 - A Administração pror verá o :' enquadra mento, respeitado o limite de vagas no Qua .ro Permi nente, pro . - ss atas ". tedendo a transposição sempre na mesma refzrência . que es tiver o servidor, ou na referência equival>nte ao +empo de .efetivo exercício ininterrupto prestado ao Municip: 3, obede. cidos os tritérios preferenciais, na seguinte order ! . RR 4 . Artigo 10 - Os funcionários que compõem o “uadro II, do Anexo III, poderão enquadrar-se no Quacro Perman: nte. Artigo 11 - Atendidos os criterios dos articas 8º e: 9º da pres sente Lei, º desempate será na seguinte order: a) servidor concursado; | IN b) grau de escolaridade e demais requisitos que satisfaçam à exigência do cargo; -— c) tempo de serviço prestado ao Município; q). idade. : “Artigo 12 - No enquadramento, observar-sê-á a rofe rência correspondente aquela do Quadro: de origem do — servi dor. , a “o, Y , - + Artigo 12 - O artigo 55 da Lei Municipal nº P.600/9i fica acrescido da seguinte letra: "Boetdo ” , Prefeitura Municipal devolta Redonda - . 07. [To Dom aa = um GRUHETE DO PREFENO — Dr “el vi - uesvios de função, os quais deverão “ser previamente revularizados para efeito de enquadra ento." - . .. º ” . ... cep ==. artigo 14 - O artigo 56 da Lei K nicipal nº 2.600/91 passa a vigorar com a seguinte redação: , ! “anrtigo 56 - Os funcionários do Quadro Permanente não poderão ser colocados à disposição com ônus para o Município, e ceto para o Poder Legislativo e quando 9 Poder Jadiciário, por terpo determ: vado, não superior a 01 (hum! ano." Artigo 15 - VETADO a , s 1º - O Chefe do Executivo MuLicipal poderá redu - zir a jornada de trabalho dos funcionários quando houver con, veniência para O serviço, sem redução dos vencimentos. G 29 — cas 6) haja redução de jornada de trabalho, não caberá, sob hipótese alguma, o pagamento de horas extras. . : . W : N . Fa 3º - O Conselho das Autarquias, Empresas e Funda ções mantidas pelo Poder! Público, ouvido o Prefeito Munici pal, poderio reduzir a jornada de trabalho, no âmbito de sua respectiva competência, desde que não haja aumento de ISA a na “806190 -. esa, t y . . SER Prefeitura Municipal devolta Redonda o 08. GAI INTE DO PREFEITO o mto t , encargos financeiros-dezorrentes ge novas contratações. ou - “prejuizos para O serviço público, observado o fiel cumpri -mento do disposto neste artigo. o -- Artigo 16 - A; promoções serão processadas anualmen “te e vigorarão a partir de lo de março e 1" de setembro, res pectivamente, para a mãy-de-obra não qual: iicada, semi-quali ficada e qualificada, nó primeiro caso, e :écnica supe xior no segundo caso, e ambas as datas para os int grantes do | , Quadro II... mm Vs o r Parágrafo Único - A primeira promoção do quadro permanente, dar-se-á após decorridos dois anos de : 1a implan . , . " tação, respeitada a data deste artigo. . t artigo 17 - O merecimento é adquirido na - lasse. o .. . a se Artigo 18 - A antiguidade de classe e O in erstício, mo serão apurados no último dia dos meses d» fevereiro € agos to do ano em que se fizer a apuração, respectivamente para | . . a i as categorias mencionadas no artigo 70. L, “ Parágrafo único - Não havendo funcionário em condi ções de ser promovido, nas datas de que trata este” artigo, as vagas existentes somente serão preenchidas no ano seguin te, Co . : No TÍTULO II , i . N *o . N “ DISPOSIÇÕES GERAIS VN eo PLAN 2060 ECNEIIR O Prefeitura Municipal devolta Redonda - E 03. GABINETE D: PRTO . artigo 19:- Fica extinta a gratif:.cação pelo exerci cio “de função de confiança ou de cargo em comissão, de que tratam os artigos 126, ic cisos, XI e 140.da .ei Municipal Ends nº 1.931/84, com as alterações das Leis Mur cipais nºS....cc. Ea 093, de: 16/12/85 e 2.302, de 23/05/88. RN , TT g 1º - VETADO ' pole qinaçãs : , ( "5 29 - O funcionário que estiver em exerc cio de O tunciongrio que ti DD função de confiança ou no desempenho de cargo em co. issão, por ano ou: fração de ano, terã considerada. esti. fração cmo 01 O o Crosico da Norecação do | . 0 thum) ano de exexcicio:. «para os efeitos da xegação do maior valor, prevista no S 2º to artigo 140, da “.ei Munici al nº. Sema! t. 931/84. ' : il Artigo 20 - Nos casos de cargos em comissão à de Funções de confiança, toda vez que os simbolos ou os 'alores 001 DT SD [> LT rorem alterados, eu qu criados, “Xes eitar- se-à o posiçcion-. nento" torta divolctiar correspondente a ao cargo ou ou a função. ue foi agregada, ST por equivalência. - Artigo 21 - VETADO Vo 4IPULO TIT III ; N | : FINAIS E qRAnSITÓRIAS N DAS DISPOSIÇÕE + ciente meme eme re pi a ur ama eme mr Bos” dia Y “- AE R “Prefeitura Municipal deVolta Redonda o “10. we = . =. GADINETEDO PREFEITO mem = Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data | de sua puplicação, revogadas as. disposições em contrário. t . eo. e | - Volta Redonda, 18 de dezembro de 1991. . o CT “| d Argte Wanildo de (Carvalho Prefejto Ca AS di A dd Dadá ' .t HAM Mensagem nº 939/91 q í Autor: Prefeito munici a E 2 4 aa tcp. | ? Í É 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO TAICUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL .DF.S0E — 773/95 Em 22 de maio de 1995. Ref.: R.I. Nº 38/94 Legislação: “art. 140, da Lei Municipal nº 4934, de 26.10.84 com nova redação dada p/Lei Municipal 2.093 de 16.12.85; art. 1º da Lei Municipal nº 2.302 de 23.10.88 parágrafo 28, art. 19, da Lei Municipal nº 27145 de 18.12.91. Senhor Presidente Tenho a honra de comunicar a V.Ex&. que o Orgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão do dia 22 de maio próximo passado, julgou a Representação por Inconsti- tucionalidade nº 38/94, constando da respectiva minuta o seguinte resultado: "Julgou-se improcedente o pedido em relação ao art. 140, da Lei Municipal nº 1931/84 com a re- dação dada pela Lei Municipal nº 2.099/85, e do art. 1º da Lei Municipal n2 2.302/88 e proceden- te face o parágrafo 2º do art. 19 da Lei Munici- pal nº 2.715/91. Unânime. Rio, 22/05/95. (a) Jo- sé Lisboa da Gama Malcher.” , Nesta oportunidade, apresento a V.Ex& os protes- tos de minha estima e consideração. << o . CI eta Dai DESEMBARGADOR -aÓGE LISBOA DA GAMA MALCHER dd PRESIDENTE AO ExMe. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ! r . . a)! | | MM) á Fe PAGO Did JUO PE ALHO) . ' PODER JUDICIÁRIO Tribunal do Justiça - Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial - Oficio SETOE — 3152/05 Rio de Janeiro, RJ, em 10 de agosto de 2005. Ref: Representação por Inconstitucionalidade nº 141/2004 Repte .: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Repdas.: 1- Câmara Municipal de Volta Redonda 2- Exmo. Sr. Prefeito do Município de Volta Redonda, ! Legislação: Lei Municipal 2517/90, arts. 20,39,4º e 5º. Senhor Presidente, 1 o Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que em sessão do Orgão Especial realizada em 08 de agosto de 2005, foi julgado o processo em epigrafe, constando da respectiva minuta de julgamento o seguinte resultado: “Por unanimidade de votos julgou-se procedente a . Representação declarando-se a inconstitucionalidade-dos artigos;20,39,40 € 557 da Lei Municipal 2517/90 de Volta Redonda, nos termos do votô-da Relatora. Rio, 08/08/2005" (A) Des. Sergio Cavalieri Filho — Presidente. ” Aproveito 0 ensejo para, apresentar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. RR, s ! . ad - dao ' Desembargador Sergio Cavalieri Filho - ' ' Presidente ] Ao Exmo. Sr. Vereador . DD. Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda sf 7535-651-0253