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norma nº 4228/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4228 / 2006
Date 2006-12-13
EmentaESTABELECE NORMAS RELACIONADAS COM O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MURICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4.228 422
Estabelece normas relacionadas com o custeio do Regime
Próprio de Previdência Social do Municipio de Volta
Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A alíquota de contribuição do Poder Executivo, suas
Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo corresponderá a 22% (vinte e dois por
cento) sobre o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos, administrada
pelo Fundo de Assistência e Previdência Social dos Funcionários Públicos de Volta
Redonda- FAPS.
Artigo 2º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que
trata o Artigo 1º, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pela Lei
Municipal vigente.
Artigo 3º - A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para
o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda
corresponderá a 11% (onze por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição,
ou seja, vencimento, subsídio, provento ou aos benefícios de salário maternidade e
auxílio-doença, recebidos pelo participante ou beneficiário, acrescido, quando for o
caso, das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou
incorporáveis, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de
custeio, a ser descontado e recolhido pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor.
Artigo 4º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que
trata o Artigo 3º, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pela Lei
Municipal vigente.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4,228
Artigo 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo Município de Volta Redonda, com percentual igual ao
1 estabelecido para os servidores titulares em atividade, conforme:
1- 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias
e pensões que supere o teto limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social. -—
Artigo 6º - A contribuição prevista no artigo anterior incidirá apenas
sobre a parcela de provento de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite
máximo previsto no inciso I, do artigo 5º, quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante.
Artigo 7º - A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá
como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme estabelecido em Lei.
Artigo 8º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que
trata o Artigo 5º, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pela Lei
Municipal vigente.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de dezembro de 2006.
Gothardo a Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 024/06
Autor: Prefeito Municipal

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