| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2006 |
| Date | 2006-12-13 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS RELACIONADAS COM O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3954 |
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e É) Cmuil / . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CAMARA MURICIPAL ilvinão do Doca tdi É a LEI MUNICIPAL Nº 4.228 422 Estabelece normas relacionadas com o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A alíquota de contribuição do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo corresponderá a 22% (vinte e dois por cento) sobre o total da remuneração de contribuição dos servidores ativos, administrada pelo Fundo de Assistência e Previdência Social dos Funcionários Públicos de Volta Redonda- FAPS. Artigo 2º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o Artigo 1º, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pela Lei Municipal vigente. Artigo 3º - A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Volta Redonda corresponderá a 11% (onze por cento), incidentes sobre a remuneração de contribuição, ou seja, vencimento, subsídio, provento ou aos benefícios de salário maternidade e auxílio-doença, recebidos pelo participante ou beneficiário, acrescido, quando for o caso, das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, sobre o qual incide o percentual de contribuição ordinária para o plano de custeio, a ser descontado e recolhido pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor. Artigo 4º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o Artigo 3º, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pela Lei Municipal vigente. PUSLICAÇÃO NO JORNAL | » 4 mm , sata SUMGIPAL DE qui TR! lo Ivisão de Docuentaçã: - A Fa | mt; Ri ATI No ] — . Estado do Rio de Janeiro | 4228 Tr : CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .02 LEI MUNICIPAL Nº 4,228 Artigo 5º - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município de Volta Redonda, com percentual igual ao 1 estabelecido para os servidores titulares em atividade, conforme: 1- 11% (onze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o teto limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. -— Artigo 6º - A contribuição prevista no artigo anterior incidirá apenas sobre a parcela de provento de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo previsto no inciso I, do artigo 5º, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. Artigo 7º - A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme estabelecido em Lei. Artigo 8º - Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o Artigo 5º, permanece devida a alíquota previdenciária estabelecida pela Lei Municipal vigente. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de dezembro de 2006. Gothardo a Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 024/06 Autor: Prefeito Municipal