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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2716/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2716 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaPROPÕE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, SEM MULTA, PARA INATIVOS, PENSIONISTAS OU SEGURADOS DO INSS.
native_id3955

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Oámara Municipal ds Polta Ronda
Eatado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ,
EMENTA: DILATA PRAZO DE PAGANÊNTO DE CONTAS DE AGUA AO
SAAB, SEM HULTA, PARA APOSENTADOS, PENSIONIS=
TAS OU OUTROS QUE RECEBAM QUALQUER BENENÍCIO
DO INSS, ATÉ O 1º DIA ÚTIL, APÓS O RECEBIMENTO
DE SEUS BENEFÍCIOS.
o im em metem mo e mp rm 0 a
"A Câmara Sunicipol de Volta Redoado cprova c cu proxulgo a cegulate Lei:
. «:
Artigo 1º - 90 benofictudos por coto Let; terão sua garontio, wediaato apre-
, sentoção de doeucento (Cnziê ce eutra tábelo de dio de pogonon-
to), quo conprove que à cobrença do água e esgoto venceu antes
do recebiwento do regurcén, nonstonivros cu cutro cutegoria liga-
da a dependência co pepscontos de Acatotêreta Soctal.
artigo 22 - 03 barcos reecbodores, o posto recebedor do SAAE e qutros quo vie
ren o ser crodenctadon pars esto fto ficoo cutorizadoo a faenter
de oultao, no ato do papcocato, cc contho de êgua npresontadas pa
loj oepuinteo corcuntésres:
2 = npesentadosn
b - persícnicros
€ = beresictários lHeucetodas polo LUSS
Parágrafo único - A fsenção de culta 0q torã modiante eprecenta -
ção do cornê de recebinonto dos bencficiários.
artigo 30 - Resta Leí catrarô on vigor na data de con publicação, revogadas sa
“dispostções em contrório,
Volts Redonda, 19 do dezpnbro de 1991,
Projcto do Lai af 117/91
Autor: Ver. José Cercis
egs/.

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