| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | PROPÕE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, SEM MULTA, PARA INATIVOS, PENSIONISTAS OU SEGURADOS DO INSS. |
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Oámara Municipal ds Polta Ronda Eatado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº , EMENTA: DILATA PRAZO DE PAGANÊNTO DE CONTAS DE AGUA AO SAAB, SEM HULTA, PARA APOSENTADOS, PENSIONIS= TAS OU OUTROS QUE RECEBAM QUALQUER BENENÍCIO DO INSS, ATÉ O 1º DIA ÚTIL, APÓS O RECEBIMENTO DE SEUS BENEFÍCIOS. o im em metem mo e mp rm 0 a "A Câmara Sunicipol de Volta Redoado cprova c cu proxulgo a cegulate Lei: . «: Artigo 1º - 90 benofictudos por coto Let; terão sua garontio, wediaato apre- , sentoção de doeucento (Cnziê ce eutra tábelo de dio de pogonon- to), quo conprove que à cobrença do água e esgoto venceu antes do recebiwento do regurcén, nonstonivros cu cutro cutegoria liga- da a dependência co pepscontos de Acatotêreta Soctal. artigo 22 - 03 barcos reecbodores, o posto recebedor do SAAE e qutros quo vie ren o ser crodenctadon pars esto fto ficoo cutorizadoo a faenter de oultao, no ato do papcocato, cc contho de êgua npresontadas pa loj oepuinteo corcuntésres: 2 = npesentadosn b - persícnicros € = beresictários lHeucetodas polo LUSS Parágrafo único - A fsenção de culta 0q torã modiante eprecenta - ção do cornê de recebinonto dos bencficiários. artigo 30 - Resta Leí catrarô on vigor na data de con publicação, revogadas sa “dispostções em contrório, Volts Redonda, 19 do dezpnbro de 1991, Projcto do Lai af 117/91 Autor: Ver. José Cercis egs/.